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← Luís Correia (PI)

materia nº 13/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaParecer CLRJ ao PL 013 2023
native_id515

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui 
 
 
Parecer da Comissdo de Legislacio, Justica e Redacédo Final. 
Assunto: Parecer: Projeto de Lei n® 13/2023. 
EMENTA: Dispoe sobre o reajuste anual do 
saldrio base de servidores ocupantes de cargos 
de provimento efetivo e sobre a remuneracio 
dos ocupantes de cargos de provimento em 
comissio na estrutura organizacional e 
administrativa da Cimara Municipal de Luis 
Correia e da outras providéncias. 
1. RELATORIO 
Em atengdo ao Projeto de Lei n° 13/2023, reuniram-se os componentes desta 
comisséo, de forma a discutir os aspectos formais do projeto de lei, que dispde sobre o 
reajuste anual do salario base de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
sobre a remuneragdo dos ocupantes de cargos de provimento em comissdo na estrutura 
organizacional ¢ administrativa da Camara Municipal de Luis Correia e dd outras 
providéncias. 
Veio o projeto para a presente comissdo, que tem como objetivo legal estudar e 
avaliar as condi¢oes formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo 
legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposi¢édo, a luz do 
que dispde o art. 55, I, “a”, do Regimento Interno (RESOLUCAO N° 001, de 02 de 
setembro de 2010). 
Verificou-se que a fonte emanada respeita a exigéncia de competéncia 
legislativa, uma vez que se trata de iniciativa exclusiva da Camara Municipal de Luis 
Correia.
 
i CAMARA MUNICIPAL DE LUfS CORREIA 
f Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
i e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Cotreia - Piaui 
 
 
Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei atende aos requisitos formais de 
iniciativa e forma, visto que a competéncia para legislar sobre a matéria em questdo € da 
competéncia da Cémara Municipal, nos termos do art. 30, inciso V, da Constitui¢fo 
Federal. Além disso, o Projeto de Lei segue as formalidades previstas na legislagéo 
municipal, estando em conformidade com os requisitos técnicos de redagio. 
No que se refere aos aspectos materiais, também concordam os membros desta 
comissdo com a proposta de reajuste salarial apresentada no Projeto de Lei, tendo em vista 
que tal reajuste deve acompanhar a inflagdo e o reajuste do salario-minimo, bem como a 
necessidade de manter o poder de compra do salario dos servidores. A atualizagdo do 
salario base dos servidores é essencial para garantir a valorizagdo dos funciondrios 
publicos e para manter a qualidade dos servigos prestados & populagio. 
Nesse sentido, destaco que o principio da conveniéncia e oportunidade é um 
dos principios norteadores da administragdo publica e deve ser observado na analise do 
Projeto de Lei em questdo. O referido principio se baseia na ideia de que a administra¢o 
publica deve agir de maneira conveniente e oportuna, sempre visando ao interesse ptiblico. 
No presente caso, a atualizagiio dos salarios dos servidores ¢ uma medida conveniente e 
oportuna, tendo em vista que contribuird para a valorizagfio do funcionalismo publico e 
para a melhoria da prestagéo dos servigos a populagéo. 
Portanto, o Projeto de Lei n° 013/2023 € técnica e formalmente adequado e que 
a proposta de reajuste salarial apresentada no texto deve ser aprovada, em consonéncia 
com os principios da administragdo publica, especialmente o principio da conveniéncia e 
oportunidade. 
2. CONCLUSAO 
De todo o exposto, a presente comissdo conclui o seguinte: 
a) O Projeto de Resolugfio, n° 13/2023 atende aos aspectos formais e de 
técnica legislativa;
 
 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui 
b) Do aspecto material, igualmente atende as exigéncias legais, néo 
ofendendo a Constituigdo Federal, nem a Lei Organica do Municipio de 
Luis Correia. 
¢) Conclusdo: a Comissio opina pela aprovagdo do Projeto de Resolugdo 
n° 13/2023. 
LUIS CORREIA - PI, 18 de abril de 2023. 
 
Artrannho Barros Mota-PL 
Presidente 
Vice-presidente 
Raul Rodrigues de Sousa-PP 
Membro 
Silvia Helena Pereira-PSB

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