26 DE K HODE B
PREFEUTURA DE 7 = LUIS GABINETE DA
= CORREIA CUORRKREIA | pREFEITA
PROJETODELEIN® (/2L ,DE .0 DE_JAnG (2O DE2024.
Dispée sobre a adequacio da remuneracio dos
servidores da rede municipal da cidade de Lufs CorreiaPl, para o ano de 2024, e d4 outras providéncias,
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauf, no uso de suas atribuicSes legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes sdo conferidos
pela Lei Organica do Municipio, faz saber 3 Camara Municipal de Luis Correia/Pl, a iniciativa do seguinte projeto de lei:
Art. 1° Fica autorizada a adequacio da remuneracdo paga aos servidores publicos
municipais de Luis Correia-Pl, que percebem remuneracio igual ou inferior ao salario minimo
nacional, em face do reajuste do mesmo, o qual passa a vigorar no valor de RS 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reals), conforme Decreto n° 11.864, de 27 de dezembro de 2073
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrio as expensas das dotacdes proprias consignadas no or¢amento corrente, podendo ser suplementadas, se necessério, de acordo com
a Lei Federal n°® 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo seus efetivos a 2° de janeiro de 2024, revogando as disposicBes em contrério.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luis Correia, Estado do Piaui,
Luis Correia/Pl, em 22 de janeiro de 2024.
MARIA DAS DORES Assinado de forma digital por
MARIA DAS DORES FONTENELE FONTENELE BRITO:56629281349 BRITO:56620281349 Elua;i:é: 2024.012212:25:53
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
Av. Prefeito Antnio de Padua da Costa Lima, 261 ~ Centro, CEP: 64220-000
e
CNP}: 06.554.448/0001-33 ~ Luis Correia — Piaui
26,06 K110 DF P
PREFETIURA DE 97 LUIS GABINETE DA
I - I eCORREIA A MUDANGA A GENTE QUE IAZ. | ™ preFEITA
MENSAGEM a0 Projeto de Lei n® 42007— /2024, Luis Correia/Pl, 22 de janeiro de 2024.
Excelentissimo Senhor Presidente,
llustrissimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade aprazada em que
estamos enviando para apreciagdo deste parlamento o Projeto de Lei em questio, em regime de
urgéncia, fazendo acompanhé-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epigrafe & enviado para estudo e apreciacio de Vossas
Exceléncias, dispondo o mesmo sobre a necesséria adequacio remuneratéria dos servidores
publicos municipais desta Administracio Publica.
O Decreto n® 11.864, de 27 de dezembro de 2023 fixou o valor de RS
1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a titulo de saldrio minimo no corrente ano, igualmente, a
Constituicdo Federal garante ao servidor publico que o pagamento da sua remuneracio ndo sera
inferior ao valor do saldrio minimo nacional.
O pardgrafo 3° do artigo 39 da Constituicio Federal, diz literalmente:
“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7° IV, VI, VIII, IX, XII, XIII,
XV, XVI, XV XL XEX, XX, XX e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissdo quando a natureza do cargo o exigir”.
Oinciso IV do artigo 7° da Constitui¢io Federal determina que é direito de
todos os trabalhadores: “salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
as suas necessidades vitais bésicas e as de sua familia com moradia, alimentaco, educacio, satide,
lazer, vestudrio, higiene, transporte e previdéncia social, com reajustes periodicos que Ilhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculagdo para qualquer fim”.
e ———————————————————————————————— e
Av. Prefeito Anténio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33
— Luis Correia — Piauf
PREVETTURA DE g7 Uis CORREIA | e E DA
A MUDANGA £ A GENTE QUE FAZ —e
Por fim, informamos a necessidade do tramite ao regime de urgéncia para
deliberagdo e votacio, consoante o art. 33 da Lei Orgénica do Municipio, bem como dos arts. 168
e 169 da Resolucdo n° 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Cimara Municipal de Luis
Correia).
Certo do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar
protestos de elevada estima e consideracio.
MARIA DAS DORES Assinado de forma digital FONTENELE ke DORES . BRITO:56629281349 BRITO:5662928134 Dados: 2024.01.22 12:26:31 9 -03'00'
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
== e i Av. Prefeito Anténio -
de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piauf