materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI 
PODER LEGISLATIVO 
Da Vereadora: Joice Maria Oliveira Pereira 
Para: Valdemir Pereira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
PROJETO DELEI Q23 / 2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA 
RECICLA + PARA AUXÍLIO AOS CATADORES 
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Fica instituído a Bolsa Recicla + para Auxílio aos Catadores de Materiais 
Recicláveis, com o objetivo de garantir apoio financeiro, valorização social e 
incentivo à atividade dos catadores de lixo no Município de Luís Correia/PI. 
Art. 2º A Bolsa Recicla + será destinada a catadores de materiais recicláveis que 
atuem de forma autônoma ou estejam vínculados a cooperativas ou associações 
legalmente constituídas no Município de Luís Correia. 
Art. 3º São requisitos para o recebimento da Bolsa Recicla +: 
|- Ter idade mínima de 18 anos; 
- Comprovar atuação na atividade de coleta seletiva de materiais recicláveis por, 
no mínimo, 6 (seis) meses; 
- — Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
(CadÚnico); 
IV- — Residir no município de Luís Correia por pelo menos 1 (um) ano; 
Vv- Participar de capacitações e ações promovidas pelo poder público 
relacionadas a coleta seletiva, meio ambiente e ctdadamag- RECEBIDO EM ,Lj, EM 2A1 2/2s ESm me 
VRTGUES FERREIRA _uxlLlAuuwmmAnvo CPFIESA924,713:72 HOIA 1235
ox c mo em 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI 
PODER LEGISLATIVO 
Parágrafo único. Terão prioridade no recebimento da Bolsa Recicla + mulheres 
chefes de família, pessoas com deficiência, idosos e catadores em situação de 
vulnerabilidade social, conforme critérios definidos em regulamentação. 
Art. 4º O valor da Bolsa Recicla + será de até R$ 400,00 (quatrocentos) reais, pago 
mensalmente, com recursos provenientes do orçamento público, podendo ser 
ajustado anualmente. 
Art. 5º A gestão e fiscalização da Bolsa Recicla + caberá ao Departamento de Meio 
Ambiente e Secretaria de Assistência Social. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da 
sociedade cívil, instituições de ensino, empresas recicladoras e outras entidades 
públicas ou privadas, com o objetivo de ampliar as ações de formação, apoio técnico 
e inclusão produtiva dos catadores beneficiados. 
Art. 6º Os catadores beneficiários que forem flagrados praticando atividades ilegais 
ou que deixarem de cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei terão o benefício 
suspenso ou cancelado. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar de sua publicação, definindo os critérios operacionais e os documentos 
exigidos para a concessão do benefício. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI 
PODER LEGISLATIVO 
Justificativa: 
A presente proposta legislativa tem como objetivo promover a valorização 
e a dignidade dos catadores de materiais recicláveis, profissionais que 
desempenham papel essencial na cadeia da coleta seletiva e na preservação 
ambiental. 
A atuação desses trabalhadores contribui diretamente para a redução do 
volume de resíduos sólidos destinados a aterros sanitários, promove a reciclagem e 
reutilização de materiais e, por consequência, impacta positivamente nas políticas de 
sustentabilidade urbana. 
Contudo, esses profissionais frequentemente enfrentam condições precárias 
de trabalho, insegurança financeira e exclusão social. A instituição da Bolsa 
Recicla + visa não apenas fornecer suporte econômico mínimo, mas também 
integrar os catadores a programas de capacitação, educação ambiental e inclusão 
produtiva. 
Com isso, o Poder Público reconhece a relevância social da categoria e 
estimula sua formalização e organização, fortalecendo cooperativas e incentivando 
a cidadania ambiental. 
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste projeto, que promove justiça social, trabalho digno e desenvolvimento 
sustentável. Além de valorizar o papel dos catadores, a proposta contribui para que 
o Município atenda às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 
Federal nº 12.305/2010), fortaleça as ações de sustentabilidade urbana e abra 
caminho para futuras parcerias com a sociedade civil e o setor privado, tornando 
Luís Correia uma referência em inclusão social e ambiental.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI 
PODER LEGISLATIVO 
JOICE MARIA OLIVEIRA PEREIRA 
Vereadora 
(Republicanos) 
Rua Jonas Correia, nº 316 Bairro: Centro 
CNPJ 04.363.352/0001-62 
Luís Correia — Piauí CEP: 64.220-000 
Fone:(86) 3367-1479- 
Email: camaradeluiscorreiaQhotmail.com