| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Benefício Fiscal – REFIS instituído pela Lei nº 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no município de Luís Correia – PI e dá outras providências. |
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26D BAHODE W3 PREFUTURA DY 27 LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANCA £ A GENTE QUE FAZ | ™ prEFEITA PROJETO DE LEIN° (0, DE |0 MARCO DE 2024 Protroga o prazo de adesdo ao Programa de Beneficio Fiscal — REFIS instituido pela Lei n? 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no municipio de Luis Correia — Pl e d4 outras providéncias. Art. 1°- O art. 12 da Lei n° 1091/2023 passa a vigorar com a seguinte redagdo: Art. 12 - O prazo Art. 2° - A presente lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos até a data de 28 de fevereiro de 2024. Art. 3" - Permanecem inalteradas todas as demais disposigdes legais contidas na Lei n® 1091/2023. Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Luis Correia-PI, 12 de margo de 2024. Assinado de forma digital por MARIA DAS DORES - MARIA DAS DORES FONTENELE ;RITO,S“;QZM 349 BRITO:56629281349 Dados: 2024.03.1209:11:34 0300 MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita Municipnl de Luis Correia-PI Avenida Prefeito Anténio de P4dua Lima N° 271, Lufs Correia — PI, CEP: 64220-000 CNP}: 06.554.448/0001-33 26DE RAHODE 838 PREFUTURA DF 7 Luis GABINETE DA = CORRHEIA | ™ prEFEITA MENSAGEM ao Projeto de Lei n° /2024, Luis Correia/PI, 12 de marco de 2024. Excelentissimo Senhor Presidente, Tlustrissimos Senhores Vereadores, Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciagio deste parlamento o Projeto de Lei em questdo, em regime de urgéncia, fazendo acompanhé-lo da seguinte: JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em epigrafe visa prorrogar o prazo de adesio ao Programa de Beneficio Fiscal - REFIS instituido pela Lei n® 1091/2023, de 21 de novembro de 2023. A prorrogagao objetiva estender o prazo de adesdo até 30 de abril de 2024, permitindo que haja uma maior adesdo dos contribuintes, em especial, por se tratar do periodo de festividades carnavalescas em que muitos turistas de deslocam até o Municipio e podem promover a regularizacao financeira dos seus iméveis junto ao fisco municipal. Por fim, informamos a necessidade do tramite ao regime de urgéncia para deliberagio e votagdo, consoante o art. 33 da Lei Orgénica do Municipio, bem como dos arts. 168 e 169 da Resolugéo n® 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Camara Municipal de Luis Correia). Certa do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar protestos de elevada estima e consideragao. Assinado de forma digital por MARIA DAS DORES MARIA DAS DORES FONTENELE FONTENELE BRITO:56629281349 BRITO:56629281349 e 2040312091220 MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita Municipal Avenida Prefeito Anténio de Padua Lima N° 271, Luis Correia — PI, CEP: 64220-000 CNPJ: 06.554.448/0001-33