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← Luís Correia (PI)

materia nº 14/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaParecer COF ao PL 013 2023
native_id516

Autoria

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texto original #

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 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 
 
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS CONTROLE E FISCALIZACAO 
PARECER AO PROJETO DE LEI 013/2023. 
“Dispde sobre o reajuste anual do saldrio base de servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre a remuneragio 
dos ocupantes de cargos de provimento em comissdo na estrutura 
organizacional e administrativa da Cémara Municipal de Luis 
Correia e dé outras providéncias” 
A Comissio de COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS CONTROLE E 
FISCALIZACAO desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI N° 
013/2023, de autoria da mesa Diretora da Cdmara Municipal de Luis Correia-PL, que versa sobre 
a matéria supra, manifesta-se com as consideragdes que seguem: 
I - Relatério 
1. Trata-se o presente parecer acerca do Projeto de Lei n® 0013/2023 que “Dispde sobre o 
reajuste anual do saldrio base de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
sobre a remuneragdo dos ocupantes de cargos de provimento em comissdo na estrutura 
organizacional e administrativa da Camara Municipal de Luis Correia e d4 outras 
providéncias. 
2. E o breve relato dos fatos: passa-se a apreciagdo. 
II - Exame 
O PL 13/2023 de autoria da Mesa Diretora da Cdmara Municipal de Luis Correia, 
Estado do Piaui, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Cémara, o 
presente projeto de lei que objetiva dispor sobre o reajuste anual no salario base de servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre a remuneragéio dos ocupantes de cargos de 
provimento em comissdo na estrutura organizacional e administrativa da Cédmara Municipal de 
Luis Correia. O referido projeto de reajuste salarial é regularmente discutido e aprovado todos os 
anos, como uma forma de repor as perdas salariais. 
A Constitui¢do Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado 
Democrético de Direito (art. 1.°, IV), e em consequéncia o direito fundamental ao salario como 
forma de contrapartida do trabalho (art. 6.°), assegurando a todos, existéncia digna, conforme os 
ditames da justi¢a social, demonstrando que uma efetiva politica de remuneracdo ¢ um dos 
instrumentos mais poderosos de combate a pobreza e desigualdade social em nosso pais. 
O reajuste dos salarios dos servidores contribui decisivamente para redugdo das 
disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dindmica econémica local,
 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 
 
 
com a elevagéo do poder de compra e consumo das familias, impactando qualitativamente as 
condi¢Ges de vida e de sociabilidade da populagéo. 
Necessario, outrossim, realizar o reajuste do salario-minimo dos servidores desta egrégia 
camara, diante da atualizagfo nacional, onde o saldrio-minimo passara para R$ 1.320,00 (mil, 
trezentos e vinte reais). Além do mais, o valor da remuneragéio daqueles que percebem acima do 
salario-minimo sofreu impactos em seu poder aquisitivo, em 9,18% (nove inteiros e dezoito 
centésimos percentuais), o que justifica a necessidade de reajuste neste mesmo pardmetro. 
Assim, a presente proposta consubstancia-se na perspectiva de valorizagdo dos Servidores 
Publicos do Poder Legislativo Municipal, com énfase na melhor distribuigdo de renda e na 
recuperagéo do poder aquisitivo, gerando, como consequéncia, o crescimento da economia no 
nosso municipio. 
IIT — Opiniéo Favoravel 
Por essas razdes, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o presente 
Projeto de Lei para apreciagdo dos nobres colegas, Senhores Vereadores com a certeza de que 
Vossas Exceléncias terdo condig¢des de analisar a importéncia desta iniciativa. 
Em atengfio e com fundamento no inciso II do artigo 55 do Regimento Interno, A 
Comissdo Conheceu a proposi¢do diante da competéncia. Relatou. Examinou. Opinando pela 
aprovagéo, tendo em vista a pertinéncia da matéria e a regularidade das condi¢des e viabilidade 
financeira do poder legislativo. 
Senhor Presidente, da Comiss@o de Finangas e Or¢gamento, tendo em vista a competéncia 
da matéria, propondo ser apresentado em plenario. E o parecer, favoravel por unanimidade dos 
membros da comisséo. 
Sala das Comissdes (Luis Coreia-PI), 18 de abril de 2023. 
Comisséo de Orgamento, Finangas Controle e Fiscalizagéo 
 
Daniel Néb‘rega os Santos — Presidente 
rancisco das Chagas Lima Araujo — Vice. 
“” 25{¢,,: 2. /’5 Lo 
A4tconi0 José de Moraes Veras- Mémbro 
 

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