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A MUDANGA £ A GENTE QUE FAZ s
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DELEIN*_()0/{ , DE_)% _JANEIRO DE 2024.
Prorroga o prazo de adesdo ao Programa de Beneficio Fiscal
—REFIS instituido pela Lei n® 1091/2023, de 21 de novembro
de 2023, no municipio de Luis Correia — PI e d4 outras providéncias.
Art. 1°- O art. 12 da Lei n® 1091/2023 passa a vigorar com a seguinte redacio:
Art. 12 - O prazo para adesdo ao REFIS instituido por esta lei é até 29 de
fevereiro de 2024.
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposicdes legais contidas na Lei n®
1091/2023.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se.
Luis Correia-PI, 23 de janeiro de 2024.
MARIA DAS DORES Assinado de forma digital por
MARIA DAS DORES FONTENELE FONTENELE BRITO:56629281349 BRITO:56629281349 Sy 20240123 1137:33
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luis Correia-PI
Av. Prefeito Anténio de Pédua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piaui
PREFEITURA DE 7 et LUIS GABINETE DA
=== CORREIA CORREIA | pPREFEITA
MENSAGEM ao Projeto de Lei n° (}{) é /2024, Luis Correia/PI, 23 de janeiro de 2024.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Ilustrissimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade
aprazada em que estamos enviando para apreciagao deste parlamento o Projeto de Lei
em questdo, em regime de urgéncia, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em epigrafe visa prorrogar o prazo de adesdo ao
Programa de Beneficio Fiscal — REFIS instituido pela Lei n® 1091/2023, de 21 de
novembro de 2023. A prorrogagio objetiva estender o prazo de adesdo até 29 de
fevereiro de 2024, permitindo que haja uma maior adesdo dos contribuintes, em
especial, por se tratar do periodo de festividades carnavalescas em que muitos turistas
de deslocam até o Municipio e podem promover a regularizacio financeira dos seus
iméveis junto ao fisco municipal.
Por fim, informamos a necessidade do trimite ao regime de
urgéncia para deliberagdo e votagio, consoante o art. 33 da Lei Orgénica do Municipio,
bem como dos arts. 168 e 169 da Resolugio n® 001/2010 desta Casa (Regimento Interno
da Cémara Municipal de Luis Correia).
Certa do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar
protestos de elevada estima e consideracio.
MARIA DAS DORES Assinado de forma digital por
MARIA DAS DORES FONTENELE FONTENELE BRITO:56629281349 BRITO:56629281349 Dados: 2024.01.23 11:38:28 -03'00' MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
Av. Prefeito Antnio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP}: 06.554.448/0001-33 ~ Lufs Correia — Piaul
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