| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, relativo às perdas inflacionárias de 2023, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, do art. 63, inciso XVI, da Constituição Estadual, observando os limites estabelecidos para gasto com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI - CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com PROJETODE LEIN® Ofp /2024, Dispde sobre a Revisdo Geral Anual na remuneragio dos servidores efetivos e comissionados da Camara Municipal de Luis Correia, Estado do Piaui, relativo as perdas inflacionarias de 2023, nos termos do art. 37, X, da Constituigdo Federal, do art. 63, inciso XVI, da Constituigdo Estadual, observando os limites estabelecidos para gasto com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que o Plendrio aprovou e fica promulgada a seguinte lei: Art. 1° Os vencimentos dos Servidores Efetivos e comissionados da Camara Municipal de Luis Correia-Piaui, ficam reajustados em 4,62%, relativo as perdas inflacionérias do exercicio de 2023. Art. 2° O vencimento base dos cargos de provimento efetivo de Vigia, Zelador, Auxiliar Administrativo e de Operador de Computador passa a ser o definido na presente lei, constante no Anexo L. Art. 3° A remuneragdo dos cargos de provimento em comissdo da Cadmara Municipal de Luis Correia passa a ser o definido no Anexo II da presente Lei. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicagdo desta Lei correrdo por conta das dotagdes orgamentarias proprias previstas no orgamento do Poder Legislativo. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, produzindo efeitos juridicos e financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2024. Camara Municipal de Luis Correia, Estado do Piaui, 18 de Abril de 2024. Raul R%usa 1° Secretario filfimara Municipal Lucas Silva de Araijo Vice Presidente da Cimara Municipal i 2 = CAMARA UNICTPAL CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com ANEXO 1 PROJETODELEI (b /2024, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI DENOMINACAO QUANTIDADE REMUNERACAO Vigia 02 R$ 1.412,00 Zelador 01 R$ 1.412,00 Auxiliar Administrativo 02 R$ 1.884,70 Operador de Computador 01 R$ 1.884,70 ANEXO II PROJETO DE LEI_0L0_/2024. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA - PI DENOMINACAO QUANTIDADE REMUNERACAO Diretor da Camara 01 R$ 2.170,26 Assessor da Presidéncia 01 R$ 1.412,00 Assessor Parlamentar 01 R$ 1.827,58 Chefe de Gabinete da 01 R$ 2.056,03 Presidéncia Assistente de Gabinete da 01 R$ 1.599,14 Presidéncia Assessor Legislativo 01 R$ 1.941,81 Assessor em Informatica 01 R$ 1.713,36 Assessor em Comunicagio 01 R$ 1.827,58 Assessor Operacional 01 R$ 1.412,00 Assessor de Gabinete de 11 R$ 1.412,00 Vereador Chefe de Gabinete 11 R$ 2.056,03 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com JUSTIFICATIVA Senhoras e Senhores Vereadores(as), A Mesa Diretora da Camara Municipal de Luis Correia, Estado do Piaui, tem a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, a fim de ser submetido ao exame e deliberacdo dessa Egrégia Camara, o presente projeto de lei que objetiva dispor sobre o reajuste anual no salario base de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre a remuneracdo dos ocupantes de cargos de provimento em comissao na estrutura organizacional e administrativa da Camara Municipal de Luis Correia e dd outras providéncias. A Constituicdo Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrético de Direito (art. 1.°, IV), e em consequéncia o direito fundamental ao salario como forma de contrapartida do trabalho (art. 6.°), assegurando a todos, existéncia digna, conforme os ditames da justica social, demonstrando que uma efetiva politica de remuneracéo ¢ um dos instrumentos mais poderosos de combate a pobreza e desigualdade social em nosso pais. O reajuste dos saldrios dos servidores contribui decisivamente para reducdo das disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dinamica econdmica local, com a elevaciao do poder de compra e consumo das familias, impactando qualitativamente as condicdes de vida e de sociabilidade da populacao. Necessario, outrossim, realizar o reajuste do salario-minimo dos servidores desta egrégia camara, diante da atualizacao nacional, onde o saldrio-minimo passard para R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais). Além do mais, o valor da remuneracdo daqueles que percebem acima do saldrio-minimo sofreu impactos em seu poder aquisitivo, em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais), o que justifica a necessidade de reajuste neste mesmo parametro. Destaque-se que a revisao geral anual deve se dar sem distin¢do de indices, abrangendo de forma igual os vereadores e os demais servidores do Legislativo municipal (art. 37, inciso X, da CF). Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de valorizacao dos Servidores Ptblicos do Poder Legislativo Municipal, com énfase na melhor distribuicio de renda e na recuperacdo do poder aquisitivo, gerando, como consequeéncia, o crescimento da economia no nosso municipio. CAMARA MUNICIPAL DE LUfS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com Por essas razoes, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciacio dos nobres colegas, Senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Exceléncias terdo condicées de analisar a importancia desta iniciativa. Na oportunidade, renovamos a Vossas Exceléncias nossos protestos de apreco e consideracao. & Lucas Silva de Aradjo Vice Presidente da Camara Municipal Raul Rodrigués de Sousa Artrannho Barros Mota 1° Secretdrio da Camara Municipal 2° Secretdrio da Camara Municipal