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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre atualização do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Luís Correia – PI, no exercício de 2024 e dá outras providências.
native_id572

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-30 Proposição transformada em lei — —
2024-01-29 Proposição transformada em lei — —
2024-01-26 Aguardando sanção governamental — —
2024-01-26 Proposição aprovada — —
2024-01-26 Proposição apresentada em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-19T10:18:05.221905-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui 
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PROJETO DE LEI N.° 003/2024. 
Dispbe sobre atualizagdo do subsidio dos 
Vereadores da Camara Municipal de Luis 
Correia — PI, no exercicio de 2024 e da outras 
providéncias. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE LUIS 
CORREIA, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuigdes que lhe sdo conferidas pela 
Lei Organica do Municipio e pelo Regimento Interno da Camara Municipal, faz saber 
que o Plenério aprovou e a Prefeita Municipal sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reajustados, a titulo de atualizagdo monetaria, os subsidios dos 
membros da Mesa Diretora e dos Vereadores do Municipio de Luis Correia — PI, para 
o Exercicio Financeiro de 2024, correspondente a atualizagdo baseada na inflagéo 
acumulada dos ultimos 12 (doze) meses (Janeiro a Dezembro de 2023), no 
percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta dois centésimos percentuais), 
conforme indices do IPCA — indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo, do 
IBGE, para os seguintes valores: 
| — Vereador: R$ 7.192,91 (sete mil cento e noventa e dois reais e noventa e 
um centavos). 
Il — Vereador ocupante do Cargo de Presidente: R$ 7.192,91 (sete mil cento e 
noventa e dois reais e noventa e um centavos) + porcentagem de 45% (quarenta e 
cinco por cento) sobre o subsidio base em conformidade com a Lei Municipal 
996/2020, fica o valor de R$ 10.429,71 (dez mil, quatrocentos e vinte e nove reais e 
setenta e um centavos), com o limitador do salario dos Deputados Estaduais do 
Estado do Piaui, respeitando-se os limites constitucionais, reduz-se para R$ 9.371,45 
(nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) em 
Janeiro/2024 e de Fevereiro a Dezembro/2024 passa a vigorar o valor de R$ 9.901,91 
(nove mil novecentos e um reais e noventa e um centavos). 
Il — Vereador ocupante do cargo de Vice-Presidente: R$ 7.192,91 (sete mil 
cento e noventa e dois reais e noventa e um centavos) + porcentagem de 22,5% 
(vinte e dois inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o subsidio base em
 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui 
 
 
 
conformidade com a Lei Municipal 996/2020, passando a ficar no valor de R$ 
8.811,31 (oito mil oitocentos e onze reais e trinta e um centavos). 
IV — Vereador ocupante do cargo de Primeiro Secretario: R$ 7.192,91 (sete mil 
cento e noventa e dois reais e noventa e um centavos) + porcentagem de 40% 
(quarenta por cento) sobre o subsidio base em conformidade com a Lei Municipal 
996/2020, passando a ficar no valor de R$ 10.070,07 (dez mil, setenta reais e sete 
centavos), com o limitador do salario dos Deputados Estaduais do Estado do Piaui, 
respeitando-se os limites constitucionais, reduz-se para R$ 9.371,45 (nove mil, 
trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) em Janeiro/2024 e de 
Fevereiro a Dezembro/2024 passa a vigorar o valor de R$ 9.901,91 (nove mil 
novecentos e um reais e noventa e um centavos). 
V — Vereador ocupante do cargo de Segundo Secretario: R$ 7.192,91 (sete mil 
cento e noventa e dois reais e noventa e um centavos) + porcentagem de 20,00% 
(vinte por cento) sobre o subsidio base em conformidade com a Lei Municipal 
996/2020, passando ao valor de R$ 8.631,49 (oito mil seiscentos e trinta e um reais e 
quarenta e nove centavos). 
Art. 2° O montante dos subsidios pagos aos Vereadores, na conformidade do 
disposto nesta Lei, ndo podera ultrapassar ao limite de 5% (cinco por cento) da 
receita do Municipio, referida no art. 29, inciso VI da Constituicéo Federal. 
Paragrafo Unico - Se, para fins de pagamento, o montante do valor do 
subsidio fixado por esta Lei for superior ao limite a que se refere o art. 29, VI, 
Constituicdo Federal, este é que prevalecerd, para fins de pagamento, ficando a 
Presidéncia da Cédmara Municipal autorizada a aplicar redutor no valor do subsidio 
fixado, onde o referido procedimento sera adotado objetivando o cumprimento do 
disposto no Art. 29-A da Constituicdo Federal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo e revoga as 
disposicdes em contrario, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. 
Camara Municipal de Luis Correia (Pl), 22 de janeiro de 2024. 
 
 
 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui 
4 
Raul Rodrigues de Sousa 
1° Secretario da Camara Municipal 
Lucas Silva de Aratijo 
Vice Presidente da Camara Municipal 
Artra@(%i%mta 
2° Secretario da Caméra Municipal
 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luis Correia - Piaui 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Conforme preceitua o art. 29, V, da Constituicdo Federal, os subsidios 
do Prefeito, Vice Prefeito e Secretarios Municipais devem ser fixados pela Camara 
Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispde os artigos 
37, X1, 39, .§4°, 150, I, 153, lll e 153, § 2°, 1. 
O Subsidio dos Vereadores deve ser fixado pela Camara Municipal em 
cada legislatura para a subsequente, observados limites maximos, frente ao subsidio 
do deputado estadual, conforme preceitua o Art. 29, VI, da Constituicdo Federal. 
Para a atual legislatura o subsidio do vereador foi fixado em valor 
correspondente a legislatura iniciada em 2021, ndo havendo fixagdo de novos valores 
dos subsidios, os quais permanecem com os mesmos valores pagos em Dezembro 
de 2020, sendo apenas recompostos por indice inflacionario aplicados a cada 
exercicio, o que deixou defasado o valor dos subsidios dos Agentes Politicos do 
municipio de Luis Correia - Pl. 
Assim, efetiva-se a atualizagdo anual, baseada na inflagdo acumulada 
dos ultimos 12 (doze) meses (Janeiro a Dezembro de 2023), no percentual de 4,62% 
(quatro inteiros e sessenta dois centésimos percentuais), conforme indices do IPCA — 
indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo, do IBGE. 
Desta forma, e ciente de que o pagamento de tais verbas sdo assunto 
de competéncia interna deste Poder, nds autores desejamos apoio dos demais no 
sentido de assegurar este direito a todos os edis que compdem e que virdo a compor 
este Poder. 
Quanto a gratificagdo dos membros da Mesa Diretora, este tera um 
reajuste seguindo a tabela de subsidios dos Membros do Poder Legislativo do Estado 
do Piaui, que tera uma segunda alteracdo em seu subsidio, conforme Projeto de Lei 
n. 188/2022, aprovado pela Camara Dos Deputados, em 27/12/2022, cumprindo-se, 
portanto, as regras para os limites e tetos de gastos. 
Camara Municipal de Luis Correia (Pl), 22 de janeiro de 2024. 
 Valdemir|Pereira da Silv: 
Presiden amaravunicipal
 
 omrcu mo ew 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI - CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 
Luis Correia - Piaui 
Raul Rodrigties de Sousa 
1° Secretario da Camara Municipal 
& 
Lucas Silva de Araujo 
Vice Presidente da Camara Municipal 
> 3 Artra o (/ ota 
2° Secretario da Camara Municipal

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