materia nº 40/2023

GABINETE DA s | PREFEITA 
PROJETO DE LEIN° _040, A4 DE Qgifli&m DE 2023, 
DispGe sobre desafetacdo de imével (rua) do patriménio 
municipal, e dd outras providéncias. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piaui, no uso de suas 
atribuicbes legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes sdo conferidos 
pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetada da destinagdo origindria de bem de uso comum e transpassada 
para a categoria de bem dominial, para fins de doagdo, o imével atingido pelos tragados com as 
seguintes caracteristicas e confrontagdes: 
“O perimetro do imdvel descrito abaixo, estd Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem 
inicio no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum 
SIRGAS2000, Este (X) 214.895,0769 m e Norte (Y) 9.678.635,6486 m referentes ao meridiano central 
39°00'; daf, confrontando com AVENIDA 05, com azimute de 164°25'36" e distancia de 62,605 m, segue 
até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 9.678.575,3423 m, Este (X) 214.911,8845 m ; da, confrontando 
com TRECHO DA RUA 01 A SER DESAFETADO, com azimute de 248°26'47" e distancia de 170,410 m, 
segue até o marco 3 de coordenada Norte (Y) 9.678512,7384 m, Este (X) 214.7533906 m ; dai, 
confrontando com AVENIDA 06, com azimute de 348°28'24" e distancia de 78,263 m, segue até o marco 
4 de coordenada Norte (Y) 9.678.5894231 m, Este (X) 214.737,7518 m ; daf, confrontando com RUA 
BARRAMARES PRAIA CLUBE, com azimute de 76°52'30" e distincia de 104,568 m, segue até o marco 5 
de coordenada Norte (Y) 9.678.613,1680 m, Este (X) 214.839,5878 m ; Finalmente do marco 5 segue até 
o marco 1, (inicio da descrigdo), confrontando com RUA BARRAMARES PRAIA CLUBE, com azimute de 
67°56'43", e distincia de 59,870 m, fechando assim o perimetro acima descrito.” 
Art. 2° Com a desafetagdo realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos do artigo 10, inc. XVl da Lei Orgénica do Municipio, dispor do referido imével. 
Art. 3° Revogam-se as disposi¢des ao contrario. 
Art. 4° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagio. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luis Correia, Estado do Piau. 
Luis Correia/Pl, 10 de o de 2023. 
 MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita Municipal 
 
 
 
 
< Av. Prefeito Anténio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
GM CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia - Piauf
PREFUIURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANCA T A GENTE QUE TAZ | ™ prREFEITA 
 
 
 
MENSAGEM ao Projeto de Lei n° /2023, Luis Correia/Pl, 10 de outubro de 2023. 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
llustrissimos Senhores Vereadores, 
Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente desta Casa 
Legislativa, bem assim aos demais Senhores e Senhoras Vereadores, na oportunidade aprazada em 
que estamos enviando para apreciagdo deste parlamento o Projeto de Lei em questio, fazendo 
acompanhd-lo da seguinte: 
JUSTIFICATIVA: 
De inicio, cabivel mencionar que uma das principais formas de manifestagio da 
Administragdo Pblica se dd exatamente pelo conjunto de bens de dominio publico, pertencentes 
a coletividade e, consequentemente, amparados por determinadas protegdes legais, tais como a 
inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. 
Os bens de dominio publico, também conhecidos como bens de uso comum 
do povo, sdo aqueles, conforme a propria nomenclatura ja sugere, destinados a utilizacio coletiva 
e pertencentes ao ente publico correspondente, seja ele o Municipio, Distrito Federal, Estado ou 
Unido. Em sintese, tratam-se de 4reas de acesso livre as pessoas, tais como ruas, pragas, rios, 
sempre ressalvado ao Poder Publico a possibilidade de estabelecer regras legais para o desfrute. 
Da mesma forma, ao se trabalhar com a concepgio de bem publico também 
surge a necessidade de relembrar os institutos da afetagdo e da desafetacdo, os quais se 
perfectibilizam como eixo central do Projeto de Lei aqui debatido. Nesse sentido, a afetagio pode 
ser compreendida como a condigdo do bem publico que estd servindo a alguma finalidade publica. 
O tema da afetagdo e da desafetagdo diz respeito aos fins para os quais esté sendo utilizado o bem 
publico. 
Assim, ambas as modalidades referem-se a um fato administrativo, sendo que 
 
 
no caso da desafetagio o foco é a alteragio da finalidade e destinagdo do bem, modificagio que, 
Av. Prefeito Anténio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piauf
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em regra, dar-se-4 mediante lei. A competéncia para desafetar é inerente aos préprios Entes 
 
Pdblicos, através da autonomia que Ihes foi constitucionalmente atribuida, nos termos do art. 16 
da Constitui¢do Federal. 
Logo, ressalvadas as limitagGes legais, os Entes Publicos podem dispor de todos 
0s bens que estdo sob seu dominio, inclusive alterando a sua finalidade, desde que, para tanto, seja 
observada a supremacia do interesse publico. Assim, em muitas situacdes, para ampliar e aprimorar 
a finalidade publica do bem se torna fundamental desvinculé-lo de uma destinagéo priméria para 
atribuir-lhe outra de cardter mais amplo e eficiente. 
Esse ¢ exatamente o objetivo do presente Projeto de Lei, uma vez que a doaciio 
deste imével para fins de utilizacio em _atividades de infraestrutura empresarial, 
pretende impulsionar o progresso e o desenvolvimento econdmico do Municipio, impulsionando 
a geracdo de empregos e renda, melhorando a qualidade de vida da populacio e aumentando, 
consequentemente, a arrecadacdo tributdria, a partir de recolhimento de ISS. 
Ressalte-se _que a rua a ser desafetada fica localizada no complexo 
BARRAMARES, sendo que a drea serd utilizada para instalacdo de um grande complexo de lazer 
com a geracdao de milhares de empregos diretos e indiretos, bem como vai gerar uma grande 
arrecadacdo de impostos municipais. 
Ademais a desafetacio ndo traz qualquer prejuizo a locomocio interna dos 
frequentadores. 
Nesse contexto, verifica-se a prevaléncia do interesse coletivo, atribuindo uma 
finalidade especial ao bem, compatibilizando-a com o interesse publico, bem como ndo hd 
decorréncia de prejuizos a esta Administragdo Publica e aos municipes, quanto a locomogio e 
acesso as demais vias pUblicas municipais. 
Trata-se, como se vé, de medida da maior relevancia e de indiscutivel interesse 
 
 
publico, merecedora, portanto, do acolhimento por parte deste érgdo legislativo. 
Av. Prefeito Anténio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piaui
PREFUIURA Di 7 LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANCA T A GENTE QUE TA7 | = prEFEITA 
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossa 
 
 
 
Exceléncia os protestos de minha elevada consideracio. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
 
 
Av. Prefeito Anténio de Pédua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNP}: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piaui
—— OQRREIA oeteimura municipaL e LUIS CORREIA-PI 
Avenida Senador Joaquim Pires n.2 261 — Centro 
Luis Correia / Piaui 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Proprietario: BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 
Propriedade: TRECHO DA RUA 01 A SER DESAFETADO — LOTEAMENTO PRAIA DO 
COQUEIRO I 
Local: COMPLEXO BARRAMARES Comarca: LUIS CORREIA - PI 
Perimetro: 365,937 m Area: Area: 2.050,11 m? 
DESCRICAO 
O perimetro do imével descrito abaixo, estd Georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, e tem inicio no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema 
UT M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 214.911,8845 m e Norte (Y) 9.678.575,3423 m referentes ao 
meridiano central 39°00"; dai, confrontando com REMASNESCENTE DA RUA 01, com azimute de 
164°25'36" ¢ distancia de 12,066 m, segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 9.678.563,7196 m, 
Este (X) 214.915,1238 m ; dai, confrontando com PROJECAO G, com azimute de 248°26'47" e 
distancia de 171,275 m, segue até o marco 3 de coordenada Norte (Y) 9.678.500,7981 m, Este (X) 
214.755,8257 m ; dai, confrontando com AVENIDA 06, com azimute de 348°2824" ¢ distincia de 
12,186 m, segue até o marco 4 de coordenada Norte (Y) 9.678.512,7384 m, Este (X) 214.753,3906 m ; 
Finalmente do marco 4 segue at¢ o marco 1, (inicio da descri¢do), confrontando com PROJECAO A, com azimute de 68°26'47", e distancia de 170,410 m, fechando assim o perimetro 
acima descrito. 
Observagdes: 
A planta anexa ¢ parte integrante deste memorial descritivo. 
Luis Correia — P1. 04 de Outubro de 2023: 
 
FRANCISCO MAI RREIRA SANTOS 
ENGENHEIRO CIVIL 
CREA-PI: 39426 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI 
Avenida Senador Joaquim Pires n.2 261 - Centro 
 
Luis Correia / Piaui 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Proprietario: BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 
Propriedade: SITUACAO PRETENDIDA — LOTEAMENTO PRAIA DO COQUEIRO 11 
Local: COMPLEXO BARRAMARES Comarca: LUIS CORREIA - PI 
Perimetro: 762,089 m Area: Area: 31.703,03 m? 
DESCRICAO 
O perimetro do imovel descrito abaixo, estd Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, Este (X) 214.895,0769 m e Norte (Y) 9.678.635,6486 m referentes ao meridiano central 39°00"; dai, confrontando com AVENIDA 05, com azimute de 164°25'36" e distincia de 74,670 m, segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 9.678.563,7196 m, Este (X) 
214.915,1238 m ; dai, confrontando com RUA 01, com azimute de 68°26'47" ¢ distancia de 31,435 m, segue até o marco 3 de coordenada Norte (Y) 9.678.575,2678 m, Este (X) 214.944,3602 m ; dai, 
confrontando com AVENIDA 05, com azimute de 153°39'32" e distancia de 77,047 m, segue até o 
marco 4 de coordenada Norte (Y) 9.678.506,2210 m, Este (X) 214.978,5469 m ; dai, confrontando com AVENIDA Ol, com azimute de 243°39'32" e distancia de 226,854 m, segue até o marco 5 de coordenada Norte (Y) 9.678.405,5626 m, Este (X) 214.7752477 m ; dai, confrontando com 
AVENIDA 06, com azimute de 348°2824" e distancia de 187,645 m, segue até o marco 6 de coordenada Norte (Y) 9.678.589,4231 m, Este (X) 214.737,7518 m ; dai, confrontando com RUA 
CLUBE BARRAMARES, com azimute de 76°52'30" ¢ distincia de 104,568 m, scgue até o marco 7 de coordenada Norte (Y) 9.678.613,1680 m, Este (X) 214.839,5878 m ; 
Finalmente do marco 7 segue até o marco 1, (inicio da descricdo), confrontando com RUA CLUBE BARRAMARES, com azimute de 67°56'43", e distancia de 59,870 m, fechando assim o perimetro acima descrito. 
Observagcdes: 
A planta anexa ¢ parte integrante deste memorial descritivo. 
Luis Correia — PI. 04 de Outubro de 2023, 
 FRANCISCO MARJON'FERREIRA SANTOS ENGENHEIRO CIVIL CREA-PI: 39426 
 
25T LUis 
e = CORREIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI 
Avenida Senador Joaquim Pires n.2 261 - Centro 
Luis Correia / Piaui 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Proprictario: BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 
Propricdade: AREA DE PROJECAO G - LOTEAMENTO PRAIA DO COQUEIRO IT 
Local: COMPLEXO BARRAMARES Comarca: LUIS CORREIA - PI 
Perimetro: 603,849 m Area: Area: 18.443,66 m* 
DESCRICAO 
O perimetro do imoével descrito abaixo, esta Georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, e tem inicio no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema 
U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 214.944,3602 m e Norte (Y) 9.678.575,2678 m referentes ao 
meridiano central 39°00'; dai, confrontando com AVENIDA 05, com azimute de 153°39'32" ¢ 
distancia de 77,047 m, segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 9.678.506,2210 m, Este (X) 
214.978,5469 m ; dai, confrontando com AVENIDA 01, com azimute de 243°39'02" e distincia de 
226,863 m, segue at¢ 0 marco 3 de coordenada Norte (Y) 9.678.405,5293 m, Este (X) 214.775,2545 m 
; dai, confrontando com AVENIDA 06, com azimute de 348°28'24" e distancia de 97,230 m, segue até 
o marco 4 de coordenada Norte (Y) 9.678.500,7981 m, Este (X) 214.755,8257 m ; 
Finalmente do marco 4 segue até o marco 1, (inicio da descri¢do), confrontando com TRECHO 
DA RUA 01 A SER DESAFETADO, com azimute de 68°26'47", e distancia de 202,709 m, fechando 
assim o perimetro acima descrito. 
Observagoes: 
A planta anexa ¢ parte integrante deste memorial descritivo. 
Luis Correia — PI. 04 de Outubro de 2023. 
 FRANCISCO MA ON FERREIRA SANTOS 
ENGENHEIRO CIVIL 
CREA-PI: 39426 
 
CREA-PI: 38426
 
gt e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI 
Franci 
! LUdS CORREIA 
 
Avenida Senador Joaquim Pires n.2 261 - Centro 
Luis Correia / Piaui 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Proprietario: BARRAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 
Propricdade: AREA DE PROJECAO A - LOTEAMENTO PRAIA DO COQUEIRO 11 
Local: COMPLEXO BARRAMARES Comarca: LUIS CORREIA - PI 
Perimetro: 475,716 m Area: Area: 11.212,99 m? 
DESCRICAO 
O perimetro do imoével descrito abaixo, estd Georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, e tem inicio no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema 
U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 214.895,0769 m e Norte (Y) 9.678.635,6486 m referentes ao 
meridiano central 39°00'; dai, confrontando com AVENIDA 05, com azimute de 164°2536" e distancia de 62,605 m, segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 9.678.575,3423 m, Este (X) 
214.911,8845 m ; dai, confrontando com TRECHO DA RUA 01 A SER DESAFETADO, com 
azimute de 248°2647" e distincia de 170,410 m, segue até o marco 3 de coordenada Norte (Y) 
9.678.512,7384 m, Este (X) 214.753,3906 m ; dai, confrontando com AVENIDA 06, com azimute de 
348°2824" ¢ distancia de 78,263 m, segue até o marco 4 de coordenada Norte (Y) 9.678.589,4231 m, 
Este (X) 214.737,7518 m ; dai, confrontando com RUA BARRAMARES PRAIA CLUBE, com 
azimute de 76°52'30" e distancia de 104,568 m, segue até o marco 5 de coordenada Norte (Y) 
9.678.613,1680 m, Este (X) 214.839,5878 m ; 
Finalmente do marco 5 segue até o marco 1, (inicio da descrigio), confrontando com RUA 
BARRAMARES PRAIA CLUBE, com azimute de 67°56'43", e distincia de 59,870 m, fechando 
assim o perimetro acima descrito. 
Observagoes: 
A planta anexa ¢é parte integrante deste memorial descritivo. 
Luis Correia — PL 04 de Outubro de 2023, 
 FRANCISCO MARIJON FERREIRA SANTOS 
ENGENHEIRO CIVIL 
arldn F. Santos CREA-PI: 39426 
Eng. Civil 
CREA-PI: 39426
 
SITUAGAO ATUAL 
 
SITUAGAO PRETENDIDA 
 
 
 
 BRRAMARES COLUERO -LUS CORRE. . Tas ( mmmfiwfi ] o014/ < JUN/23 ,( “2 OOO"V n1sSsTO " NG MARLON ' 
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SITUAGAO ATUAL 
 
SITUACAO PRETENDIDA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 _‘ JUN/2; : 1.703, 020" _—NOOO_—/\W.-.D __ NGMARLON
SITUAGAO ATUAL SITUAGAO PRETENDIDA 
RO 29T 2050 NG 2Hapiesn T #5508 
a8iRune 
ng. Civil 
CREA-PI: 3847¢ 
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