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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, n° 316 — CEP: 64.220-000 Luis Correia — Piaui — Fone: (0**86) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
CNPJ: 04.363.352/0001-62
REQUERIMENTO ()03 12024
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LUiS
CORREIA.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, todos no pleno exercicio do mandato
nesta casa legislativa vém por meio do Regimento Interno da Céamara Municipal,
requisitar do 6rgido competente, que seja enviado para os gabinetes dos vereadores que
abaixo firmam, informacdes sobre o funcionirio que exerce a funcio de fiscal de
contratos.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art.117 da n° 14.133/21, a Administracdo Piblica & obrigada a
indicar um fiscal de contratos pois o mesmo serd o responsavel legal para averiguar todas
as informagdes dos contratos firmados da Administragdo Piblica e o particular ou seja,
aquele profissional ¢ o responsével pela fiscalizacdo contratual.
Contudo estes vercadores REQUISITAM do Poder Executivo Municipal as
seguintes informagdes:
¢ Nome completo do fiscal de contratos do municipio
¢ Informagdo se ¢ concursado ou contratado, bem como se & um terceirizado
pertencente a alguma empresa particular;
¢ Carga horéria deste funciondrio, bem como cdpias de contracheques;
¢ Envio de todos os pareceres emitidos no ano de 2021, 2022 ¢ 2023 pelo
fiscal de contratos;
¢ Quais critérios de avaliagio sdo usados para avaliar os contratos do
municipio;
¢ Quem ¢€ o responsével pelo auxilio técnico caso necessario;
¢ Quantos contratos 0 municipio firmou no ano de 2021, 2022 e 2023;
¢ Se alguns destes contratos ja foi emitido pareceres desfavoraveis, ou seja,
e ARl pela ndo firmagdo do contrato;
: T :| CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA <o ) Rua Jonas Correia, n° 316 — CEP: 64.220-000 :m Luis Correia — Piaui — Fone: (0%*86) 3367-1479 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
CNPJ: 04.363.352/0001-62
¢ Quanto ao contrato firmado entre o municipio de Luis Correia e a Empresa
Conceito, foi identificado algum erro no contrato?
¢ Quais foram os critérios usados para validar o contrato com a empresa
CONCEITO e Como foi emitido parecer. Que seja enviado uma copia do parecer aos
vereadores.
Contamos com o apoio dos demais vereadores para aprovagdo deste
Requerimento.
Luis Correia-PI, 29 de fevereiro de 2024.
j 91
Vereador (a)
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Vereador (a)
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Vereador (a)
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