CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
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e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
Luis Correia - Piaui
ozmrce MO em
Comissio de Educacfio, Cultura, Esporte, Lazer, da Seguridade Social e Familia, da
Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Crianca e do Idoso.
Assunto: Parecer: Projeto de Lei n. 11/2023.
EMENTA: Dispde sobre a proibicio de
conteitido de Audio, visual, escrito e obras ou
manifestagdes artisticas que contenham ou
facam apologia a pornografia ou conteido
erético, violéncia contra a mulher e ao trifico
de drogas na rede municipal de ensono e da
outras providéncias.
1. RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que
tem como objeto instituir a proibigdo de veiculagdo no dmbito das escolas publicas
municipais conteidos de natureza pornografica ou sexual e que faga apologia a violéncia
contra a mulher e ao trafico de drogas e da outras providéncias.
Veio o projeto para a presente comissdo, que tem como objetivo legal estudar e
avaliar a plausibilidade do contetido legal que se pretende aprovar, o que deve ser feito a
luz do que dispde o art. 55, III, “a”, “f”, “u”, do Regimento Interno (RESOLUCAO N°
001, de 02 de setembro de 2010), conforme segue:
TII - Comissdao de Educagdo, Cultura, Esporte, Lazer, da Seguridade Social e
Familia, da Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Crianga
e do Idoso:
a) assuntos atinentes a educagdo em geral; politica e sistema educacional, em
seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educagao;
recursos humanos e financeiros para a educagéo;
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omraw mo en
t) matéria sobre o exercicio dos direitos inerentes as minorias, a mulher, &
crianga, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiéncia fisica, em suas
relagdes sociais, pessoais e de politicas publicas no Municipio, cabendo-lhe
ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliagdo permanente
das questdes relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos.
u) assisténcia oficial, inclusive a protegdio & maternidade, a crianga, ao
adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiéncia;
Assim sendo, a andlise possui natureza técnica e politica, na medida em que
aborda a importancia, os impactos e a necessidade ou ndo da norma que se pretende dar
efetividade.
Reuniram-se, portanto, os componentes desta comissdo, de forma a discutir os
aspectos formais do projeto de lei. Verificou-se, a principio, que a fonte emanada respeita a
exigéncia de competéncia legislativa, uma vez que se trata de iniciativa concorrente ou
suplementar entre os entes da federagdo, conforme ja devidamente analisada pela
Comissdo de Legislagao, Justica e Redagdo Final, de acordo com a sua competéncia.
Quanto ao aspecto material propriamente dito, a proposta de lei visa abolir
contetido sexual, pornografico e de apologia a drogas em escolas publicas municipais,
sobre ela ¢ importante observar que a Constituigdo Federal brasileira, em seu artigo 205,
estabelece que a educagdo ¢ um direito de todos e dever do Estado, que deve ser ministrada
com base em principios éticos ¢ morais. Além disso, o artigo 227 da Constituigio
determina que ¢ dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar & crianga e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito a educagéo.
No entanto, ¢ fundamental também considerar que a Lei de Diretrizes e Bases
da Educagdo Nacional (LDB), em seu artigo 2°, estabelece que a educagdo deve ser voltada
para o desenvolvimento integral do individuo, incluindo a formagfo moral e civica. Dessa
forma, a educagdo sexual e a prevengdo ao uso de drogas sdo temas importantes que devem
ser abordados de forma adequada nas escolas.
No entanto, ¢ importante que esses temas sejam abordados com
responsabilidade, considerando a idade e o nivel de maturidade dos alunos. Nesse sentido,
¢ pertinente proibir a utilizagio de musicas ou quaisquer meios de video com contetido
pornogréafico, sem descriminar, contudo, qualquer tipo de estilo musical, a fim de garantir
que os estudantes ndo sejam expostos a conteudos inadequados.
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Portanto, considero que o projeto de lei pode ser favoravel, desde que sejam
respeitados os valores éticos e morais da sociedade, ¢ que sejam oferecidas aos estudantes
uma formagdo adequada em relagdo a educagdo sexual e & prevengdo ao uso de drogas,
conforme determinado pela Constituigio Federal e pela LDB.
2. CONCLUSAO
De todo o exposto, a presente comissdo conclui o seguinte:
a) O Projeto de Lei n. 11/2023 atende aos aspectos formais e materiais, de
maneira que a Comisséo opina pela sua aprovagdo, desde que haja a
devida adequagdo, evitando-se discriminagéo quanto ao género musical,
mas garantindo de forma ampla a seguranga moral e educativa dos
estudantes, de acordo com a sua capacidade, idade e grau de
maturidade.
LUIS CORREIA —PI, 13 de abril de 2023.
Do
Silvia Helena Pereira - PSB
Presidente
Fledsd - i Katia dos Santos Silva— PSD
Vice-presidente
—_— —
Raul Rodrigues de Sousa - PP
Membro