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← Luís Correia (PI)

materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaProrroga o prazo de adesão ao Programa de Benefício Fiscal – REFIS instituído pela Lei nº 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no município de Luís Correia – PI e dá outras providências.
native_id573

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição transformada em lei — —
2024-01-29 Proposição transformada em lei — —
2024-01-26 Aguardando sanção governamental — —
2024-01-26 Proposição aprovada A —
2024-01-26 Proposição apresentada em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-19T10:18:38.714186-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
M—. (o 
A MUDANGA £ A GENTE QUE FAZ s 
GABINETE DA PREFEITA 
PROJETO DELEIN*_()0/{ , DE_)% _JANEIRO DE 2024. 
Prorroga o prazo de adesdo ao Programa de Beneficio Fiscal 
—REFIS instituido pela Lei n® 1091/2023, de 21 de novembro 
de 2023, no municipio de Luis Correia — PI e d4 outras providéncias. 
Art. 1°- O art. 12 da Lei n® 1091/2023 passa a vigorar com a seguinte redacio: 
Art. 12 - O prazo para adesdo ao REFIS instituido por esta lei é até 29 de 
fevereiro de 2024. 
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposicdes legais contidas na Lei n® 
1091/2023. 
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. 
Luis Correia-PI, 23 de janeiro de 2024. 
MARIA DAS DORES Assinado de forma digital por 
MARIA DAS DORES FONTENELE FONTENELE BRITO:56629281349 BRITO:56629281349 Sy 20240123 1137:33 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luis Correia-PI 
 
Av. Prefeito Anténio de Pédua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piaui
PREFEITURA DE 7 et LUIS GABINETE DA 
=== CORREIA CORREIA | pPREFEITA 
MENSAGEM ao Projeto de Lei n° (}{) é /2024, Luis Correia/PI, 23 de janeiro de 2024. 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Ilustrissimos Senhores Vereadores, 
Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente 
desta Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade 
aprazada em que estamos enviando para apreciagao deste parlamento o Projeto de Lei 
em questdo, em regime de urgéncia, fazendo acompanha-lo da seguinte: 
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto de Lei em epigrafe visa prorrogar o prazo de adesdo ao 
Programa de Beneficio Fiscal — REFIS instituido pela Lei n® 1091/2023, de 21 de 
novembro de 2023. A prorrogagio objetiva estender o prazo de adesdo até 29 de 
fevereiro de 2024, permitindo que haja uma maior adesdo dos contribuintes, em 
especial, por se tratar do periodo de festividades carnavalescas em que muitos turistas 
de deslocam até o Municipio e podem promover a regularizacio financeira dos seus 
iméveis junto ao fisco municipal. 
Por fim, informamos a necessidade do trimite ao regime de 
urgéncia para deliberagdo e votagio, consoante o art. 33 da Lei Orgénica do Municipio, 
bem como dos arts. 168 e 169 da Resolugio n® 001/2010 desta Casa (Regimento Interno 
da Cémara Municipal de Luis Correia). 
Certa do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar 
protestos de elevada estima e consideracio. 
MARIA DAS DORES Assinado de forma digital por 
MARIA DAS DORES FONTENELE FONTENELE BRITO:56629281349 BRITO:56629281349 Dados: 2024.01.23 11:38:28 -03'00' MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
Av. Prefeito Antnio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNP}: 06.554.448/0001-33 ~ Lufs Correia — Piaul 
 

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