| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Parecer CLRJ ao PL 013 2023 |
| native_id | 515 |
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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com Luis Correia - Piaui Parecer da Comissdo de Legislacio, Justica e Redacédo Final. Assunto: Parecer: Projeto de Lei n® 13/2023. EMENTA: Dispoe sobre o reajuste anual do saldrio base de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre a remuneracio dos ocupantes de cargos de provimento em comissio na estrutura organizacional e administrativa da Cimara Municipal de Luis Correia e da outras providéncias. 1. RELATORIO Em atengdo ao Projeto de Lei n° 13/2023, reuniram-se os componentes desta comisséo, de forma a discutir os aspectos formais do projeto de lei, que dispde sobre o reajuste anual do salario base de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre a remuneragdo dos ocupantes de cargos de provimento em comissdo na estrutura organizacional ¢ administrativa da Camara Municipal de Luis Correia e dd outras providéncias. Veio o projeto para a presente comissdo, que tem como objetivo legal estudar e avaliar as condi¢oes formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposi¢édo, a luz do que dispde o art. 55, I, “a”, do Regimento Interno (RESOLUCAO N° 001, de 02 de setembro de 2010). Verificou-se que a fonte emanada respeita a exigéncia de competéncia legislativa, uma vez que se trata de iniciativa exclusiva da Camara Municipal de Luis Correia. i CAMARA MUNICIPAL DE LUfS CORREIA f Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 i e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com Luis Cotreia - Piaui Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei atende aos requisitos formais de iniciativa e forma, visto que a competéncia para legislar sobre a matéria em questdo € da competéncia da Cémara Municipal, nos termos do art. 30, inciso V, da Constitui¢fo Federal. Além disso, o Projeto de Lei segue as formalidades previstas na legislagéo municipal, estando em conformidade com os requisitos técnicos de redagio. No que se refere aos aspectos materiais, também concordam os membros desta comissdo com a proposta de reajuste salarial apresentada no Projeto de Lei, tendo em vista que tal reajuste deve acompanhar a inflagdo e o reajuste do salario-minimo, bem como a necessidade de manter o poder de compra do salario dos servidores. A atualizagdo do salario base dos servidores é essencial para garantir a valorizagdo dos funciondrios publicos e para manter a qualidade dos servigos prestados & populagio. Nesse sentido, destaco que o principio da conveniéncia e oportunidade é um dos principios norteadores da administragdo publica e deve ser observado na analise do Projeto de Lei em questdo. O referido principio se baseia na ideia de que a administra¢o publica deve agir de maneira conveniente e oportuna, sempre visando ao interesse ptiblico. No presente caso, a atualizagiio dos salarios dos servidores ¢ uma medida conveniente e oportuna, tendo em vista que contribuird para a valorizagfio do funcionalismo publico e para a melhoria da prestagéo dos servigos a populagéo. Portanto, o Projeto de Lei n° 013/2023 € técnica e formalmente adequado e que a proposta de reajuste salarial apresentada no texto deve ser aprovada, em consonéncia com os principios da administragdo publica, especialmente o principio da conveniéncia e oportunidade. 2. CONCLUSAO De todo o exposto, a presente comissdo conclui o seguinte: a) O Projeto de Resolugfio, n° 13/2023 atende aos aspectos formais e de técnica legislativa; CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com Luis Correia - Piaui b) Do aspecto material, igualmente atende as exigéncias legais, néo ofendendo a Constituigdo Federal, nem a Lei Organica do Municipio de Luis Correia. ¢) Conclusdo: a Comissio opina pela aprovagdo do Projeto de Resolugdo n° 13/2023. LUIS CORREIA - PI, 18 de abril de 2023. Artrannho Barros Mota-PL Presidente Vice-presidente Raul Rodrigues de Sousa-PP Membro Silvia Helena Pereira-PSB