materia nº 36/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/P1 — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
:ABINETE DO VEREADOR NOVO VIRGULINO 
Contato: (86) 94639945 
REQUERIMENTO Nº 996 024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Eu, António José de Morais Veras (Novo Virgulino). vereador da Câmara Municipal de 
Luis Correia( PI). venho requerer, nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa de Luis 
Correia, informações à Prefeitura Municipal, por intermédio do órgão competente. a respeito da 
quantidade de carros-pipas contratados pelo municipio, bem como informações acerca da 
documentação desses veículos e identificação dos respectivos motoristas. 
Considerando a importância vital e estratégica do abastecimento de água em nosso município, 
principalmente em períodos de seca ou escassez hidrica, é fundamental que tenhamos acesso à 
informações precisas e atualizadas sobre à contratação de carms—pipà». A transparência no uso 
dos recursos públicos e à garantia da qualidade dos serviços prestados são direitos dos cidadãos 
€ devem ser assegurados, 
Deste modo, solicito que sejam fomecidas as seguintes informações: 
|. Quantidade de carros-pipas atualmente contratados pelo municipio de Luis Comeia. 
2. Detalhamento sobre a documentação exigida para à contratação dos carros-pipas, incluindo 
licenças., autorizações e seguros obrigatórios. 
3. Identificação completa dos motoristas responsáveis pela condução dos carros-pipas 
contratados, incluindo nome, CPF « número da carteira de motorista. 
4. Informações sobre à periodicidade e os critérios utilizados para à verificação da qualidade 
dos serviços prestados pelos carros-pipas. 
Soliícito, ainda, que às informações sejam disponibilizadas em formato acessível à 
população. de modo a garantir a ampla divulgação € transparência. Ressalto que a solicitação 
de tais informações está em conformidade com o principio da publicidade e com a Lei de 
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante o direito do cidadão ao acesso aos 
dados e informações públicas. ss 
Sem mais para o momento, reitero meus votos de estima e wnsidcmg.au 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/P1 = CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
GABINETE DO VEREADOR NOVO VIRGULINO 
Contato: (86) 94639945 
Luís Correia (PD, 22 de novembro de 2024 
Alcnciosamente, 
2% .- " . AÁntonio José dÉ Morais Veras 
VEREADOR - PSD