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← Luís Correia (PI)

materia nº 9/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaParecer CEC ao PL 011 2023
native_id511

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-15T10:32:47.155455-03:00 Aprovado 10 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/P1 — CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui 
 
ozmrce MO em 
 
Comissio de Educacfio, Cultura, Esporte, Lazer, da Seguridade Social e Familia, da 
Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Crianca e do Idoso. 
Assunto: Parecer: Projeto de Lei n. 11/2023. 
EMENTA: Dispde sobre a proibicio de 
conteitido de Audio, visual, escrito e obras ou 
manifestagdes artisticas que contenham ou 
facam apologia a pornografia ou conteido 
erético, violéncia contra a mulher e ao trifico 
de drogas na rede municipal de ensono e da 
outras providéncias. 
1. RELATORIO 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que 
tem como objeto instituir a proibigdo de veiculagdo no dmbito das escolas publicas 
municipais conteidos de natureza pornografica ou sexual e que faga apologia a violéncia 
contra a mulher e ao trafico de drogas e da outras providéncias. 
Veio o projeto para a presente comissdo, que tem como objetivo legal estudar e 
avaliar a plausibilidade do contetido legal que se pretende aprovar, o que deve ser feito a 
luz do que dispde o art. 55, III, “a”, “f”, “u”, do Regimento Interno (RESOLUCAO N° 
001, de 02 de setembro de 2010), conforme segue: 
TII - Comissdao de Educagdo, Cultura, Esporte, Lazer, da Seguridade Social e 
Familia, da Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Crianga 
e do Idoso: 
a) assuntos atinentes a educagdo em geral; politica e sistema educacional, em 
seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educagao; 
recursos humanos e financeiros para a educagéo;
 
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui 
omraw mo en 
 
 
t) matéria sobre o exercicio dos direitos inerentes as minorias, a mulher, & 
crianga, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiéncia fisica, em suas 
relagdes sociais, pessoais e de politicas publicas no Municipio, cabendo-lhe 
ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliagdo permanente 
das questdes relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos. 
u) assisténcia oficial, inclusive a protegdio & maternidade, a crianga, ao 
adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiéncia; 
Assim sendo, a andlise possui natureza técnica e politica, na medida em que 
aborda a importancia, os impactos e a necessidade ou ndo da norma que se pretende dar 
efetividade. 
Reuniram-se, portanto, os componentes desta comissdo, de forma a discutir os 
aspectos formais do projeto de lei. Verificou-se, a principio, que a fonte emanada respeita a 
exigéncia de competéncia legislativa, uma vez que se trata de iniciativa concorrente ou 
suplementar entre os entes da federagdo, conforme ja devidamente analisada pela 
Comissdo de Legislagao, Justica e Redagdo Final, de acordo com a sua competéncia. 
Quanto ao aspecto material propriamente dito, a proposta de lei visa abolir 
contetido sexual, pornografico e de apologia a drogas em escolas publicas municipais, 
sobre ela ¢ importante observar que a Constituigdo Federal brasileira, em seu artigo 205, 
estabelece que a educagdo ¢ um direito de todos e dever do Estado, que deve ser ministrada 
com base em principios éticos ¢ morais. Além disso, o artigo 227 da Constituigio 
determina que ¢ dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar & crianga e ao 
adolescente, com absoluta prioridade, o direito a educagéo. 
No entanto, ¢ fundamental também considerar que a Lei de Diretrizes e Bases 
da Educagdo Nacional (LDB), em seu artigo 2°, estabelece que a educagdo deve ser voltada 
para o desenvolvimento integral do individuo, incluindo a formagfo moral e civica. Dessa 
forma, a educagdo sexual e a prevengdo ao uso de drogas sdo temas importantes que devem 
ser abordados de forma adequada nas escolas. 
No entanto, ¢ importante que esses temas sejam abordados com 
responsabilidade, considerando a idade e o nivel de maturidade dos alunos. Nesse sentido, 
¢ pertinente proibir a utilizagio de musicas ou quaisquer meios de video com contetido 
pornogréafico, sem descriminar, contudo, qualquer tipo de estilo musical, a fim de garantir 
que os estudantes ndo sejam expostos a conteudos inadequados.
 
| CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
+| RuaJonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
i e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui oZrce mT ow 
 
 
Portanto, considero que o projeto de lei pode ser favoravel, desde que sejam 
respeitados os valores éticos e morais da sociedade, ¢ que sejam oferecidas aos estudantes 
uma formagdo adequada em relagdo a educagdo sexual e & prevengdo ao uso de drogas, 
conforme determinado pela Constituigio Federal e pela LDB. 
2. CONCLUSAO 
De todo o exposto, a presente comissdo conclui o seguinte: 
a) O Projeto de Lei n. 11/2023 atende aos aspectos formais e materiais, de 
maneira que a Comisséo opina pela sua aprovagdo, desde que haja a 
devida adequagdo, evitando-se discriminagéo quanto ao género musical, 
mas garantindo de forma ampla a seguranga moral e educativa dos 
estudantes, de acordo com a sua capacidade, idade e grau de 
maturidade. 
LUIS CORREIA —PI, 13 de abril de 2023. 
Do 
Silvia Helena Pereira - PSB 
Presidente 
Fledsd - i Katia dos Santos Silva— PSD 
Vice-presidente 
—_— — 
Raul Rodrigues de Sousa - PP 
Membro

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