materia nº 32/2023

 
2606 JUHOE 
 
PREFLITURA DE 27 UlIs GABINETE DA = CORREIA | ™ prEFEITA 
 
 
 
PROJETO DE LEIN2 032 ,DE45 DE fjpjem /Wo DE 2.023. 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplica¢do e o 
pagamento do repasse dos recursos da assisténcia 
financeira complementar da Unido, aos servidores e 
contratualizados/conveniados, destinado ao 
pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem 
e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal 
14.434/2022, conforme Portaria Ministerial 
n°1,135/2023. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piaui, no uso de suas 
atribuigSes legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes s3o 
conferidos pela Lei Organica do Municipio, faz saber & Cimara Municipal de Luis Correia/PI, 
a faz saber que a Camara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse da assisténcia 
financeira complementar da Unido destinado ao pagamento do complemento da 
remuneragao mensal para os cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares 
de Enfermagem, com fundamento na Lei Federal N.°14.434/2022, e em conformidade com 
a Portaria Ministerial — Ministério da Satde - n°1.135/2023, que estabelece critérios e 
procedimentos para repasse de assisténcia financeira da Unido destinada ao cumprimento 
da remuneragdo dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, para o repasse do 
exercicio 2023, nos seguintes termos: 
| = Cargo de Auxiliar de Enfermagem: O valor de vencimento mensal de R$ 2.375,00 (dois 
mil trezentos e setenta e cinco reais), com carga hordria de 44h (quarenta e quatro) horas 
semanais, serd aplicado aos servidores pertencentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem; 
1l - Cargo de Técnico de Enfermagem: O valor de vencimento mensal de RS 3.325,00 (trés 
mil trezentos e vinte e cinco reais), com carga horéria de 44h (quarenta e quatro) horas 
semanais, sera aplicado aos servidores pertencentes ao cargo de Técnico de Enfermagem; 
Avenida Prefeito Anténio de Padua Lima N2 271, Luis Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 
 
 
 20DE AALHODE 938 
PREFLITURA DE &~ , LUIS GABINETE DA == CCOORRRREEII A PREFEITA 
 
Il = Cargo de Enfermagem: O valor de vencimento mensal de RS 4.750,00 (quatro mil 
setecentos e cinquenta reais), com carga hordria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 
serd aplicado aos servidores pertencentes ao cargo de Enfermagem. 
Art. 2°. Os servidores referidos acima incluem aqueles inscritos no em pelo menos um dos 
seguintes cddigos da Classificacdo Brasileira das Ocupacgdes (CBO), do Ministério do 
Trabalho: 
| - Enfermeiros e afins: 2235; 2235-05; 2235-10; 2235-15; 2235-20; 2235-25; 2235-30; 
2235-35; 2235-40; 2235-45; 2235-50; 2235-55; 2235-60; 2235-65. 
Il = Técnicos de Enfermagem: 3222-05; 3222-10; 3222-15; 3222-20; 3222-25; 3222-40; 
3222-45. 
lll - Auxiliares de Enfermagem: 3222-30; 3222-35; 3222-50. 
IV - Parteiras: 5151-15. 
Art. 3° Fica determinado que o pagamento que trata esta Lei fica condicionado aos repasses 
efetuados pela Unido com esta finalidade, sendo o célculo a ser pago aos ocupantes dos 
cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem que trata esta 
Lei Municipal deve ser proporcional a carga horéria trabalhada por cada servidor. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execugdo da presente Lei correrdo em conformidade 
com repasses da Unido. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposicdes em 
contrario. 
Gabinete da Prefeita de Luis Correia (Pl), 14 de setembro de 2023. 
MARIA DAS DORES Assinado de forma digital por 
MARIA DAS DORES FONTENELE 
FONTENELE BRITO:56629281345 
BRITO:56629281349 Dados: 2023.09.14 12:16:32 -03'00' 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita do Municipio de Luis Correia — Piaui 
Avenida Prefeito Anténio de Pédua Lima N® 271, Luis Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33
 
20DE AAHODE I3 PRIFEITURA DE 27 . LUIS GABINETE DA 
. = . CORREIA A MUDANGCA PREFEITA £ & GENTE QUE FAZ 
 
MENSAGEM ao Projeto de Lei n° /2023, Luis Correia/Pl, 14 de setembro de 2023. 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
llustrissimos Senhores Vereadores, 
Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade aprazada 
em que estamos enviando para apreciagdo deste parlamento o Projeto de Lei em questdo, 
em regime de urgéncia, fazendo acompanhé-lo da seguinte: 
JUSTIFICATIVA: 
Na oportunidade em que manifestamos nossos respeitosos 
cumprimentos a Vossa Exceléncia, com votos de permanente éxito na condugio do 
processo legislativo, cumprimentos extensivos aos demais Senhores Vereadores, 
encaminhamos a essa Egrégia Cdmara o Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o 
Poder Executivo a efetuar a aplicagdo e o pagamento do repasse os recursos, aos servidores 
e contratualizados/conveniados da assisténcia financeira complementar da Unido, 
destinado ao pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
Enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434/2022, conforme Portaria Ministerial 
n°1.135/2023, para o qual pedimos apreciagdo em REGIME DE URGENCIA, com 
fundamento no Regimento Interno da CAmara Municipal. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequagdo do valor da 
remuneracdo dos Técnicos de Enfermagem, servidores municipais, ao valor definido em lei 
federal, em especifico, pela Lei n° 14.434/2022, que instituiu a remuneragio dos 
Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, e em conformidade 
com a Portaria Ministerial — Ministério da Salide - n°1.135/2023, que estabelece critérios e 
procedimentos para repasse de assisténcia financeira da Unido destinada ao cumprimento 
para o repasse do exercicio 2023. 
Avenida Prefeito Anténio de Padua Lima N2 271, Luis Correia — Pl, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 
 
20DE LLHO DE P38 
 
PREFEITURA DE 7 S GABINETE DA 
 A MUDANCA £ A GENTE QUE FAZ PREFEITA 
 
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando 
elevados protestos de estima e distinta consideracio, contando com a aprovagdo do 
Projeto. 
MARIA DAS DORES m:"g&’g&?gx#&z 
FONTENELE BRITO:56629281349 
BR”O:S6629281 349 3!;:(;: 2023.09.1412:16:58 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita do Municipio de Luis Correia-Piaui 
e e e e e 
Avenida Prefeito Antonio de Padua Lima N2 271, Luis Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33