materia nº 43/2023

PREFEITURA DE 7 LUIS GABINETE DA CORREIA | ™ prEFEITA 
PROJETO DE LEINe QUA , pE 14 pE Quifidy o pE 2023, 
Altera o art. 12 da Lei Municipal n® 867, de 6 de 
dezembro de 2016, e d4 outras providéncias. 
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piaui, no uso de suas atribuicdes legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes s3o conferidos pela Lei Orgénica do Municipio, faz saber 3 Camara Municipal de Luis Correia/Pi, a iniciativa do seguinte projeto de lei: 
Art. 19. Esta Lei altera a Lei Municipal n2 867/2016, que institui o Dia Municipal da 
Marcha para Jesus em comemoragdo ao evento Luis Correia para Cristo e da outras 
providéncias. 
Art. 22 A Lei Municipal n? 867, de 6 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as 
seguintes alteragdes: 
“Art. 1°. Fica instituido no ambito do Municipio de Luis Correia, o “Dia 
Municipal da Marcha para Jesus”, a ser realizado anualmente no 32 sabado 
do més de novembro, em comemoracio ao evento “Luis Correia para 
7201 Cristo””. 
Art. 32, Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes 
em contrério. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luis Correia, Estado do Piaui. 
Lufs Correia/Pl, 24 de outubro de 2023. 
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MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
 
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Av. Prefeito Anténio de Pédua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piauf
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 CORREIA A MUDANCA T A GENTE QUE FA7. =eee | ~ prEFEITA 
MENSAGEM ao Projeto de Lei n® ' /2023, Luis Correia/Pl, 24 de outubro de 2023. 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
llustrissimos Senhores Vereadores, 
Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade aprazada em 
que estamos enviando para apreciagdo deste parfamento o Projeto de Lei em questdo, em 
regime de urgéncia, fazendo acompanha-lo da seguinte: 
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto de Lei em epigrafe é enviado para estudo e apreciagdo de 
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a necessaria adequagdo do Dia Municipal da 
Marcha para Jesus, em comemorag#o ao evento Luis Correia para Cristo. 
As Marchas para Jesus no Brasil, sdo eventos gospel populares que 
fevam milhares de pessoas as ruas das cidades brasileiras, sem nenhum tipo de ocorréncia 
policial e impulsionando o comércio e o turismo religioso na Nagdo inteira. 
No Brasil, a Marcha para Jesus iniciou com a organizagdo da Igreja 
Renascer em Cristo, recebendo hoje ajuda de outras denominagdes evangélicas. A 12 Marcha 
surgiu em Londres - Inglaterra, em 1987, quando o Pastor Pentecostal Roger Forster conseguiu 
reunir varios Cristdos para orar pela cidade. Em meio a escalada crescente do nimero de 
evangélicos no Brasil, na década de 1990, ocorre o 12 evento em solo brasileiro. Mais 
precisamente em 1993, na cidade de S3o Paulo, reunindo multiddo na Avenida Paulista. 
Namero este que s6 tem feito crescer entre outros motivos, porque o Brasil ja conta com mais 
de 60 milhdes de evangélicos segundo o IBGE. 
A Marcha para Jesus faz parte do calendario oficial do Brasil desde 
setembro de 2009, quando a Lei Federal n® 12.025 foi sancionada pelo Ex-Presidente da 
Republica Luiz Indcio Lula da Silva. Razdo que por si so ja demonstra a relevancia social, 
 
 
cultural, econdmica, turistica e financeira do referido evento Cristdo em todo pais. Portanto, 
Av. Prefeito Anténio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 ~ Luis Correia — Piaui 
36 F 84 HCIDF 938 
 
PREFEITURA DI 7 LUIS GABINETE DA = CORREIA A MUDANCA £ A GENTE QUE FA7, | ™ prEFEITA 
trata-se de um evento que agrupa um quantitativo de pessoas, s6 comparado com o carnaval 
€ outras festas populares ou tradicionais do nosso Estado. 
A previsdo para este ano é de que milhdes de cidad3os brasileiros 
tomem as ruas das diversas capitais e municipios para a realizacdo da Marcha para Jesus, algo 
que é muito significativo na seara cultural e econémica. Portanto, se trata de um evento que 
traz consigo mobilidade social enriquecida de paz, conforto espiritual; gerando empregos 
tempordrios (de forma direta e indireta). Tal evento em nosso Municipio necessita de 
adequacdo na data, para que se acerte ao calendario municipal de comemoracdes. 
Por fim, informamos a necessidade do tramite ao regime de urgéncia 
para deliberagdo e votacio, consoante o art. 33 da Lei Organica do Municipio, bem como dos 
arts. 168 e 169 da Resolugdo n2 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da CAmara Municipal 
de Luis Correia). 
Certa do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar 
protestos de elevada estima e consideracao. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
 — s e e 
Av. Prefeito Antdnio de Pédua da Costa Lima, 261 - Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 ~ Luis Correia — Piauf