br-locleg corpus explorer

← Luís Correia (PI)

materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaProrroga o prazo de adesão ao Programa de Benefício Fiscal – REFIS instituído pela Lei nº 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no município de Luís Correia – PI e dá outras providências.
native_id574

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 26D BAHODE W3 
PREFUTURA DY 27 LUIS GABINETE DA 
 CORREIA A MUDANCA £ A GENTE QUE FAZ | ™ prEFEITA 
PROJETO DE LEIN° (0, DE |0 MARCO DE 2024 
Protroga o prazo de adesdo ao Programa de Beneficio Fiscal — 
REFIS instituido pela Lei n? 1091/2023, de 21 de novembro de 
2023, no municipio de Luis Correia — Pl e d4 outras providéncias. 
Art. 1°- O art. 12 da Lei n° 1091/2023 passa a vigorar com a seguinte redagdo: 
Art. 12 - O prazo 
Art. 2° - 
 
A presente lei entra 
 
em vigor nesta data, com efeitos retroativos até a data de 28 de 
fevereiro de 2024. 
Art. 3" - Permanecem inalteradas todas as demais disposigdes legais contidas na Lei n® 1091/2023. 
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. 
Luis Correia-PI, 12 de margo de 2024. 
Assinado de forma digital por MARIA DAS DORES - MARIA DAS DORES 
FONTENELE ;RITO,S“;QZM 349 BRITO:56629281349 Dados: 2024.03.1209:11:34 0300 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipnl de Luis Correia-PI 
Avenida Prefeito Anténio de P4dua Lima N° 271, Lufs Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNP}: 06.554.448/0001-33
 26DE RAHODE 838 
PREFUTURA DF 7 Luis GABINETE DA = CORRHEIA | ™ prEFEITA 
MENSAGEM ao Projeto de Lei n° /2024, Luis Correia/PI, 12 de marco de 2024. 
 
 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Tlustrissimos Senhores Vereadores, 
Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente 
desta Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade 
aprazada em que estamos enviando para apreciagio deste parlamento o Projeto de Lei 
em questdo, em regime de urgéncia, fazendo acompanhé-lo da seguinte: 
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto de Lei em epigrafe visa prorrogar o prazo de adesio ao 
Programa de Beneficio Fiscal - REFIS instituido pela Lei n® 1091/2023, de 21 de novembro 
de 2023. A prorrogagao objetiva estender o prazo de adesdo até 30 de abril de 2024, 
permitindo que haja uma maior adesdo dos contribuintes, em especial, por se tratar do 
periodo de festividades carnavalescas em que muitos turistas de deslocam até o 
Municipio e podem promover a regularizacao financeira dos seus iméveis junto ao fisco 
municipal. 
Por fim, informamos a necessidade do tramite ao regime de 
urgéncia para deliberagio e votagdo, consoante o art. 33 da Lei Orgénica do Municipio, 
bem como dos arts. 168 e 169 da Resolugéo n® 001/2010 desta Casa (Regimento Interno 
da Camara Municipal de Luis Correia). 
Certa do vosso compromisso institucional, aproveitamos para 
reiterar protestos de elevada estima e consideragao. 
Assinado de forma digital por 
MARIA DAS DORES MARIA DAS DORES FONTENELE FONTENELE BRITO:56629281349 
BRITO:56629281349 e 2040312091220 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito Anténio de Padua Lima N° 271, Luis Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33

open original →