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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública em Luís Correia para os contribuintes denominados agricultores familiares e os inscritos no CadÚnico com renda mensal de até um salário mínimo.
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE LUiS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 Lido na sessdo do dia; * 
01 07 12F 
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO JOSE DE MORAIS VERAS 
 - 
PROJETO DE LEI N°00U3-/2024 
Dispde sobke a isenciio da contribuicio de iluminagio 
piblica em Lufs Correia para os contribuintes 
denominados agricultores familiares e os inscritos no 
CadUnico com renda mensal de até um salirio 
minimo. 
A CAMARA MUNICIPAL DE LUiS CORREIA(PI) APROVA: 
Art. 1°. Ficam isentos do pagamento da contribui¢do de iluminagdo publica os 
contribuintes: denominados agricultores familiares e os pertencentes a familia inscrita 
no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, com renda 
familiar mensal per capita menor ou igual a um salario-minimo nacional, que sejam 
titulares de unidade consumidoras localizadas no perimetro rural do municipio de Luis 
Correia. 
Art. 2° Para a identificagdo da Condigdo de Agricultor Familiar sera utilizado a 
Declaragdo de Aptiddo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar — DAP, comprovante de beneficio previdenciario: Aposentadoria ou beneficio 
por incapacidade na condi¢d@o de agricultor familiar ou comprovante de participagdo em 
programa de reforma agraria. 
PARAGRAFO UNICO: Para os efeitos desta lei, deverdo ser consideradas as DAPs 
dos Grupos "A", "B", "A/C" e "V", que produzirdo efeitos no periodo de validade nela 
contida; 
reCEBIDUC y 
 
M@Maew
 
 
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 GABINETE DO VEREADOR ANTONIO JOSE DE MORAIS VERAS 
Art. 3°. E vedada a isengdio do pagamento da contribui¢do as unidades consumidoras 
que ultrapassarem o consumo de 200 (duzentos) kWh/més. 
PARAGRAFO UNICO: Cada consumidor, sO podera receber isengdo em uma unidade 
consumidora. 
Art. 4° Para solicitagdo de isen¢do o contribuinte devera fazer cadastro junto a 
Prefeitura Municipal de Luis Correia. 
Art. 5°. Para manter o direito a isen¢do o contribuinte devera manter regularizado sua 
inscrigdo no setor de Cadastro que emitiu o documento que garantiu a inscrigdo inicial, 
conforme exigéncia do mesmo. 
§1° A ndo renovagdo do cadastro por parte do contribuinte, suspendera automaticamente 
a isen¢do. 
§2° Para restabelecer a isengfio suspensa, o cadastro devera ser renovado, tendo seus 
efeitos na fatura do més seguinte a renovagio. 
Art. 6°. Apos aprovada e publicada, a Prefeitura Municipal de Luis Correia, tera o prazo 
de 30(trinta) dias para disponibilizar meios para o inicio do cadastro dos contribuintes, 
para o acesso para a isengdo prevista nesta lei. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Plendrio da Cimara Municipal de Luis Correia, 01 de margo de 2024 il i Mo 
Antdnio José de Morais Veras 
VEREADOR - PL
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JUSTIFICATIVA 
Primeiramente devemos esclarecer a natureza juridica da contribui¢do de iluminagdo 
publica, de certo que demonstraremos que temos respaldo para legislar sobre esta 
cobranga. Depois na Emenda Constitucional numero 39/02, que veio a 
constitucionalizar a cobranga da iluminagdo publica por meio do art. 149-A da 
Constitui¢do Federal a doutrina ¢ praticamente pacifica na denominagdo de tributo da 
chamada “contribui¢do de iluminagdo publica”, ainda, no proprio dispositivo, remete 
que os Municipios e o Distrito Federal, ao cria-la, devem respeitar o disposto nos 
incisos I e Il do art. 150, do mesmo diploma Constitucional. Verifica-se que a exagdo 
tributdria contém todos os elementos contidos no conceito de tributo estabelecido pelo 
art. 3° do Cédigo Tributario Nacional, vejamos: “Art. 3°. Tributo é toda prestagdo 
pecunidria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nio 
constitua san¢d@o de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade 
administrativa plenamente vinculada.” Logo, deprende-se do dispositivo transcrito que 
a CIP atende os requisitos de tributo. O Professor José Eduardo Soares de Melo (2003: 
p. 46), leciona: “Tributo ¢ a receita publica derivada do patriménio dos particulares, de 
carater compulsorio e instituido em lei, consoante as materialidades e respectivas 
competéncias constitucionais, fundamentada em principios conformadores de peculiar 
regime juridico”. Portanto, o tributo denominado “Contribuigdo de Iluminagdo Publica” 
inserido do art. 149-A da Constitui¢do Federal de 1988 guarda semelhanga com varias 
espécies tributarias. A CIP tem a finalidade de retribuir os servigos de iluminagao 
publica suportado pela municipalidade e Distrito Federal. Exarada as consideragdes a 
respeito da natureza juridica da CIP passaremos a questdo da competéncia legislativa. 
Cabe apontar a distingdo entre competéncia legislativa e competéncia tributaria. A 
competéncia legislativa esta disposta no art. 24 da Constitui¢do Federal onde estabelece 
a competéncia concorrente da Unido, dos Estados e do Distrito Federal para legislar 
sobre direito tributdrio, estabelecendo normas gerais acerca do exercicio do poder de 
tributar. Por sua vez, a atribui¢do dada aos entes politicos (Unido, Estados, Distrito
 
 
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Federal e Municipios) para instituir tributos chama- se competéncia tributaria. A Carta 
Magna tratou de delimitar a competéncia de cada ente para instituir tributos, estas 
normas ndo sdo apenas formalmente constitucionais. Note-se que ndo estamos 
instituindo (fundando, criando, iniciando) um tributo, mas regulando por meio de lei 
ordinaria e com base na competéncia concorrente, onde a legislagdo federal tem 
primazia sobre a estadual e municipal, a isen¢do tributaria aos contribuintes vinculados 
as unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda. As 
isengdes serdo concedidas em lei ordinaria, constituindo uma dispensa do pagamento do 
tributo devido, ou como declara o artigo 175, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, 
uma exclusdo de crédito tributario, ou seja, uma parte liberada dentro do campo de 
incidéncia que esta sendo suprimida por meio de Lei. Além disso, ndo estamos ferindo 
o principio da isonomia, pois no Direito Tributario, a isonomia ou igualdade tributaria 
esta prevista no Art. 150, II da CF/88, segundo o qual "¢ vedado a Unido, aos Estados, 
ao DF e aos Municipios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situagdo equivalente, proibida qualquer distingdo em razdo de ocupagdo 
profissional ou fungdo por eles exercida, independentemente da denominagdo juridica 
dos rendimentos, titulos ou direitos". Isso ndo quer dizer tratamento absolutamente 
idéntico, mas sim tratamento diferenciado com base nas diferentes situagdes faticas 
encontradas. A legislagdo ndo pode fazer discrimina¢des sem fundamento. O principio 
da isonomia ja é uma exigéncia da Constituigdo desde o seu predmbulo. Lembrando da 
enuncia¢do poética de Rui Barbosa: principio da isonomia € tratar igualmente os iguais, 
e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Tratar desigualmente 
os desiguais ¢ tratar de maneira diferenciada. A afirmag¢do que parece contraditoria é 
verdadeira. O principio da isonomia pressupde tratamento diferenciado! Contudo, um 
tratamento diferenciado que se justifique, que tenha por base as desigualdades 
individuais. Existe isonomia no Direito Tributario. O Fisco ndo deve tratar exatamente 
da mesma forma todos os sujeitos passivos. O Fisco deve tratar as pessoas de uma 
maneira diferenciada, tendo em vista algum critério. O critério utilizado pelo Fisco deve
 
 
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ser algo que leve em conta, como regra geral, a capacidade contributiva individual, 
situagdo plenamente justificada para os contribuintes de baixa renda. 
Portanto estar claro a legitimidade do legislativo municipal legislar em matéria 
tributaria. 
Vencido o esclarecimento da devida competéncia para apresentar a referida matéria, 
apresento os motivos pelos quais entendo ser fundamental a aprovagéo do presente 
Projeto de Lei. 
O municipio de Luis Correia, tém a maioria do seu territorio situado na zona rural 
bem como sua populagdo, destes quase que a totalidade sdo agricultores familiares, 
que desenvolvem agricultura de subsisténcia. 
O agricultor familiar, ja tém o reconhecimento governamental da indisponibilidade de 
contribuir de forma igualitaria, em algumas politicas fiscais na esfera federal e 
estadual. Estender esta possibilidade para esta contribuicio municipal, é uma 
demonstragdo de respeito e incentivo a esta categoria tdo sofrida, mas tio importante 
para o desenvolvimento sustentavel de nossa sociedade, pois sdo os responséaveis pela 
maior parte dos alimentos que vo para a mesa dos luiscorreienses. 
As familias inscritas no CadUnico com renda mensal per capita de até um saldrio 
minimo, estdo enfrentando inimeras dificuldades para conseguir arcar com as 
despesas mensais para a manuten¢do da familia, que vdo, por exemplo, desde o 
pagamento da cesta basica, medicamentos, energia elétrica ¢ manutengdo do lar. 
Somado a isto ainda sdo cobrados pelo servigo de iluminagdo publica que qualquer 
um de nos representantes do legislativo, sabemos de fato que este servigo ndo alcanga 
a maioria deles. 
O pagamento de iluminagdo publica por parte destes contribuintes, se torna uma 
injustiga social, pois a maioria deles ndo tém uma renda fixa, devido a precariedade
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da atividade desenvolvida, bem como a falta de oportunidade e incentivo por meio de 
politicas publicas que incentivem as praticas de subsisténcia em nosso municipio, 
somado a falta de oportunidade no mercado de trabalho. Como agravante a tudo isto, 
ndio tem a sua disposigdo o servigo pelo qual sao cobrados, pois raramente € visto 
dentro da zona rural do municipio a prestagdo deste Servigo. 
Portanto, diante de todo o exporto e certo de que a importancia da presente proposta ¢ 
dos beneficios que dela poderdo advir serdo percebidos pelos nossos ilustres Pares, 
esperamos contar com 0 apoio necessario para a sua aprovagdo. 
Sala das sessoes, em 01 de margo de 2024 
Antonio José de Morais Veras 
Vereador — PL.

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