CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
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Luis Correia - Piaui
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PROJETO DE LEI N.° 003/2024.
Dispbe sobre atualizagdo do subsidio dos
Vereadores da Camara Municipal de Luis
Correia — PI, no exercicio de 2024 e da outras
providéncias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE LUIS
CORREIA, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuigdes que lhe sdo conferidas pela
Lei Organica do Municipio e pelo Regimento Interno da Camara Municipal, faz saber
que o Plenério aprovou e a Prefeita Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reajustados, a titulo de atualizagdo monetaria, os subsidios dos
membros da Mesa Diretora e dos Vereadores do Municipio de Luis Correia — PI, para
o Exercicio Financeiro de 2024, correspondente a atualizagdo baseada na inflagéo
acumulada dos ultimos 12 (doze) meses (Janeiro a Dezembro de 2023), no
percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta dois centésimos percentuais),
conforme indices do IPCA — indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo, do
IBGE, para os seguintes valores:
| — Vereador: R$ 7.192,91 (sete mil cento e noventa e dois reais e noventa e
um centavos).
Il — Vereador ocupante do Cargo de Presidente: R$ 7.192,91 (sete mil cento e
noventa e dois reais e noventa e um centavos) + porcentagem de 45% (quarenta e
cinco por cento) sobre o subsidio base em conformidade com a Lei Municipal
996/2020, fica o valor de R$ 10.429,71 (dez mil, quatrocentos e vinte e nove reais e
setenta e um centavos), com o limitador do salario dos Deputados Estaduais do
Estado do Piaui, respeitando-se os limites constitucionais, reduz-se para R$ 9.371,45
(nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) em
Janeiro/2024 e de Fevereiro a Dezembro/2024 passa a vigorar o valor de R$ 9.901,91
(nove mil novecentos e um reais e noventa e um centavos).
Il — Vereador ocupante do cargo de Vice-Presidente: R$ 7.192,91 (sete mil
cento e noventa e dois reais e noventa e um centavos) + porcentagem de 22,5%
(vinte e dois inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o subsidio base em
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conformidade com a Lei Municipal 996/2020, passando a ficar no valor de R$
8.811,31 (oito mil oitocentos e onze reais e trinta e um centavos).
IV — Vereador ocupante do cargo de Primeiro Secretario: R$ 7.192,91 (sete mil
cento e noventa e dois reais e noventa e um centavos) + porcentagem de 40%
(quarenta por cento) sobre o subsidio base em conformidade com a Lei Municipal
996/2020, passando a ficar no valor de R$ 10.070,07 (dez mil, setenta reais e sete
centavos), com o limitador do salario dos Deputados Estaduais do Estado do Piaui,
respeitando-se os limites constitucionais, reduz-se para R$ 9.371,45 (nove mil,
trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) em Janeiro/2024 e de
Fevereiro a Dezembro/2024 passa a vigorar o valor de R$ 9.901,91 (nove mil
novecentos e um reais e noventa e um centavos).
V — Vereador ocupante do cargo de Segundo Secretario: R$ 7.192,91 (sete mil
cento e noventa e dois reais e noventa e um centavos) + porcentagem de 20,00%
(vinte por cento) sobre o subsidio base em conformidade com a Lei Municipal
996/2020, passando ao valor de R$ 8.631,49 (oito mil seiscentos e trinta e um reais e
quarenta e nove centavos).
Art. 2° O montante dos subsidios pagos aos Vereadores, na conformidade do
disposto nesta Lei, ndo podera ultrapassar ao limite de 5% (cinco por cento) da
receita do Municipio, referida no art. 29, inciso VI da Constituicéo Federal.
Paragrafo Unico - Se, para fins de pagamento, o montante do valor do
subsidio fixado por esta Lei for superior ao limite a que se refere o art. 29, VI,
Constituicdo Federal, este é que prevalecerd, para fins de pagamento, ficando a
Presidéncia da Cédmara Municipal autorizada a aplicar redutor no valor do subsidio
fixado, onde o referido procedimento sera adotado objetivando o cumprimento do
disposto no Art. 29-A da Constituicdo Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo e revoga as
disposicdes em contrario, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Camara Municipal de Luis Correia (Pl), 22 de janeiro de 2024.
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Raul Rodrigues de Sousa
1° Secretario da Camara Municipal
Lucas Silva de Aratijo
Vice Presidente da Camara Municipal
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2° Secretario da Caméra Municipal
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JUSTIFICATIVA
Conforme preceitua o art. 29, V, da Constituicdo Federal, os subsidios
do Prefeito, Vice Prefeito e Secretarios Municipais devem ser fixados pela Camara
Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispde os artigos
37, X1, 39, .§4°, 150, I, 153, lll e 153, § 2°, 1.
O Subsidio dos Vereadores deve ser fixado pela Camara Municipal em
cada legislatura para a subsequente, observados limites maximos, frente ao subsidio
do deputado estadual, conforme preceitua o Art. 29, VI, da Constituicdo Federal.
Para a atual legislatura o subsidio do vereador foi fixado em valor
correspondente a legislatura iniciada em 2021, ndo havendo fixagdo de novos valores
dos subsidios, os quais permanecem com os mesmos valores pagos em Dezembro
de 2020, sendo apenas recompostos por indice inflacionario aplicados a cada
exercicio, o que deixou defasado o valor dos subsidios dos Agentes Politicos do
municipio de Luis Correia - Pl.
Assim, efetiva-se a atualizagdo anual, baseada na inflagdo acumulada
dos ultimos 12 (doze) meses (Janeiro a Dezembro de 2023), no percentual de 4,62%
(quatro inteiros e sessenta dois centésimos percentuais), conforme indices do IPCA —
indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo, do IBGE.
Desta forma, e ciente de que o pagamento de tais verbas sdo assunto
de competéncia interna deste Poder, nds autores desejamos apoio dos demais no
sentido de assegurar este direito a todos os edis que compdem e que virdo a compor
este Poder.
Quanto a gratificagdo dos membros da Mesa Diretora, este tera um
reajuste seguindo a tabela de subsidios dos Membros do Poder Legislativo do Estado
do Piaui, que tera uma segunda alteracdo em seu subsidio, conforme Projeto de Lei
n. 188/2022, aprovado pela Camara Dos Deputados, em 27/12/2022, cumprindo-se,
portanto, as regras para os limites e tetos de gastos.
Camara Municipal de Luis Correia (Pl), 22 de janeiro de 2024.
Valdemir|Pereira da Silv:
Presiden amaravunicipal
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Raul Rodrigties de Sousa
1° Secretario da Camara Municipal
&
Lucas Silva de Araujo
Vice Presidente da Camara Municipal
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2° Secretario da Camara Municipal