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← Luís Correia (PI)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre a adequação da remuneração dos servidores da rede municipal da cidade de Luís Correia-PI, para o ano de 2024, e dá outras providências.
native_id571

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-31 Proposição transformada em lei — —
2024-01-29 Proposição transformada em lei — —
2024-01-26 Aguardando sanção governamental — —
2024-01-26 Proposição aprovada A —
2024-01-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-19T10:28:26.849184-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

26 DE K HODE B 
PREFEUTURA DE 7 = LUIS GABINETE DA 
= CORREIA CUORRKREIA | pREFEITA 
PROJETODELEIN® (/2L ,DE .0 DE_JAnG (2O DE2024. 
 
Dispée sobre a adequacio da remuneracio dos 
servidores da rede municipal da cidade de Lufs Correia￾Pl, para o ano de 2024, e d4 outras providéncias, 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauf, no uso de suas atribuicSes legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes sdo conferidos 
pela Lei Organica do Municipio, faz saber 3 Camara Municipal de Luis Correia/Pl, a iniciativa do seguinte projeto de lei: 
Art. 1° Fica autorizada a adequacio da remuneracdo paga aos servidores publicos 
municipais de Luis Correia-Pl, que percebem remuneracio igual ou inferior ao salario minimo 
nacional, em face do reajuste do mesmo, o qual passa a vigorar no valor de RS 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reals), conforme Decreto n° 11.864, de 27 de dezembro de 2073 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrio as expensas das dotacdes proprias consignadas no or¢amento corrente, podendo ser suplementadas, se necessério, de acordo com 
a Lei Federal n°® 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo seus efetivos a 2° de janeiro de 2024, revogando as disposicBes em contrério. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luis Correia, Estado do Piaui, 
Luis Correia/Pl, em 22 de janeiro de 2024. 
MARIA DAS DORES Assinado de forma digital por 
MARIA DAS DORES FONTENELE FONTENELE BRITO:56629281349 BRITO:56620281349 Elua;i:é: 2024.012212:25:53 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
Av. Prefeito Antnio de Padua da Costa Lima, 261 ~ Centro, CEP: 64220-000 
e 
CNP}: 06.554.448/0001-33 ~ Luis Correia — Piaui
 
26,06 K110 DF P 
PREFETIURA DE 97 LUIS GABINETE DA 
I - I eCORREIA A MUDANGA A GENTE QUE IAZ. | ™ preFEITA 
MENSAGEM a0 Projeto de Lei n® 42007— /2024, Luis Correia/Pl, 22 de janeiro de 2024. 
 
 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
llustrissimos Senhores Vereadores, 
Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade aprazada em que 
estamos enviando para apreciagdo deste parlamento o Projeto de Lei em questio, em regime de 
urgéncia, fazendo acompanhé-lo da seguinte: 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em epigrafe & enviado para estudo e apreciacio de Vossas 
Exceléncias, dispondo o mesmo sobre a necesséria adequacio remuneratéria dos servidores 
publicos municipais desta Administracio Publica. 
O Decreto n® 11.864, de 27 de dezembro de 2023 fixou o valor de RS 
1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a titulo de saldrio minimo no corrente ano, igualmente, a 
Constituicdo Federal garante ao servidor publico que o pagamento da sua remuneracio ndo sera 
inferior ao valor do saldrio minimo nacional. 
O pardgrafo 3° do artigo 39 da Constituicio Federal, diz literalmente: 
“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7° IV, VI, VIII, IX, XII, XIII, 
XV, XVI, XV XL XEX, XX, XX e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de 
admissdo quando a natureza do cargo o exigir”. 
Oinciso IV do artigo 7° da Constitui¢io Federal determina que é direito de 
todos os trabalhadores: “salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender 
as suas necessidades vitais bésicas e as de sua familia com moradia, alimentaco, educacio, satide, 
lazer, vestudrio, higiene, transporte e previdéncia social, com reajustes periodicos que Ilhe 
 
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculagdo para qualquer fim”. 
e ———————————————————————————————— e 
Av. Prefeito Anténio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 
 
— Luis Correia — Piauf 
PREVETTURA DE g7 Uis CORREIA | e E DA 
 
 A MUDANGA £ A GENTE QUE FAZ —e 
 
Por fim, informamos a necessidade do tramite ao regime de urgéncia para 
deliberagdo e votacio, consoante o art. 33 da Lei Orgénica do Municipio, bem como dos arts. 168 
e 169 da Resolucdo n° 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Cimara Municipal de Luis 
Correia). 
Certo do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar 
protestos de elevada estima e consideracio. 
MARIA DAS DORES Assinado de forma digital FONTENELE ke DORES . BRITO:56629281349 BRITO:5662928134 Dados: 2024.01.22 12:26:31 9 -03'00' 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
== e i Av. Prefeito Anténio - 
de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piauf

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