CAMARA MUNICIPAL DE LU{S CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI - CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUGAO N° 004 /2024.
EMENTA: Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de
2021, que dispde sobre Licitagdes e Contratos administrativos, no
ambito do Poder Legislativo do municipio Luis Correia e d4 outras
providéncias.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Luis Correia - PI, no uso de suas atribui¢des legais,
apresenta o presente projeto de resolugio:
Art. 1°- Esta Resolugfio regulamenta a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispde sobre
Licitagdes e Contratos Administrativos, no ambito do Poder Legislativo do Municipio de Luis
Correia (PI).
Art. 2° - O disposto nesta Resolugdo abrange exclusivamente as compras e contratagdes do Poder
Legislativo, ndo se estendendo aos demais 6rgdos da administragdo direta do Poder Executivo
Municipal de Luis Correia (PI). suas autarquias e fundagdes, que existam ou venham a ser
instituidos, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal.
Art. 3° - Na aplicagdo desta Resolugdo, serfio observados os principias da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiéncia, do interesse publico, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparéncia, da eficicia, da segregagdo de
fungdes, da motivagiio, da vinculagdo ao edital, do julgamento objetivo; da seguranga juridica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentvel, assim como as disposigdes do Decreto-Lei n° 4 .657, de
04 de setembro de 1942 (Lei de introdugéo as Normas do Direito Brasileiro).
DO PROCESSO DE CONTRATACAO DIRETA
Art. 4 © - Pracesso de contratagdio direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de
dispensa de licitagdo, devera ser instruido com os seguintes elementos:
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Sicind S e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com e o
I - Documento de formalizagdo de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, analise de
riscos, termo de referéncia, projeto basico ou projeto executivo;
IT - Estimativa de despesa, que devera ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei
Federal n ° 14,133/2021;
IIT - parecer juridico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos;
IV - Demonstragio da compatibilidade da previsdo de recursos orgamentarios com o
compromisso a ser assumido;
V - Comprovagdo de que o contratado preenche os requisitos de habilitagdo e qualificagio
minima necessaria;
VI - Razdo da escolha do contratado;
VII - justificativa de prego;
VIII - autorizagdo da autoridade competente.
§1 ° Para fins de aferigdo dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do
artigo 75 da Lei Federal n © 14.133, de 2021, deverdo ser observados:
I - O somatério do que for despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora; e
IT - O somatério da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos a contratagdes no mesmo ramo de atividade.
§2° Considera-se ramo de atividade a participagdo econdmica do mercado, identificada pelo
nivel de subclasse da Classificagéo Nacional de Atividades Econdmicas - CNAE.
§3° Nio se aplica o disposto no §1 ° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, as contratagdes
de até¢ R$ 8 .000,00 (oito mil reais) de servigos de manutengdio de veiculos automotores de
propriedade do Poder Legislativo, incluido o fornecimento de pegas.
§4° As contratagdes de que tratam os incisos I e IT do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021
serdo preferencialmente precedidas de divulgagdo de aviso em sitio eletronico oficial, pelo prazo
minimo de 3 (trés) dias uteis, com a especificagdo do objeto pretendido e com a manifestagio de
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interesse da Administragdo em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser
selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 5° - No caso de contratagdo direta, a divulgagdo no Portal Nacional de Contratagdes
Publicas (PNCP) e no Diario Oficial, devera ocorrer no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados da
data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condigdo indispensavel para a
eficacia do ato.
DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
Art. 6° - No ambito do Poder Legislativo Municipal, a obrigagdo de elaborar Estudo Técnico
Preliminar aplica-se & aquisi¢do de bens e a contratagiio de servigos e obras, inclusive locagio e
contratagdes de solugdes de Tecnologia da Informagdo e Comunicagdio - TIC, ressalvado o
disposto no art. 17°.
Art. 7° - No ambito do Poder Legislativo municipal, a elaboragdo do Estudo Técnico Preliminar
sera opcional nos seguintes casos:
1 - Contratagdo de obras, servigos, compras e locagdes, cujos valores se enquadrem nos limites
dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma
de contratagdo;
II -dispensas de licitagdo previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei Federal n°
14.133/2021;
III - contratagdo de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 da Lei Federal n°
14.133/2021;
IV - Quaisquer alteragdes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento,
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogagdes contratuais relativas a servigos continuas.
DO CATALOGO ELETRONICO DE PADRONIZAGAO DE COMPRAS
Art. 8° - O Poder Legislativo podera elaborar catalogo eletronico de padronizagdo de compras,
servigos e obras, o qual podera ser utilizado em licitagdes cujo critério de julgamento seja o de
menor prego ou o de maior desconto € contera toda a documentagio e os procedimentos proprios
da fase interna de licitagdes, assim como as especificagdes dos respectivos objetos.
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Paragrafo tnico. Enquanto ndo for elaborado o catdlogo eletronico a que se refere o caput, sera
adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei Federal n° 14.133/2021, os Catalogos CATMAT e
CATSER, do Sistema Integrado de Administragdo de Servigos Gerais - SIASG, do Governo
Federal, ou o que vier a substitui-los.
Art. 9° - Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo
Municipal deverdo ser de qualidade comum, ndo superior & necessaria para cumprir as
finalidades as quais se destinam, vedada a aquisi¢do de artigos de luxo.
§1° Na especificagdo de itens de consumo, a Camara Municipal buscard a escolha do produto
que, atendendo de forma satisfatoria a demanda a que se propde, apresente o melhor prego.
§2° Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e
prego, superior ao necessario para a execugdo do objeto e satisfagdo das necessidades da Camara
Municipal.
DA PESQUISA DE PRECOS
Art. 10° - No procedimento de pesquisa de pregos realizado no dmbito do Poder Legislativo
municipal, os pardmetros previstos no §1° do art. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021, sdo
autoaplicaveis, no que couber.
Art. 11° - Adotar-se-4, para a obtengéo do prego estimado, calculo que incida sobre um conjunto
de trés ou mais pregos, oriundos de um ou mais dos pardmetros de que trata o § 1° do art. 23 da
Lei Federal n° 14.133/2021, desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
§1 ° A partir dos pregos obtidos por meio dos pardmetros de que trata 0 § 1 © do art. 23 da Lei
Federal n® 14.133/2021, o valor estimado podera ser, a critério do Poder Legislativo Municipal, a
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de precos, podendo ainda ser
utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor
responsavel e aprovados pela autoridade competente.
§2° Os pregos coletados devem ser analisados de forma criteriosa, em especial, quando houver
grande variag#o entre os valores apresentados.
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§3° A desconsideragdo dos valores inexequiveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, sera
acompanhada da devida motivagéo.
§4° Excepcionalmente, sera admitida a determinagéo de prego estimado com base em menos de
trés pregos, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 12° - Na pesquisa de prego relativa as contratagdes de prestagdo de servigos com dedicagdo
de mio de obra exclusiva, observar-se-4 como pardmetro normativo, no que couber, o disposto
na Instrugdo Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestdo do Ministério da
Economia.
Art. 13° - Na elaboragiio do orgamento de referéncia de obras e servigos de engenharia a serem
realizadas no dmbito do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de recursos proprios,
observar-se-4 como pardmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n°
7.983, de 08 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 05 de junho de 2020.
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 14° - Desde que objetivamente mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto
licitado, poderdo ser considerados para a defini¢do do menor dispéndio para o Poder Legislativo
Municipal.
§1 © A modelagem de contratagdo mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal,
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento
da contratagdo, a partir da elaborago do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referéncia.
§2° Na estimativa de despesas de manutencdo, utilizagdo, reposigdo, depreciagdo e impacto
ambiental, poderdo ser utilizados pardmetros diversos, tais como histéricos de contratos
anteriores, séries estatisticas disponiveis, informagdes constantes de publicagdes especializadas,
métodos de calculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislago, trabalhos
técnicos e académicos, dentre outros.
DO JULGAMENTO POR TECNICA E PRECO
Art. 15° - Para o julgamento por técnica e prego, o desempenho pretérito na execugio de
contratos com o Poder Legislativo Municipal devera ser considerado na pontuagiio técnica.
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Paragrafo Gnico. Em ambito do Poder Legislativo municipal, considera-se autoaplicavel o
disposto nos §§ 3° e 4° do art. 88 da Lei Federal n° 14.133/2021, cabendo ao edital da licitagdo
detalhar a forma de calculo da pontuagéo técnica.
DOS CRITERIOS DE DESEMPATE
Art. 16° - Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei Federal n® 14.133/2021,
para efeito de comprovagio de desenvolvimento, pelo licitante, de agdes de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderdo ser consideradas no edital de licitagdo,
desde que comprovadamente implementadas, politicas internas tais como programas de lideranga
para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito
dentro das empresas, inclusive agdes educativas, distribui¢do equinime de géneros por niveis
hierarquicos, dentre outras.
DA NEGOCIAGAO DE PRECOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 17° - Na negociagdio de pregos mais vantajosos para o Poder Legislativo, o agente de
contratagdo podera oferecer contraproposta.
DOS AGENTES PUBLICOS
Art. 18° - Na forma prevista na Lei n. 14.133/2021, art. 8°, fica criada na estrutura administrativa
da Camara Municipal de Luis Correia o cargo publico permanente de Agente de Contratagio,
cujas fungdes serdo desempenhadas concomitantemente ao cargo original do servidor nomeado,
durante o expediente comum.
§1°. Sdo requisitos para o provimento e exercicio do cargo publico de Agente de Contratago:
I - Preferencialmente servidor efetivo dos quadros do 6rgio;
11 - ser brasileiro(a) nato ou naturalizado(a);
III - ter mais de 18 anos de idade na data da nomeagéo;
IV - estar quites com as obrigagdes eleitorais;
V - se do sexo masculino, estar quites com o servigo militar;
VI - possuir ensino superior completo na data da nomeagao;
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§2°. Sao atribui¢des do Cargo piblico de Agente de Contratagdo tomar decisdes, acompanhar o
trdmite da licitagdo, dar impulso ao procedimento licitatério e executar quaisquer outras
atividades necessarias a0 bom andamento do certame até a homologagdo, bem como exercer
atribuigdes correlatas disciplinadas pela Lei n° 14.133. de 1° de abril de 2021, destacando-se
entre elas:
I - acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna objetivando o conhecimento pleno
do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a influenciar diretamente na selecdo das
propostas e no julgamento final do certame;
IT - credenciamento dos interessados;
IIT - recebimento dos envelopes das propostas de pregos e da documentagdio de habilitagio; a
abertura dos envelopes das propostas de pregos, o seu exame e a classificagdo dos proponentes;
IV - condugdo dos procedimentos relativos aos lances e a escolha da proposta ou do lance de
menor preco;
V - adjudicagdo da proposta de menor prego; a elaboragfio de ata; a condugio dos trabalhos da
equipe de apoio;
VI - recebimento, o exame e a decisdo sobre recursos;
VII - examinar as proposi¢des e tomar as decisdes que entender compativeis na hipétese tratada;
VIII - encaminhamento do processo devidamente instruido, apds a adjudicagdio, a autoridade
superior, visando a homologagdo e a contratagio.
§3°. A Camara Municipal de Luis Correia-PI passa a ter 01 (um) cargo de Agente de
Contratagdo, e este terd como gratificagio o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Art. 19° - Na designagdo de servidor publico, contratado ou efeito, para atuar como Fiscal ou
Gestor de contratos de que trata a Lei n® 14.133, de 01 de abril de 2021, a autoridade observara o
seguinte:
I - a designagiio de agentes publicos deve considerar a sua formagio académica ou técnica, ou
seu conhecimento em relagdo ao objeto contratado;
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IT - a segregagdo entre as fungdes, vedada a designagiio do mesmo agente puiblico para atuagdo
simultdnea naquelas mais suscetiveis a riscos durante o processo de contratagio; €
III - previamente a designagdo, verificar-se-4 o comprometimento concomitante do agente com
outros servigos, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma
adequada a fiscalizagdo contratual.
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 20° - A equipe de apoio sera designada pela autoridade maxima do 6rgdo entre os agentes
publicos, para auxiliar os trabalhos nos processos de contratagdes puiblicas, especialmente atos
preparatorios e administrativos da contratagdo, como auxiliar na definigdo do objeto e do preco
estimado, tudo em respeito ao principio da segregagdo de fungdes.
DO FISCAL DE CONTRATO
Art. 21° - Fica criada na estrutura administrativa da Camara Municipal de Luis Correia o cargo
permanente de fiscal de Contratos e seus substitutos serdo realizados pela autoridade competente,
observada a compatibilidade com as atribuigdes do cargo, a complexidade da fiscalizagdo, o
quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades,
podendo ser nomeado entre os servidores do quadro efetivo e comissionado, de acordo com suas
qualificagdes técnicas.
Paragrafo tinico - A Camara Municipal de Luis Correia-PI passa a ter 01 (um) cargo de Fiscal de
Contratos, e este tera como gratifica¢do o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Art. 22° - A fung8o de fiscal de contrato sera de:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro proprio todas as ocorréncias a
sua execugdo, determinando o que for necessario a regularizagdo das faltas ou dos defeitos
observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo habil, as decisdes e as providéncias que
ultrapassarem a sua competéncia, nos termos da lei;
IT - avaliar, continuamente, a qualidade dos servigos prestados e/ou materiais fornecidos pela
CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e eventualmente, propor a
autoridade superior a aplicagdo das penalidades legalmente estabelecidas;
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III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos servigos
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para
pagamento.
IV - realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do
empenho e pagamento, formalizagdo de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de
garantias e glosas;
V - verificar a manutengdo das condi¢gdes de habilitagio da contratada, solicitando os
documentos comprobatorios pertinentes, caso necessario;
VI - examinar a regularidade no recolhimento das contribuigdes fiscal, trabalhista e
previdenciaria.
DO APOIO DOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTEO JURIDICO E DE CONTROLE
INTERNO
Art. 23° - O agente de contratagdo e o fiscal do contrato serfio auxiliados pelos 6rgdos de
assessoramento juridico e de controle interno da Administragdo, que deverdo dirimir davidas e
subsidia-los com informagdes relevantes para prevenir riscos na execugéo do contrato.
Paragrafo Unico. Caberd ao agente de contratagdo e ao fiscal do contrato avaliarem as
manifestagdes de que tratam o caput e solicitar o apoio.
DA HABILITACAO
Art. 24° - Para efeito de verificagdo dos documentos de habilitagdo, sera permitida, desde que
prevista em edital, a sua realizagéio por processo eletronico de comunicagdo a distdncia, ainda
que se trate de licitagfo realizada presencialmente nos termos do§ 5° do art. 17 da Lei Federal n°
14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
Paragrafo tinico. Se o envio da documentagdo ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo
acesso por meio de chave de identificac@o e senha do interessado, presume-se a devida seguranga
quanto a autenticidade e autoria, sendo desnecessario o envio de documentos assinados
digitalmente com padrdo ICP-Brasil.
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Art. 25° - Para efeito de verificagdo da qualificagio técnica, quando ndo se tratar de contratagdo
de obras e servigos de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnicooperacional poderdo ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento técnico e experiéncia pratica na execugdo de servico de caracteristicas
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execugio
de objeto compativel com o licitado, desde que, em qualquer caso, a Comissdo de Licitaggdo
realize diligéncia para confirmar tais informagdes.
Art. 26° - Néo serdo admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa a aplicagio das sangdes previstas nos incisos I1I e IV do
caput do art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021, em decorréncia de orientagdio proposta, de
prescrigdo técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS
Art. 27° - No ambito do Poder Legislativo municipal, ¢ permitida a adogdo do sistema de registro
de pregos para contratagdo de bens e servigos comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a
adogdo do sistema de registro de pregos para contratagio de obras de engenharia, bem como nas
hipéteses de dispensa e inexigibilidade de licitagdo.
Art. 28° - As licitagdes do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema de registro de
pregos poderdo ser adotadas nas modalidades de licitagio Pregdio ou Concorréncia,
§1° No ambito do Poder Legislativo municipal, na licitagio para registro de pregos, nio sera
admitida a cotagdo de quantitativo inferior a0 mdximo previsto no edital, sob pena de
desclassificagfo.
§2° O edital devera informar o quantitativo minimo previsto para cada contrato oriundo da ata de
registro de pregos, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboragdo da sua
proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo a contratagdo.
Art. 29° - Nos casos de licitagdo para registro de pregos, o Poder Legislativo deverd, na fase de
planejamento da contratagdo, divulgar aviso de intengdo de registro de pregos-IRP, concedendo o
prazo minimo de 08 (oito) dias Gteis para que outros orgdos ou entidades registrem eventual
interesse em participar do processo licitatério.
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§1° O procedimento previsto no caput podera ser dispensado mediante justificativa. §2° Cabe ao
Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participagdo e decidir, motivadamente, se
aceitara ou recusara o pedido de participagdo.
§3° Na hipotese de inclusdo, na licitagdo, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase
da IRP, o edital devera ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 30° -A ata de registro de pregos tera prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual periodo desde que comprovada a vantajosidade dos pregos registrados.
Art. 31° - A ata de registro de pregos ndo sera objeto de reajuste, repactuagdo, revisdo, ou
supressdo ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuizo da incidéncia desses institutos
aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Federal n® 14.133/2021.
Art. 32° - O registro do fornecedor sera cancelado quando:
I - descumprir as condigdes da ata de registro de pregos;
II - ndo retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Poder
Legislativo Municipal, sem justificativa aceitavel,
III - ndo aceitar reduzir o prego de contrato decorrente da ata, na hipétese deste se tornar superior
aqueles praticados no mercado; ou
IV- sofrer as sangdes previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal n°
14.133/2021.
Paragrafo tinico. O cancelamento de registros nas hipdteses previstas nos incisos I, II e IV do
caput sera formalizado por despacho fundamentado.
Art. 33° - O cancelamento do registro de pregos também podera ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou forga maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente
comprovados e justificados:
I - por razdo de interesse publico; ou
1I - a pedido do fornecedor.
DO CREDENCIAMENTO
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chiasa Mo e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
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Art. 34° - O credenciamento podera ser utilizado quando o Poder Legislativo pretender formar
uma rede de prestadores de servigos, pessoas fisicas ou juridicas, e houver inviabilidade de
competicio em virtude da possibilidade da contratagdo de qualquer uma das empresas
credenciadas.
§1° O credenciamento sera divulgado por meio de edital de chamamento publico, que devera
conter as condigdes gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista
de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§2° O Poder Legislativo Municipal fixara o preco a ser pago ao credenciado, bem como as
respectivas condigdes de reajustamento.
§3° A escolha do credenciado poderd ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiario
direto do servigo.
§4° Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo Municipal, o instrumento
convocatdrio devera fixar a maneira pela qual sera feita a distribuicdo dos servigos, desde que
tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§5°0 prazo minimo para recebimento de documentagéio dos interessados néio podera ser inferior
a 30 (trinta) dias.
§6° O prazo para credenciamento devera ser reaberto, no minimo, uma vez a cada 12 (doze)
meses, para ingresso de novos interessados.
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE
Art. 35° - Adotar-se-4, em ambito do Poder Legislativo Municipal, o Procedimento de
Manifestag@o de Interesse observando-se, como pardmetro normativo, no que couber, o disposto
no Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015.
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 36° - Enquanto ndo for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratagdes
Publicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei Federal n° 14.133/2021, o sistema de registro
cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal sera regido, no que couber, pelo
disposto na Instrugdo Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestio do
Ministério da Economia.
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Paragrafo tmico. Em nenhuma hipdtese as licitagdes realizadas pelo Poder Legislativo Municipal
serdo restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste
artigo, exceto se o cadastramento for condigdio indispensavel para autenticagio na plataforma
utilizada para realizag@o do certame ou procedimento de contratagio direta.
DO CONTRATO NA FORMA ELETRONICA
Art. 37° - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal € os
particulares poderdo adotar a forma eletronica.
Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagdes, as assinaturas
eletronicas apostas no contrato deverdo ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4°, inc. 111, da Lei n° 14.063, de 23
de setembro de 2020.
DA SUBCONTRATACAO
Art. 38° - A possibilidade de subcontratagio, se for o caso, deve ser expressamente prevista no
edital ou no instrumento de contratagdo direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento
equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual maximo permitido para subcontratagio.
§1° E vedada a subcontratagdo de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econdmica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do érgdo ou entidade contratante ou com agente piiblico que desempenhe fungéo
na licitagdo ou atue na fiscalizagio ou na gestdo do contrato, ou se deles forem conjuge,
companheiro ou parente em linha reta , colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo
essa proibigdo constar expressamente do edital de licitagdo.
§2° E vedada clusula que permita a subcontratagdo da parcela principal do objeto, entendida
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitagdo técnico-operacional,
foi exigida apresentagdio de atestados com o objetivo de comprovar a execugdo de servigo, pela
licitante ou contratada, com caracteristicas semelhantes.
§3° No caso de fornecimento de bens, a indicagdo de produtos que ndo sejam de fabricagio
propria ndo deve ser considerada subcontratagfio.
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO
Art. 39° - O objeto do contrato sera recebido:
I - em se tratando de obras e servigos:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicag@o escrita do contratado de término da
execucdo;
b) definitivamente, apés prazo de observagdo ou vistoria, que ndo podera ser superior a 90
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatorio ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicagio escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificagdo da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitagdo, em até 30 (trinta) dias da comunicagéo escrita do contratado.
§1° O edital ou o instrumento de contratagdo direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, podera prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado
o recebimento provisorio de géneros pereciveis e alimentagdo preparada, objetos de pequeno
valor, ou demais contratagdes que ndo apresentem riscos consideraveis ao Poder Legislativo
Municipal.
§2° Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadraveis nos incisos I e li do art. 73 da Lei Federal n° 14.133/2021.
DAS SANCOES
Art. 40° - Observados o contraditorio e a ampla defesa, todas as sangdes previstas no art. 156 da
Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, serdo aplicadas pela autoridade maxima do Poder
Legislativo Municipal.
DAS DISPOSICOES FINAIS
CAMARA MUNICIPAL DE LUiS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
Art. 41° - No ambito do Poder Legislativo Municipal, enquanto nio for efetivamente
implementado o Portal Nacional de Contratagdes Publicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da
Lei Federal n° 14.133/2021:
I - quando a divulgagdo obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso,
autorizagdo ou extrato, a publicidade dar-se-a através de sua publicagdo no Didrio Oficial do
Municipio;
II - quando a divulgagiio obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a
inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se- 4 através de sua
disponibilizagdo integral e tempestiva no Portal da Transparéncia da CAmara Municipal;
I1I- ndo havera prejuizo a realizacdo de licitagdes ou procedimentos de contratagio direta ante a
auséncia das informagdes previstas nos §§ 2° e 3° do art. 174 da Lei Federal n° 14.133/2021, eis
que o Poder Legislativo Municipal adotara as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo
Governo Federal, no que couber, nos termos desta Lei;
Paragrafo tnico. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerd sem prejuizo da respectiva
divulgagdo em sitio eletronico oficial, sempre que previsto na Lei Federal n® 14.133/2021.
Art. 42° - A Secretaria da Camara Municipal podera disponibilizar informagdes adicionais em
meio eletronico, inclusive modelos de artefatos necessérios a contratagdo.
Art. 43° - Nas referéncias a utilizag@io de atos normativos federais como parametro normativo do
Poder Legislativo municipal, considerar-se-4 a redagio em vigor na data de publicagdo desta
Resolugdo.
Art. 44° - Esta Resolugdo ndo se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes
do dia 23 de janeiro de 2024.
Art. 45° - O Poder Legislativo do Municipio de Luis Correia (PI), fica obrigado a adotar a Lei
Federal n® 14.133/2021 e esta Resolugfo a partir de 23 de janeiro de 2024.
Art. 46° - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des em
contrario.
Luis Correia — PI, 23 de janeiro de 2024,
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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
Valdemif Perei Silv
1° Secretario da Camara Municipal
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Vice Presidente da Camara Municipal
o lgr -
2° Secretario da Camtara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhoras e senhores Vereadores ¢ Vereadoras desta augusta casa.
Apresentamos a Vossas Exceléncias o Projeto de Resolug#io Legislativa
Que regulamenta a Lei n® 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de
licitagdo e contratagdo para as Administragdes Publicas diretas, autarquicas e fundacionais da
Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
A proposta ora apresentada tem por objetivo regulamentar a aplicabilidade da nova
lei de licitagdes n® 14.133/2021, que dispde sobre o novo regramento para licitagdes e contratos
administrativos, no 4mbito no Poder Legislativo Municipal.
Referido diploma legal atribui aos entes a regulamentagdo de dispositivos para
adequada aplicagdo da lei. Deste modo, tal proposi¢io objetiva regulamentar dispositivos e
fungdes dos agentes designados para a adequada e segura aplicagio da lei.
Por conseguinte, a Lei Orgdnica do Municipio de Luis Correia delimita a
competéncia privativa da Mesa Diretora para proposi¢do de Projetos de Lei e Resolugdes que
disponham sobre organizago ¢ funcionamento deste Poder, a aprovagdo do presente projeto de
Resolugdo Legislativa ¢ de insigne importdncia para o regular funcionamento das atividades e
obrigagdes do poder legislativo municipal.
Assim, no intuito de cumprir o disposto na Lei Federal, a Mesa Diretora solicita a
apreciagio da referida Resolugdo Legislativa por esta Casa.
Luis Correia — P1, 23 de janeiro de 2024.
Presidente ar: micipal
1° Secrem%l
Vice Presidente da Camara Municipal
= 2° SecretéQGMMunicipa]