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CAMARA MUNICIPAL DE LU{S CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
Luis Correia - Piaui
Parecer da Comissfo de Legislagiio, Justica e Redag¢iio Final.
Assunto: Parecer: Projeto de Resolugiio n. 02/2023.
EMENTA: Atualiza o valor das didrias aos
vereadores e servidores da cimara municipal
de Luis Correia-PI, altera a resolu¢io n°
05/2009 e da outras providencias.
1. RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que
revisa os valores das didrias dos membros do poder legislativo e de seus servidores.
Veio o projeto para a presente comissdo, que tem como objetivo legal estudar e
avaliar as condigdes formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo
legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposi¢do, & luz do
que dispde o art. 55, I, “a”, do Regimento Interno (RESOLUGCAO N° 001, de 02 de
setembro de 2010).
Reuniram-se os componentes desta comissdo, de forma a discutir os aspectos
formais do projeto de lei. Verificou-se, a principio, que a fonte emanada respeita a
exigéneia de competéncia legislativa, uma vez que se trata de iniciativa concorrente ou
suplementar entre os entes da federag@o.
Emanado de membro da casa legislativa municipal, respeita as regras de
competéncia legislativa local, em respeito a Lei Organica do Municipio de Luis Correia.
Ainda sob o aspecto formal e técnico, verificou-se que o projeto de resolugéo
em exame esté4 higido, vez que traz consigo ao final a respectiva justificativa, cujas razdes
justificam a necessidade de atualizar o valor das didrias, resgatando o poder aquisitivos dos
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Luis Correia - Piaui
valores que estavam defasados desde 2009, quando foi instituido. Levou-se me
consideragdo o aumento dos pregos dos combustiveis, o valor dos alimentos e a alta da
inflagdo, revelando-se razodvel a atualizagdo em espécie.
Quanto ao aspecto material, observou-se que ndo existem transgressdes que
meregam destaque, devendo ser objeto de discussdo politica, se for o caso, no ambito do
plendrio desta casa com os demais pares.
2. CONCLUSAO
De todo o exposto, a presente comiss@o conclui o seguinte:
a) O Projeto de Resolugdo, n. 02/2023 atende aos aspectos formais e de
técnica legislativa;
b) Do aspecto material, igualmente atende as exigéncias legais, ndo
ofendendo a Constitui¢do Federal, nem a Lei Orgénica do Municipio de
Luis Correia.
¢) Conclusdo: a Comissdo opina pela aprovagéo do Projeto de Resolugéo
n. 02/2023.
LUIS CORREIA - PI, 04 de abril de 2023.
Presidente
‘ o [Céz)
Vice-presidente
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Membro
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