| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Parecer COF ao PL 013 2023 |
| native_id | 516 |
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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS CONTROLE E FISCALIZACAO
PARECER AO PROJETO DE LEI 013/2023.
“Dispde sobre o reajuste anual do saldrio base de servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre a remuneragio
dos ocupantes de cargos de provimento em comissdo na estrutura
organizacional e administrativa da Cémara Municipal de Luis
Correia e dé outras providéncias”
A Comissio de COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS CONTROLE E
FISCALIZACAO desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI N°
013/2023, de autoria da mesa Diretora da Cdmara Municipal de Luis Correia-PL, que versa sobre
a matéria supra, manifesta-se com as consideragdes que seguem:
I - Relatério
1. Trata-se o presente parecer acerca do Projeto de Lei n® 0013/2023 que “Dispde sobre o
reajuste anual do saldrio base de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
sobre a remuneragdo dos ocupantes de cargos de provimento em comissdo na estrutura
organizacional e administrativa da Camara Municipal de Luis Correia e d4 outras
providéncias.
2. E o breve relato dos fatos: passa-se a apreciagdo.
II - Exame
O PL 13/2023 de autoria da Mesa Diretora da Cdmara Municipal de Luis Correia,
Estado do Piaui, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Cémara, o
presente projeto de lei que objetiva dispor sobre o reajuste anual no salario base de servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre a remuneragéio dos ocupantes de cargos de
provimento em comissdo na estrutura organizacional e administrativa da Cédmara Municipal de
Luis Correia. O referido projeto de reajuste salarial é regularmente discutido e aprovado todos os
anos, como uma forma de repor as perdas salariais.
A Constitui¢do Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado
Democrético de Direito (art. 1.°, IV), e em consequéncia o direito fundamental ao salario como
forma de contrapartida do trabalho (art. 6.°), assegurando a todos, existéncia digna, conforme os
ditames da justi¢a social, demonstrando que uma efetiva politica de remuneracdo ¢ um dos
instrumentos mais poderosos de combate a pobreza e desigualdade social em nosso pais.
O reajuste dos salarios dos servidores contribui decisivamente para redugdo das
disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dindmica econémica local,
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
com a elevagéo do poder de compra e consumo das familias, impactando qualitativamente as
condi¢Ges de vida e de sociabilidade da populagéo.
Necessario, outrossim, realizar o reajuste do salario-minimo dos servidores desta egrégia
camara, diante da atualizagfo nacional, onde o saldrio-minimo passara para R$ 1.320,00 (mil,
trezentos e vinte reais). Além do mais, o valor da remuneragéio daqueles que percebem acima do
salario-minimo sofreu impactos em seu poder aquisitivo, em 9,18% (nove inteiros e dezoito
centésimos percentuais), o que justifica a necessidade de reajuste neste mesmo pardmetro.
Assim, a presente proposta consubstancia-se na perspectiva de valorizagdo dos Servidores
Publicos do Poder Legislativo Municipal, com énfase na melhor distribuigdo de renda e na
recuperagéo do poder aquisitivo, gerando, como consequéncia, o crescimento da economia no
nosso municipio.
IIT — Opiniéo Favoravel
Por essas razdes, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciagdo dos nobres colegas, Senhores Vereadores com a certeza de que
Vossas Exceléncias terdo condig¢des de analisar a importéncia desta iniciativa.
Em atengfio e com fundamento no inciso II do artigo 55 do Regimento Interno, A
Comissdo Conheceu a proposi¢do diante da competéncia. Relatou. Examinou. Opinando pela
aprovagéo, tendo em vista a pertinéncia da matéria e a regularidade das condi¢des e viabilidade
financeira do poder legislativo.
Senhor Presidente, da Comiss@o de Finangas e Or¢gamento, tendo em vista a competéncia
da matéria, propondo ser apresentado em plenario. E o parecer, favoravel por unanimidade dos
membros da comisséo.
Sala das Comissdes (Luis Coreia-PI), 18 de abril de 2023.
Comisséo de Orgamento, Finangas Controle e Fiscalizagéo
Daniel Néb‘rega os Santos — Presidente
rancisco das Chagas Lima Araujo — Vice.
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A4tconi0 José de Moraes Veras- Mémbro