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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do município Luís Correia e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-26 Norma promulgada — —
2024-01-26 Proposição aprovada A —
2024-01-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-19T10:18:55.400172-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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 CAMARA MUNICIPAL DE LU{S CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI - CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 004 /2024. 
EMENTA: Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 
2021, que dispde sobre Licitagdes e Contratos administrativos, no 
ambito do Poder Legislativo do municipio Luis Correia e d4 outras 
providéncias. 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Luis Correia - PI, no uso de suas atribui¢des legais, 
apresenta o presente projeto de resolugio: 
Art. 1°- Esta Resolugfio regulamenta a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispde sobre 
Licitagdes e Contratos Administrativos, no ambito do Poder Legislativo do Municipio de Luis 
Correia (PI). 
Art. 2° - O disposto nesta Resolugdo abrange exclusivamente as compras e contratagdes do Poder 
Legislativo, ndo se estendendo aos demais 6rgdos da administragdo direta do Poder Executivo 
Municipal de Luis Correia (PI). suas autarquias e fundagdes, que existam ou venham a ser 
instituidos, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal. 
Art. 3° - Na aplicagdo desta Resolugdo, serfio observados os principias da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiéncia, do interesse publico, da probidade 
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparéncia, da eficicia, da segregagdo de 
fungdes, da motivagiio, da vinculagdo ao edital, do julgamento objetivo; da seguranga juridica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentvel, assim como as disposigdes do Decreto-Lei n° 4 .657, de 
04 de setembro de 1942 (Lei de introdugéo as Normas do Direito Brasileiro). 
DO PROCESSO DE CONTRATACAO DIRETA 
Art. 4 © - Pracesso de contratagdio direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de 
dispensa de licitagdo, devera ser instruido com os seguintes elementos:
 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
e Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 
Sicind S e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com e o 
 
 
I - Documento de formalizagdo de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, analise de 
riscos, termo de referéncia, projeto basico ou projeto executivo; 
IT - Estimativa de despesa, que devera ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei 
Federal n ° 14,133/2021; 
IIT - parecer juridico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos 
requisitos exigidos; 
IV - Demonstragio da compatibilidade da previsdo de recursos orgamentarios com o 
compromisso a ser assumido; 
V - Comprovagdo de que o contratado preenche os requisitos de habilitagdo e qualificagio 
minima necessaria; 
VI - Razdo da escolha do contratado; 
VII - justificativa de prego; 
VIII - autorizagdo da autoridade competente. 
§1 ° Para fins de aferigdo dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do 
artigo 75 da Lei Federal n © 14.133, de 2021, deverdo ser observados: 
I - O somatério do que for despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora; e 
IT - O somatério da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais 
aqueles relativos a contratagdes no mesmo ramo de atividade. 
§2° Considera-se ramo de atividade a participagdo econdmica do mercado, identificada pelo 
nivel de subclasse da Classificagéo Nacional de Atividades Econdmicas - CNAE. 
§3° Nio se aplica o disposto no §1 ° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, as contratagdes 
de até¢ R$ 8 .000,00 (oito mil reais) de servigos de manutengdio de veiculos automotores de 
propriedade do Poder Legislativo, incluido o fornecimento de pegas. 
§4° As contratagdes de que tratam os incisos I e IT do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 
serdo preferencialmente precedidas de divulgagdo de aviso em sitio eletronico oficial, pelo prazo 
minimo de 3 (trés) dias uteis, com a especificagdo do objeto pretendido e com a manifestagio de
 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 
 
 
interesse da Administragdo em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser 
selecionada a proposta mais vantajosa. 
Art. 5° - No caso de contratagdo direta, a divulgagdo no Portal Nacional de Contratagdes 
Publicas (PNCP) e no Diario Oficial, devera ocorrer no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados da 
data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condigdo indispensavel para a 
eficacia do ato. 
DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR 
Art. 6° - No ambito do Poder Legislativo Municipal, a obrigagdo de elaborar Estudo Técnico 
Preliminar aplica-se & aquisi¢do de bens e a contratagiio de servigos e obras, inclusive locagio e 
contratagdes de solugdes de Tecnologia da Informagdo e Comunicagdio - TIC, ressalvado o 
disposto no art. 17°. 
Art. 7° - No ambito do Poder Legislativo municipal, a elaboragdo do Estudo Técnico Preliminar 
sera opcional nos seguintes casos: 
1 - Contratagdo de obras, servigos, compras e locagdes, cujos valores se enquadrem nos limites 
dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma 
de contratagdo; 
II -dispensas de licitagdo previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei Federal n° 
14.133/2021; 
III - contratagdo de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 da Lei Federal n° 
14.133/2021; 
IV - Quaisquer alteragdes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, 
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogagdes contratuais relativas a servigos continuas. 
DO CATALOGO ELETRONICO DE PADRONIZAGAO DE COMPRAS 
Art. 8° - O Poder Legislativo podera elaborar catalogo eletronico de padronizagdo de compras, 
servigos e obras, o qual podera ser utilizado em licitagdes cujo critério de julgamento seja o de 
menor prego ou o de maior desconto € contera toda a documentagio e os procedimentos proprios 
da fase interna de licitagdes, assim como as especificagdes dos respectivos objetos.
 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
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Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 
 
 
Paragrafo tnico. Enquanto ndo for elaborado o catdlogo eletronico a que se refere o caput, sera 
adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei Federal n° 14.133/2021, os Catalogos CATMAT e 
CATSER, do Sistema Integrado de Administragdo de Servigos Gerais - SIASG, do Governo 
Federal, ou o que vier a substitui-los. 
Art. 9° - Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo 
Municipal deverdo ser de qualidade comum, ndo superior & necessaria para cumprir as 
finalidades as quais se destinam, vedada a aquisi¢do de artigos de luxo. 
§1° Na especificagdo de itens de consumo, a Camara Municipal buscard a escolha do produto 
que, atendendo de forma satisfatoria a demanda a que se propde, apresente o melhor prego. 
§2° Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e 
prego, superior ao necessario para a execugdo do objeto e satisfagdo das necessidades da Camara 
Municipal. 
DA PESQUISA DE PRECOS 
Art. 10° - No procedimento de pesquisa de pregos realizado no dmbito do Poder Legislativo 
municipal, os pardmetros previstos no §1° do art. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021, sdo 
autoaplicaveis, no que couber. 
Art. 11° - Adotar-se-4, para a obtengéo do prego estimado, calculo que incida sobre um conjunto 
de trés ou mais pregos, oriundos de um ou mais dos pardmetros de que trata o § 1° do art. 23 da 
Lei Federal n° 14.133/2021, desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e os 
excessivamente elevados. 
§1 ° A partir dos pregos obtidos por meio dos pardmetros de que trata 0 § 1 © do art. 23 da Lei 
Federal n® 14.133/2021, o valor estimado podera ser, a critério do Poder Legislativo Municipal, a 
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de precos, podendo ainda ser 
utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor 
responsavel e aprovados pela autoridade competente. 
§2° Os pregos coletados devem ser analisados de forma criteriosa, em especial, quando houver 
grande variag#o entre os valores apresentados.
 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
,4 Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 
S e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 
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§3° A desconsideragdo dos valores inexequiveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, sera 
acompanhada da devida motivagéo. 
§4° Excepcionalmente, sera admitida a determinagéo de prego estimado com base em menos de 
trés pregos, desde que devidamente justificada nos autos. 
Art. 12° - Na pesquisa de prego relativa as contratagdes de prestagdo de servigos com dedicagdo 
de mio de obra exclusiva, observar-se-4 como pardmetro normativo, no que couber, o disposto 
na Instrugdo Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestdo do Ministério da 
Economia. 
Art. 13° - Na elaboragiio do orgamento de referéncia de obras e servigos de engenharia a serem 
realizadas no dmbito do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de recursos proprios, 
observar-se-4 como pardmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n° 
7.983, de 08 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 05 de junho de 2020. 
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO 
Art. 14° - Desde que objetivamente mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto 
licitado, poderdo ser considerados para a defini¢do do menor dispéndio para o Poder Legislativo 
Municipal. 
§1 © A modelagem de contratagdo mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal, 
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento 
da contratagdo, a partir da elaborago do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referéncia. 
§2° Na estimativa de despesas de manutencdo, utilizagdo, reposigdo, depreciagdo e impacto 
ambiental, poderdo ser utilizados pardmetros diversos, tais como histéricos de contratos 
anteriores, séries estatisticas disponiveis, informagdes constantes de publicagdes especializadas, 
métodos de calculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislago, trabalhos 
técnicos e académicos, dentre outros. 
DO JULGAMENTO POR TECNICA E PRECO 
Art. 15° - Para o julgamento por técnica e prego, o desempenho pretérito na execugio de 
contratos com o Poder Legislativo Municipal devera ser considerado na pontuagiio técnica.
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Paragrafo Gnico. Em ambito do Poder Legislativo municipal, considera-se autoaplicavel o 
disposto nos §§ 3° e 4° do art. 88 da Lei Federal n° 14.133/2021, cabendo ao edital da licitagdo 
detalhar a forma de calculo da pontuagéo técnica. 
DOS CRITERIOS DE DESEMPATE 
Art. 16° - Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei Federal n® 14.133/2021, 
para efeito de comprovagio de desenvolvimento, pelo licitante, de agdes de equidade entre 
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderdo ser consideradas no edital de licitagdo, 
desde que comprovadamente implementadas, politicas internas tais como programas de lideranga 
para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito 
dentro das empresas, inclusive agdes educativas, distribui¢do equinime de géneros por niveis 
hierarquicos, dentre outras. 
DA NEGOCIAGAO DE PRECOS MAIS VANTAJOSOS 
Art. 17° - Na negociagdio de pregos mais vantajosos para o Poder Legislativo, o agente de 
contratagdo podera oferecer contraproposta. 
DOS AGENTES PUBLICOS 
Art. 18° - Na forma prevista na Lei n. 14.133/2021, art. 8°, fica criada na estrutura administrativa 
da Camara Municipal de Luis Correia o cargo publico permanente de Agente de Contratagio, 
cujas fungdes serdo desempenhadas concomitantemente ao cargo original do servidor nomeado, 
durante o expediente comum. 
§1°. Sdo requisitos para o provimento e exercicio do cargo publico de Agente de Contratago: 
I - Preferencialmente servidor efetivo dos quadros do 6rgio; 
11 - ser brasileiro(a) nato ou naturalizado(a); 
III - ter mais de 18 anos de idade na data da nomeagéo; 
IV - estar quites com as obrigagdes eleitorais; 
V - se do sexo masculino, estar quites com o servigo militar; 
VI - possuir ensino superior completo na data da nomeagao;
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§2°. Sao atribui¢des do Cargo piblico de Agente de Contratagdo tomar decisdes, acompanhar o 
trdmite da licitagdo, dar impulso ao procedimento licitatério e executar quaisquer outras 
atividades necessarias a0 bom andamento do certame até a homologagdo, bem como exercer 
atribuigdes correlatas disciplinadas pela Lei n° 14.133. de 1° de abril de 2021, destacando-se 
entre elas: 
I - acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna objetivando o conhecimento pleno 
do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a influenciar diretamente na selecdo das 
propostas e no julgamento final do certame; 
IT - credenciamento dos interessados; 
IIT - recebimento dos envelopes das propostas de pregos e da documentagdio de habilitagio; a 
abertura dos envelopes das propostas de pregos, o seu exame e a classificagdo dos proponentes; 
IV - condugdo dos procedimentos relativos aos lances e a escolha da proposta ou do lance de 
menor preco; 
V - adjudicagdo da proposta de menor prego; a elaboragfio de ata; a condugio dos trabalhos da 
equipe de apoio; 
VI - recebimento, o exame e a decisdo sobre recursos; 
VII - examinar as proposi¢des e tomar as decisdes que entender compativeis na hipétese tratada; 
VIII - encaminhamento do processo devidamente instruido, apds a adjudicagdio, a autoridade 
superior, visando a homologagdo e a contratagio. 
§3°. A Camara Municipal de Luis Correia-PI passa a ter 01 (um) cargo de Agente de 
Contratagdo, e este terd como gratificagio o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). 
Art. 19° - Na designagdo de servidor publico, contratado ou efeito, para atuar como Fiscal ou 
Gestor de contratos de que trata a Lei n® 14.133, de 01 de abril de 2021, a autoridade observara o 
seguinte: 
I - a designagiio de agentes publicos deve considerar a sua formagio académica ou técnica, ou 
seu conhecimento em relagdo ao objeto contratado;
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IT - a segregagdo entre as fungdes, vedada a designagiio do mesmo agente puiblico para atuagdo 
simultdnea naquelas mais suscetiveis a riscos durante o processo de contratagio; € 
III - previamente a designagdo, verificar-se-4 o comprometimento concomitante do agente com 
outros servigos, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma 
adequada a fiscalizagdo contratual. 
DA EQUIPE DE APOIO 
Art. 20° - A equipe de apoio sera designada pela autoridade maxima do 6rgdo entre os agentes 
publicos, para auxiliar os trabalhos nos processos de contratagdes puiblicas, especialmente atos 
preparatorios e administrativos da contratagdo, como auxiliar na definigdo do objeto e do preco 
estimado, tudo em respeito ao principio da segregagdo de fungdes. 
DO FISCAL DE CONTRATO 
Art. 21° - Fica criada na estrutura administrativa da Camara Municipal de Luis Correia o cargo 
permanente de fiscal de Contratos e seus substitutos serdo realizados pela autoridade competente, 
observada a compatibilidade com as atribuigdes do cargo, a complexidade da fiscalizagdo, o 
quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades, 
podendo ser nomeado entre os servidores do quadro efetivo e comissionado, de acordo com suas 
qualificagdes técnicas. 
Paragrafo tinico - A Camara Municipal de Luis Correia-PI passa a ter 01 (um) cargo de Fiscal de 
Contratos, e este tera como gratifica¢do o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 
Art. 22° - A fung8o de fiscal de contrato sera de: 
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro proprio todas as ocorréncias a 
sua execugdo, determinando o que for necessario a regularizagdo das faltas ou dos defeitos 
observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo habil, as decisdes e as providéncias que 
ultrapassarem a sua competéncia, nos termos da lei; 
IT - avaliar, continuamente, a qualidade dos servigos prestados e/ou materiais fornecidos pela 
CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e eventualmente, propor a 
autoridade superior a aplicagdo das penalidades legalmente estabelecidas;
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III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos servigos 
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para 
pagamento. 
IV - realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do 
empenho e pagamento, formalizagdo de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de 
garantias e glosas; 
V - verificar a manutengdo das condi¢gdes de habilitagio da contratada, solicitando os 
documentos comprobatorios pertinentes, caso necessario; 
VI - examinar a regularidade no recolhimento das contribuigdes fiscal, trabalhista e 
previdenciaria. 
DO APOIO DOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTEO JURIDICO E DE CONTROLE 
INTERNO 
Art. 23° - O agente de contratagdo e o fiscal do contrato serfio auxiliados pelos 6rgdos de 
assessoramento juridico e de controle interno da Administragdo, que deverdo dirimir davidas e 
subsidia-los com informagdes relevantes para prevenir riscos na execugéo do contrato. 
Paragrafo Unico. Caberd ao agente de contratagdo e ao fiscal do contrato avaliarem as 
manifestagdes de que tratam o caput e solicitar o apoio. 
DA HABILITACAO 
Art. 24° - Para efeito de verificagdo dos documentos de habilitagdo, sera permitida, desde que 
prevista em edital, a sua realizagéio por processo eletronico de comunicagdo a distdncia, ainda 
que se trate de licitagfo realizada presencialmente nos termos do§ 5° do art. 17 da Lei Federal n° 
14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos 
sistemas. 
Paragrafo tinico. Se o envio da documentagdo ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo 
acesso por meio de chave de identificac@o e senha do interessado, presume-se a devida seguranga 
quanto a autenticidade e autoria, sendo desnecessario o envio de documentos assinados 
digitalmente com padrdo ICP-Brasil.
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Art. 25° - Para efeito de verificagdo da qualificagio técnica, quando ndo se tratar de contratagdo 
de obras e servigos de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico￾operacional poderdo ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui 
conhecimento técnico e experiéncia pratica na execugdo de servico de caracteristicas 
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execugio 
de objeto compativel com o licitado, desde que, em qualquer caso, a Comissdo de Licitaggdo 
realize diligéncia para confirmar tais informagdes. 
Art. 26° - Néo serdo admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, 
comprovadamente, tenham dado causa a aplicagio das sangdes previstas nos incisos I1I e IV do 
caput do art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021, em decorréncia de orientagdio proposta, de 
prescrigdo técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS 
Art. 27° - No ambito do Poder Legislativo municipal, ¢ permitida a adogdo do sistema de registro 
de pregos para contratagdo de bens e servigos comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a 
adogdo do sistema de registro de pregos para contratagio de obras de engenharia, bem como nas 
hipéteses de dispensa e inexigibilidade de licitagdo. 
Art. 28° - As licitagdes do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema de registro de 
pregos poderdo ser adotadas nas modalidades de licitagio Pregdio ou Concorréncia, 
§1° No ambito do Poder Legislativo municipal, na licitagio para registro de pregos, nio sera 
admitida a cotagdo de quantitativo inferior a0 mdximo previsto no edital, sob pena de 
desclassificagfo. 
§2° O edital devera informar o quantitativo minimo previsto para cada contrato oriundo da ata de 
registro de pregos, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboragdo da sua 
proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo a contratagdo. 
Art. 29° - Nos casos de licitagdo para registro de pregos, o Poder Legislativo deverd, na fase de 
planejamento da contratagdo, divulgar aviso de intengdo de registro de pregos-IRP, concedendo o 
prazo minimo de 08 (oito) dias Gteis para que outros orgdos ou entidades registrem eventual 
interesse em participar do processo licitatério.
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§1° O procedimento previsto no caput podera ser dispensado mediante justificativa. §2° Cabe ao 
 
 
 
 
Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participagdo e decidir, motivadamente, se 
aceitara ou recusara o pedido de participagdo. 
§3° Na hipotese de inclusdo, na licitagdo, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase 
da IRP, o edital devera ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado. 
Art. 30° -A ata de registro de pregos tera prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogado por igual periodo desde que comprovada a vantajosidade dos pregos registrados. 
Art. 31° - A ata de registro de pregos ndo sera objeto de reajuste, repactuagdo, revisdo, ou 
supressdo ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuizo da incidéncia desses institutos 
aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Federal n® 14.133/2021. 
Art. 32° - O registro do fornecedor sera cancelado quando: 
I - descumprir as condigdes da ata de registro de pregos; 
II - ndo retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Poder 
Legislativo Municipal, sem justificativa aceitavel, 
III - ndo aceitar reduzir o prego de contrato decorrente da ata, na hipétese deste se tornar superior 
aqueles praticados no mercado; ou 
IV- sofrer as sangdes previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal n° 
14.133/2021. 
Paragrafo tinico. O cancelamento de registros nas hipdteses previstas nos incisos I, II e IV do 
caput sera formalizado por despacho fundamentado. 
Art. 33° - O cancelamento do registro de pregos também podera ocorrer por fato superveniente, 
decorrente de caso fortuito ou forga maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente 
comprovados e justificados: 
I - por razdo de interesse publico; ou 
1I - a pedido do fornecedor. 
DO CREDENCIAMENTO
 CAMARA MUNICIPAL DE LUiS CORREIA 
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- Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 
chiasa Mo e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 
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Art. 34° - O credenciamento podera ser utilizado quando o Poder Legislativo pretender formar 
uma rede de prestadores de servigos, pessoas fisicas ou juridicas, e houver inviabilidade de 
competicio em virtude da possibilidade da contratagdo de qualquer uma das empresas 
credenciadas. 
§1° O credenciamento sera divulgado por meio de edital de chamamento publico, que devera 
conter as condigdes gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista 
de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. 
§2° O Poder Legislativo Municipal fixara o preco a ser pago ao credenciado, bem como as 
respectivas condigdes de reajustamento. 
§3° A escolha do credenciado poderd ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiario 
direto do servigo. 
§4° Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo Municipal, o instrumento 
convocatdrio devera fixar a maneira pela qual sera feita a distribuicdo dos servigos, desde que 
tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. 
§5°0 prazo minimo para recebimento de documentagéio dos interessados néio podera ser inferior 
a 30 (trinta) dias. 
§6° O prazo para credenciamento devera ser reaberto, no minimo, uma vez a cada 12 (doze) 
meses, para ingresso de novos interessados. 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE 
Art. 35° - Adotar-se-4, em ambito do Poder Legislativo Municipal, o Procedimento de 
Manifestag@o de Interesse observando-se, como pardmetro normativo, no que couber, o disposto 
no Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015. 
DO REGISTRO CADASTRAL 
Art. 36° - Enquanto ndo for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratagdes 
Publicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei Federal n° 14.133/2021, o sistema de registro 
cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal sera regido, no que couber, pelo 
disposto na Instrugdo Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestio do 
Ministério da Economia.
 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Paragrafo tmico. Em nenhuma hipdtese as licitagdes realizadas pelo Poder Legislativo Municipal 
 
 
 
serdo restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste 
artigo, exceto se o cadastramento for condigdio indispensavel para autenticagio na plataforma 
utilizada para realizag@o do certame ou procedimento de contratagio direta. 
DO CONTRATO NA FORMA ELETRONICA 
Art. 37° - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal € os 
particulares poderdo adotar a forma eletronica. 
Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagdes, as assinaturas 
eletronicas apostas no contrato deverdo ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de 
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4°, inc. 111, da Lei n° 14.063, de 23 
de setembro de 2020. 
DA SUBCONTRATACAO 
Art. 38° - A possibilidade de subcontratagio, se for o caso, deve ser expressamente prevista no 
edital ou no instrumento de contratagdo direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento 
equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual maximo permitido para subcontratagio. 
§1° E vedada a subcontratagdo de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os dirigentes desta 
mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econdmica, financeira, trabalhista ou civil 
com dirigente do érgdo ou entidade contratante ou com agente piiblico que desempenhe fungéo 
na licitagdo ou atue na fiscalizagio ou na gestdo do contrato, ou se deles forem conjuge, 
companheiro ou parente em linha reta , colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo 
essa proibigdo constar expressamente do edital de licitagdo. 
§2° E vedada clusula que permita a subcontratagdo da parcela principal do objeto, entendida 
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitagdo técnico-operacional, 
foi exigida apresentagdio de atestados com o objetivo de comprovar a execugdo de servigo, pela 
licitante ou contratada, com caracteristicas semelhantes. 
§3° No caso de fornecimento de bens, a indicagdo de produtos que ndo sejam de fabricagio 
propria ndo deve ser considerada subcontratagfio.
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DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO 
 
 
 
 
Art. 39° - O objeto do contrato sera recebido: 
I - em se tratando de obras e servigos: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicag@o escrita do contratado de término da 
execucdo; 
b) definitivamente, apés prazo de observagdo ou vistoria, que ndo podera ser superior a 90 
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato 
convocatorio ou no contrato. 
II - em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicagio escrita do contratado; 
b) definitivamente, para efeito de verificagdo da qualidade e quantidade do material e 
consequente aceitagdo, em até 30 (trinta) dias da comunicagéo escrita do contratado. 
§1° O edital ou o instrumento de contratagdo direta, ou alternativamente o contrato ou 
instrumento equivalente, podera prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado 
o recebimento provisorio de géneros pereciveis e alimentagdo preparada, objetos de pequeno 
valor, ou demais contratagdes que ndo apresentem riscos consideraveis ao Poder Legislativo 
Municipal. 
§2° Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles 
enquadraveis nos incisos I e li do art. 73 da Lei Federal n° 14.133/2021. 
DAS SANCOES 
Art. 40° - Observados o contraditorio e a ampla defesa, todas as sangdes previstas no art. 156 da 
Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, serdo aplicadas pela autoridade maxima do Poder 
Legislativo Municipal. 
DAS DISPOSICOES FINAIS
 CAMARA MUNICIPAL DE LUiS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 
 
 
Art. 41° - No ambito do Poder Legislativo Municipal, enquanto nio for efetivamente 
implementado o Portal Nacional de Contratagdes Publicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da 
Lei Federal n° 14.133/2021: 
I - quando a divulgagdo obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, 
autorizagdo ou extrato, a publicidade dar-se-a através de sua publicagdo no Didrio Oficial do 
Municipio; 
II - quando a divulgagiio obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a 
inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se- 4 através de sua 
disponibilizagdo integral e tempestiva no Portal da Transparéncia da CAmara Municipal; 
I1I- ndo havera prejuizo a realizacdo de licitagdes ou procedimentos de contratagio direta ante a 
auséncia das informagdes previstas nos §§ 2° e 3° do art. 174 da Lei Federal n° 14.133/2021, eis 
que o Poder Legislativo Municipal adotara as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo 
Governo Federal, no que couber, nos termos desta Lei; 
Paragrafo tnico. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerd sem prejuizo da respectiva 
divulgagdo em sitio eletronico oficial, sempre que previsto na Lei Federal n® 14.133/2021. 
Art. 42° - A Secretaria da Camara Municipal podera disponibilizar informagdes adicionais em 
meio eletronico, inclusive modelos de artefatos necessérios a contratagdo. 
Art. 43° - Nas referéncias a utilizag@io de atos normativos federais como parametro normativo do 
Poder Legislativo municipal, considerar-se-4 a redagio em vigor na data de publicagdo desta 
Resolugdo. 
Art. 44° - Esta Resolugdo ndo se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes 
do dia 23 de janeiro de 2024. 
Art. 45° - O Poder Legislativo do Municipio de Luis Correia (PI), fica obrigado a adotar a Lei 
Federal n® 14.133/2021 e esta Resolugfo a partir de 23 de janeiro de 2024. 
Art. 46° - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des em 
contrario. 
Luis Correia — PI, 23 de janeiro de 2024,
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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 
 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 
 
Valdemif Perei Silv 
1° Secretario da Camara Municipal 
g 
Vice Presidente da Camara Municipal 
o lgr - 
2° Secretario da Camtara Municipal
 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
JUSTIFICATIVA 
 
 
 
 
Senhoras e senhores Vereadores ¢ Vereadoras desta augusta casa. 
Apresentamos a Vossas Exceléncias o Projeto de Resolug#io Legislativa 
Que regulamenta a Lei n® 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de 
licitagdo e contratagdo para as Administragdes Publicas diretas, autarquicas e fundacionais da 
Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. 
A proposta ora apresentada tem por objetivo regulamentar a aplicabilidade da nova 
lei de licitagdes n® 14.133/2021, que dispde sobre o novo regramento para licitagdes e contratos 
administrativos, no 4mbito no Poder Legislativo Municipal. 
Referido diploma legal atribui aos entes a regulamentagdo de dispositivos para 
adequada aplicagdo da lei. Deste modo, tal proposi¢io objetiva regulamentar dispositivos e 
fungdes dos agentes designados para a adequada e segura aplicagio da lei. 
Por conseguinte, a Lei Orgdnica do Municipio de Luis Correia delimita a 
competéncia privativa da Mesa Diretora para proposi¢do de Projetos de Lei e Resolugdes que 
disponham sobre organizago ¢ funcionamento deste Poder, a aprovagdo do presente projeto de 
Resolugdo Legislativa ¢ de insigne importdncia para o regular funcionamento das atividades e 
obrigagdes do poder legislativo municipal. 
Assim, no intuito de cumprir o disposto na Lei Federal, a Mesa Diretora solicita a 
apreciagio da referida Resolugdo Legislativa por esta Casa. 
Luis Correia — P1, 23 de janeiro de 2024. 
Presidente ar: micipal 
1° Secrem%l 
Vice Presidente da Camara Municipal 
= 2° SecretéQGMMunicipa]

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