| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Requer que seja colocado em pauta o veto do Projeto de Lei n°006/2024 tendo em vista que trata de matéria de urgência. |
| native_id | 559 |
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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, n° 316 — CEP: 64.220-000
Luis Correia — Piaui — Fone: (0%*86) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
CNPJ: 04.363.352/0001-62
REQUERIMENTO_() {0 /2024
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LUIfS
CORREIA.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, todos no pleno exercicio do mandato
nesta casa legislativa vém por meio do Regimento Interno da Camara Municipal,
requisitar do Orgdo competente, que seja colocado em pauta o veto do Projeto de Lei
n°006/2024 tendo em vista que trata de matéria de urgéncia, conforme exposto abaixo.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n°006/2024 de autoria de Poder Executivo, que trata do
aumento salarial dos professores foi aprovado juntamente com uma emenda apresentada
por estes vereadores que abaixo subscrevem, porém, a Chefe do Executivo Municipal
vetou de forma parcial, ou seja, vetando a emenda que contemplava de forma coesa €
legal o aumento salarial do Magistério.
Ademais, este ano ¢ ano eleitoral e nos termos da Lei 9.504/97 em seu art.73,
VIII no qual veda ao agente publico no prazo de seis meses que antecede o pleito a
revisdo geral da remuneragdo dos servidores piiblicos que exceda a recomposigdo da
perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei¢do, in verbis:
Art. 73. Sio proibidas aos agentes publicos, servidores ou
ndo,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade
'me\“ de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
“eceb\ .
! | \'fit/ VIII - fazer, na circunscricdo do pleito, revisdo geral da
05 ; i < o0 remuneracdo _dos servidores publicos que exceda a
L 0{:@5:3’53“ recomposicio daperda de seu poder aquisitivo ao longo
do ano da eleicio, a partir do inicio do prazo estabelecido
no art. 7° desta Lei e até a posse dos eleitos.
Conforme exposto acima, a legislagdo ¢ clara no sentido de que se o direito
dos servidores ndo for reconhecido em tempo hdbil o Executivo fica impedido de
reajustar ao funcionario publico aumento salarial.
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
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O art.168 do Regimento Interno da Camara Municipal que traz o seguinte
entendimento:
Art. 168. A requerimento do Prefeito, da Mesa, de
Comissio competente para opinar sobre a matéria, ou de
um ter¢o dos Vereadores, devidamente fundamentado, o
Plendrio poderd decidir pela tramita¢do de proposi¢oes
em regime de urgéncia.
Quanto ao veto ¢ sabido que a Chefe do Executivo Municipal ja sancionou,
bem como publicou no Diario das Prefeituras a lei, ignorando emenda apresentada e
aprovada de forma unanime pelos vereadores, ou seja, vetando a emenda do referido
projeto.
Nos termos do art.188 do Regimento Interno da Céamara Municipal, o
Presidente deve ser comunicado em 48 horas os motivos do veto, bem como os
vereadores tem até 30 dias para se reunir, ou seja, ndo é regra esperar 30 dias para decidir
sobre o veto, nestes termos ¢ conforme exposto acima, devera entrar o veto em carater de
urgéncia sob pena de ndo mais poder ser apreciado na Cémara Municipal, conforme
explicacdo em tdpico anterior.
Art. 188. Apés ter sido concluida a votagdo sera enviado o
projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o
sancionara.
§ 1°Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo
ou_em parte, inconstitucional ou contrdrio ao interesse
publico, vetd-lo-d total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias uteis, contados da data do recebimento, e
comunicard, dentro _de quarenta e oito _horas, ao
Presidente Cimara dos Vereadores os motivos do veto.
§ 4° O veto serd apreciado em sessio, dentro de trinta
dias _a_contar _de seu recebimento, sé podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores,
em_escrutinio secreto.
§ 5° Se o veto ndo for mantido, serd o projeto enviado,
para promulgacdo, ao Prefeito Municipal.
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Assim sendo, estes vereadores REQUISTAM que seja colocado na pauta de
hoje em regime de urgéncia o veto para ser analisado pelos Membros do Poder
Legislativo para decidir sobre a mantenga ou derrubada do veto do Poder Executivo
Municipal.
Contamos com o apoio dos demais vercadores para aprovagdo deste
Requerimento.
Luis Correia-PI, 05 abril de 2024.
Vereador (a) -
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Vereador (a)
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