| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública em Luís Correia para os contribuintes denominados agricultores familiares e os inscritos no CadÚnico com renda mensal de até um salário mínimo. |
| native_id | 583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CAMARA MUNICIPAL DE LUiS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 Lido na sessdo do dia; * 01 07 12F GABINETE DO VEREADOR ANTONIO JOSE DE MORAIS VERAS - PROJETO DE LEI N°00U3-/2024 Dispde sobke a isenciio da contribuicio de iluminagio piblica em Lufs Correia para os contribuintes denominados agricultores familiares e os inscritos no CadUnico com renda mensal de até um salirio minimo. A CAMARA MUNICIPAL DE LUiS CORREIA(PI) APROVA: Art. 1°. Ficam isentos do pagamento da contribui¢do de iluminagdo publica os contribuintes: denominados agricultores familiares e os pertencentes a familia inscrita no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a um salario-minimo nacional, que sejam titulares de unidade consumidoras localizadas no perimetro rural do municipio de Luis Correia. Art. 2° Para a identificagdo da Condigdo de Agricultor Familiar sera utilizado a Declaragdo de Aptiddo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — DAP, comprovante de beneficio previdenciario: Aposentadoria ou beneficio por incapacidade na condi¢d@o de agricultor familiar ou comprovante de participagdo em programa de reforma agraria. PARAGRAFO UNICO: Para os efeitos desta lei, deverdo ser consideradas as DAPs dos Grupos "A", "B", "A/C" e "V", que produzirdo efeitos no periodo de validade nela contida; reCEBIDUC y M@Maew CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR ANTONIO JOSE DE MORAIS VERAS Art. 3°. E vedada a isengdio do pagamento da contribui¢do as unidades consumidoras que ultrapassarem o consumo de 200 (duzentos) kWh/més. PARAGRAFO UNICO: Cada consumidor, sO podera receber isengdo em uma unidade consumidora. Art. 4° Para solicitagdo de isen¢do o contribuinte devera fazer cadastro junto a Prefeitura Municipal de Luis Correia. Art. 5°. Para manter o direito a isen¢do o contribuinte devera manter regularizado sua inscrigdo no setor de Cadastro que emitiu o documento que garantiu a inscrigdo inicial, conforme exigéncia do mesmo. §1° A ndo renovagdo do cadastro por parte do contribuinte, suspendera automaticamente a isen¢do. §2° Para restabelecer a isengfio suspensa, o cadastro devera ser renovado, tendo seus efeitos na fatura do més seguinte a renovagio. Art. 6°. Apos aprovada e publicada, a Prefeitura Municipal de Luis Correia, tera o prazo de 30(trinta) dias para disponibilizar meios para o inicio do cadastro dos contribuintes, para o acesso para a isengdo prevista nesta lei. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Plendrio da Cimara Municipal de Luis Correia, 01 de margo de 2024 il i Mo Antdnio José de Morais Veras VEREADOR - PL CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR ANTONIO JOSE DE MORAIS VERAS JUSTIFICATIVA Primeiramente devemos esclarecer a natureza juridica da contribui¢do de iluminagdo publica, de certo que demonstraremos que temos respaldo para legislar sobre esta cobranga. Depois na Emenda Constitucional numero 39/02, que veio a constitucionalizar a cobranga da iluminagdo publica por meio do art. 149-A da Constitui¢do Federal a doutrina ¢ praticamente pacifica na denominagdo de tributo da chamada “contribui¢do de iluminagdo publica”, ainda, no proprio dispositivo, remete que os Municipios e o Distrito Federal, ao cria-la, devem respeitar o disposto nos incisos I e Il do art. 150, do mesmo diploma Constitucional. Verifica-se que a exagdo tributdria contém todos os elementos contidos no conceito de tributo estabelecido pelo art. 3° do Cédigo Tributario Nacional, vejamos: “Art. 3°. Tributo é toda prestagdo pecunidria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nio constitua san¢d@o de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Logo, deprende-se do dispositivo transcrito que a CIP atende os requisitos de tributo. O Professor José Eduardo Soares de Melo (2003: p. 46), leciona: “Tributo ¢ a receita publica derivada do patriménio dos particulares, de carater compulsorio e instituido em lei, consoante as materialidades e respectivas competéncias constitucionais, fundamentada em principios conformadores de peculiar regime juridico”. Portanto, o tributo denominado “Contribuigdo de Iluminagdo Publica” inserido do art. 149-A da Constitui¢do Federal de 1988 guarda semelhanga com varias espécies tributarias. A CIP tem a finalidade de retribuir os servigos de iluminagao publica suportado pela municipalidade e Distrito Federal. Exarada as consideragdes a respeito da natureza juridica da CIP passaremos a questdo da competéncia legislativa. Cabe apontar a distingdo entre competéncia legislativa e competéncia tributaria. A competéncia legislativa esta disposta no art. 24 da Constitui¢do Federal onde estabelece a competéncia concorrente da Unido, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributdrio, estabelecendo normas gerais acerca do exercicio do poder de tributar. Por sua vez, a atribui¢do dada aos entes politicos (Unido, Estados, Distrito CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR ANTONIO JOSE DE MORAIS VERAS Federal e Municipios) para instituir tributos chama- se competéncia tributaria. A Carta Magna tratou de delimitar a competéncia de cada ente para instituir tributos, estas normas ndo sdo apenas formalmente constitucionais. Note-se que ndo estamos instituindo (fundando, criando, iniciando) um tributo, mas regulando por meio de lei ordinaria e com base na competéncia concorrente, onde a legislagdo federal tem primazia sobre a estadual e municipal, a isen¢do tributaria aos contribuintes vinculados as unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda. As isengdes serdo concedidas em lei ordinaria, constituindo uma dispensa do pagamento do tributo devido, ou como declara o artigo 175, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, uma exclusdo de crédito tributario, ou seja, uma parte liberada dentro do campo de incidéncia que esta sendo suprimida por meio de Lei. Além disso, ndo estamos ferindo o principio da isonomia, pois no Direito Tributario, a isonomia ou igualdade tributaria esta prevista no Art. 150, II da CF/88, segundo o qual "¢ vedado a Unido, aos Estados, ao DF e aos Municipios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situagdo equivalente, proibida qualquer distingdo em razdo de ocupagdo profissional ou fungdo por eles exercida, independentemente da denominagdo juridica dos rendimentos, titulos ou direitos". Isso ndo quer dizer tratamento absolutamente idéntico, mas sim tratamento diferenciado com base nas diferentes situagdes faticas encontradas. A legislagdo ndo pode fazer discrimina¢des sem fundamento. O principio da isonomia ja é uma exigéncia da Constituigdo desde o seu predmbulo. Lembrando da enuncia¢do poética de Rui Barbosa: principio da isonomia € tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Tratar desigualmente os desiguais ¢ tratar de maneira diferenciada. A afirmag¢do que parece contraditoria é verdadeira. O principio da isonomia pressupde tratamento diferenciado! Contudo, um tratamento diferenciado que se justifique, que tenha por base as desigualdades individuais. Existe isonomia no Direito Tributario. O Fisco ndo deve tratar exatamente da mesma forma todos os sujeitos passivos. O Fisco deve tratar as pessoas de uma maneira diferenciada, tendo em vista algum critério. O critério utilizado pelo Fisco deve CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR ANTONIO JOSE DE MORAIS VERAS ser algo que leve em conta, como regra geral, a capacidade contributiva individual, situagdo plenamente justificada para os contribuintes de baixa renda. Portanto estar claro a legitimidade do legislativo municipal legislar em matéria tributaria. Vencido o esclarecimento da devida competéncia para apresentar a referida matéria, apresento os motivos pelos quais entendo ser fundamental a aprovagéo do presente Projeto de Lei. O municipio de Luis Correia, tém a maioria do seu territorio situado na zona rural bem como sua populagdo, destes quase que a totalidade sdo agricultores familiares, que desenvolvem agricultura de subsisténcia. O agricultor familiar, ja tém o reconhecimento governamental da indisponibilidade de contribuir de forma igualitaria, em algumas politicas fiscais na esfera federal e estadual. Estender esta possibilidade para esta contribuicio municipal, é uma demonstragdo de respeito e incentivo a esta categoria tdo sofrida, mas tio importante para o desenvolvimento sustentavel de nossa sociedade, pois sdo os responséaveis pela maior parte dos alimentos que vo para a mesa dos luiscorreienses. As familias inscritas no CadUnico com renda mensal per capita de até um saldrio minimo, estdo enfrentando inimeras dificuldades para conseguir arcar com as despesas mensais para a manuten¢do da familia, que vdo, por exemplo, desde o pagamento da cesta basica, medicamentos, energia elétrica ¢ manutengdo do lar. Somado a isto ainda sdo cobrados pelo servigo de iluminagdo publica que qualquer um de nos representantes do legislativo, sabemos de fato que este servigo ndo alcanga a maioria deles. O pagamento de iluminagdo publica por parte destes contribuintes, se torna uma injustiga social, pois a maioria deles ndo tém uma renda fixa, devido a precariedade CAMARA MUNICIPAL DE LUiS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/P1 - CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR ANTONIO JOSE DE MORAIS VERAS da atividade desenvolvida, bem como a falta de oportunidade e incentivo por meio de politicas publicas que incentivem as praticas de subsisténcia em nosso municipio, somado a falta de oportunidade no mercado de trabalho. Como agravante a tudo isto, ndio tem a sua disposigdo o servigo pelo qual sao cobrados, pois raramente € visto dentro da zona rural do municipio a prestagdo deste Servigo. Portanto, diante de todo o exporto e certo de que a importancia da presente proposta ¢ dos beneficios que dela poderdo advir serdo percebidos pelos nossos ilustres Pares, esperamos contar com 0 apoio necessario para a sua aprovagdo. Sala das sessoes, em 01 de margo de 2024 Antonio José de Morais Veras Vereador — PL.