| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Requer informações a Prefeitura Municipal, por intermédio do órgão competente, a respeito da quantidade de carros-pipas contratados pelo município, bem como informações acerca da documentação desses veículos e identificação dos respectivos motoristas. |
| native_id | 532 |
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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR NOVO VIRGULINO Contato: (86) 94639945 REQUERIMENTO N°.0 95 /2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Eu, Anténio José de Morais Veras, vereador da Camara Municipal de Luis Correia(PI), venho requerer, nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa de Luis Correia, informagdes a Prefeitura Municipal, por intermédio do 6rgdo competente, a respeito da quantidade de carros-pipas contratados pelo municipio, bem como informagdes acerca da documentagdo desses veiculos e identificagdo dos respectivos motoristas. JUSTIFICATIVA Considerando a importincia vital e estratégica do abastecimento de dgua em nosso municipio, principalmente em periodos de seca ou escassez hidrica, é fundamental que tenhamos acesso a informagGes precisas e atualizadas sobre a contratagdo de carros-pipas. A transparéncia no uso dos recursos piblicos e a garantia da qualidade dos servigos prestados sdo direitos dos cidaddos e devem ser assegurados. Deste modo, solicito que sejam fornecidas as seguintes informagdes: 1. Quantidade de carros-pipas atualmente contratados pelo municipio de Luis Correia. 2. Detalhamento sobre a documentagiio exigida para a contratagdo dos carros-pipas, incluindo licengas, autorizagdes e seguros obrigatérios. 3. Identificagdo completa dos motoristas responsédveis pela condugido dos carros-pipas contratados, incluindo nome, CPF e niimero da carteira de motorista. 4. Informagdes sobre a periodicidade e os critérios utilizados para a verificagdo da qualidade dos servigos prestados pelos carros-pipas. Solicito, ainda, que as informagdes sejam disponibilizadas em formato acessivel a populacao, de modo a garantir a ampla divulgacdo e transparéncia. Ressalto que a solicitagdo de tais informagdes estd em conformidade com o principio da publicidade e com a Lei de Acesso a Informagao (Lei n° 12.527/2011), que garante o direito do cidaddo ao acesso aos dados e informagdes puiblicas. Desde jd agradece Niiia s Rooriques Fevrir 7 Auwxliar Administrativo CPF-554.424. 713-72 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR NOVO VIRGULINO Contato: (86) 94639945 Nestes Termos Pede deferimento. Lufs Correia (PI), 16 de outubro de 2023 Atenciosamente, " Antdnio José de Morais Veras Vereador - PL