| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Luís Correia – PI e dá outras providências. |
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2606 LLHODE B3 PREFEITURA DE 7 LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANCA £ A GENTE QU FAZ | = pREFEITA PROJETO DE LEI N° OQé _, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.024. Dispde sobre alteragio dos vencimentos dos profissionais do magistério publico municipal de Lufs Correia — Pl e dé outras providénclas. A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauf, no uso de suas atribuicdes legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que fhes sio conferidos pela Lei Organica do Municipio, faz saber & Cdmara Municipal de Luis Correia/Pl, a iniciativa do seguinte projeto de lei: Art. 1° Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do magistério publico municipal de Luis Correia/Pl em 5% (cinco por cento), na forma do Anexo Unico; aplicando-se aos inativos quando regidos pelo principio da paridade. Art. 2°. Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadrc do Magistério da Educagio Basica, no dmbito da rede municipal de ensino do Municipio de Lufs Correia, receberd remuneragdo inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Piblico da Educagdo Bisica, previsto na Portaria n® 061, de 31 de janeiro de 2024. Pardgrafo tnico. As demais vantagens devem seguir as determinagdes do Plano de Carreira da categoria. Art. 3° Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido como saldriominimo o determinado nacionalmente. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, com efeitos retroativos a data de 31 de janeiro de 2024. Art. 5° Ficam revogadas as disposi¢des em contrario. Luis Correia (PI), 28 de fevereiro de 2024, no 1L MARIA DAS DORES ‘fi;;m“l"&?é‘é'n"é?’g'&?';fis l ! !; ? M (QM 7 FONTENELE ; g ! fl; BRITO:56629281349 gflisgjg;??mmomw ) ALX 4 4 h MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Lisancra Caria da Conoansdo Lima Prefeita do Municipio de Lufs Correia — Piauf CPF: 070.009.143-38 Assessor da Presiiéncia Avenida Prefeito Anténio de Pddua Lima N°® 271, Luis Correia — PI, CEP: 64220-000 CNPJ: 06.554.448/0001-33 2606 RLHODE 8 PROFITURA DE 27 LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANCA £ A GENTE QU FAZ s | ™ prEFEITA ANEXO PROJETO DE LEI N© , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 5.29. 2.866,11 573202 6.062,32 319681 5.393,63 e e e Avenida Prefeito Anténio de Pidua Lima N°® 271, Lufs Correia — Pl, CEP: 64220-000 CNPJ: 06.554.448/0001-33 3606 LLHODE B PREFISTURA DE 27 IS GABINETE DA CORREIA A MUDANCA £ A GENTE QUE FAZ | — prEFEITA MENSAGEM ao Projeto de Lei n° /2024, Luis Correia/Pl, 28 de fevereiro de 2024. Excelentissimo Senhor Presidente, llustrissimos Senhores Vereadores, Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciagdo deste parfamento o Projeto de Lei em questio, em regime de urgéncia, fazendo acompanhi-lo da seguinte: JUSTIFICATIVA: Como ¢é de conhecimento de V. Exas, hda a necessidade de o Municipio, anualmente, conceder aumentos e/ou atualizagdes dos vencimentos de seus servidores, visando sua valorizagdo e consequente melhoria dos servigos publicos. Neste sentido, apesar das discussées sobre eficcia da atual lei do piso salarial dos profissionais do magistério publico, a gestio municipal decidiu conceder a estes profissionais aumento no montante de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento. Para os demais servidores, atualiza-se o saldrio-minimo nacional como forma de garantia constitucional. Sabendo da importancia do Projeto e que as alteragdes sdo de grande relevancia para a valorizagio dos servidores, o Municipio conta com a colaboragdo desta Casa para sua aprovaqio‘ Por fim, informamos a necessidade do trdmite ao regime de urgéncia para andlise, deliberagio e votagio, consoante o art. 33 da Lei Organica do Municipio, bem como dos arts. 168 e 169 da Resolugiio n® 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Cédmara Municipal de Luis Correia). et e e e e e et e Pt R et e P . Avenida Prefeito Anténio de Pidua Lima N® 271, Lufs Correia — Pl, CEP: 64220-000 CNPJ: 06.554.448/0001-33 o LUIS GABINETE DA === CORREIA | ~ prEFEITA Certo do vosso compromisso institucional, aguarda manifestagdo quanto a andlise e aprovagio do presente Projeto, para posterior publicacao. MARIA DAS DORES assinado de forma digital por FONTENELE D T BRITO.5662928 " 349 Dados: 2024.02.28 11:30:55 -03'00' MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita do Municfpio de Lufs Correla-Piauf Avenida Prefeito Anténio de Pidua Lima N° 271, Luis Correla —P, CEP 64220-000 CNPJ: 06.554.448/0001-33