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← Luís Correia (PI)

materia nº 10/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaParecer CLRJ ao PR 002 2023
native_id512

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T12:21:34.633586-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
CAMARA MUNICIPAL DE LU{S CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui 
 
 
Parecer da Comissfo de Legislagiio, Justica e Redag¢iio Final. 
Assunto: Parecer: Projeto de Resolugiio n. 02/2023. 
EMENTA: Atualiza o valor das didrias aos 
vereadores e servidores da cimara municipal 
de Luis Correia-PI, altera a resolu¢io n° 
05/2009 e da outras providencias. 
1. RELATORIO 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que 
revisa os valores das didrias dos membros do poder legislativo e de seus servidores. 
Veio o projeto para a presente comissdo, que tem como objetivo legal estudar e 
avaliar as condigdes formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo 
legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposi¢do, & luz do 
que dispde o art. 55, I, “a”, do Regimento Interno (RESOLUGCAO N° 001, de 02 de 
setembro de 2010). 
Reuniram-se os componentes desta comissdo, de forma a discutir os aspectos 
formais do projeto de lei. Verificou-se, a principio, que a fonte emanada respeita a 
exigéneia de competéncia legislativa, uma vez que se trata de iniciativa concorrente ou 
suplementar entre os entes da federag@o. 
Emanado de membro da casa legislativa municipal, respeita as regras de 
competéncia legislativa local, em respeito a Lei Organica do Municipio de Luis Correia. 
Ainda sob o aspecto formal e técnico, verificou-se que o projeto de resolugéo 
em exame esté4 higido, vez que traz consigo ao final a respectiva justificativa, cujas razdes 
justificam a necessidade de atualizar o valor das didrias, resgatando o poder aquisitivos dos
 
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui 
 
 
valores que estavam defasados desde 2009, quando foi instituido. Levou-se me 
consideragdo o aumento dos pregos dos combustiveis, o valor dos alimentos e a alta da 
inflagdo, revelando-se razodvel a atualizagdo em espécie. 
Quanto ao aspecto material, observou-se que ndo existem transgressdes que 
meregam destaque, devendo ser objeto de discussdo politica, se for o caso, no ambito do 
plendrio desta casa com os demais pares. 
2. CONCLUSAO 
De todo o exposto, a presente comiss@o conclui o seguinte: 
a) O Projeto de Resolugdo, n. 02/2023 atende aos aspectos formais e de 
técnica legislativa; 
b) Do aspecto material, igualmente atende as exigéncias legais, ndo 
ofendendo a Constitui¢do Federal, nem a Lei Orgénica do Municipio de 
Luis Correia. 
¢) Conclusdo: a Comissdo opina pela aprovagéo do Projeto de Resolugéo 
n. 02/2023. 
LUIS CORREIA - PI, 04 de abril de 2023. 
Presidente 
‘ o [Céz) 
Vice-presidente 
Ay [amh =2 
Membro

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