materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
GABINETE DO VEREADOR NOVO VIRGULINO Contato: (86) 94639945 
REQUERIMENTO Nº 04 0 /2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal o seguinte: 
REQUERIMENTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 
PARA ESTUDANTES DA REGIÃO BREJINHO. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o expressivo número de estudantes residentes na região Brejinho que 
atualmente cursam o ensino superior na cidade de Parnaíba — PI, e que enfrentam dificuldades 
de deslocamento diário, solicitamos que o Município de Luís Correia disponibilize transporte 
universitário gratuito para atender essa demanda. 
Tal solicitação encontra respaldo em diversas iniciativas legislativas e princípios 
constitucionais, como: 
* Lei Federal nº 12.816/2013, que autoriza o uso de veículos adquiridos com recursos da 
União para transporte de estudantes da educação superior, desde que não haja prejuízo à 
educação básica; 
* Projeto de Lei nº 4031/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que autoriza os 
municípios a oferecer transporte gratuito para estudantes do ensino superior com 
veículos próprios; 
* Art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e 
dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o 
' exercício da cidadania. : j . e 
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HAÃ&!'LAR ADMINISTRATIVO 
CPF: 554,424.713-12 omA 129 O0 
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Além disso, a Comissão de Educação do Senado aprovou proposta que garante 
transporte escolar para estudantes de baixa renda do ensino superior, reforçando a importância 
da assistência pública nesse aspecto: 
Diante do exposto, requer-se: 
1. Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade e implemente o serviço de 
transporte universitário gratuito para os estudantes da região Brejinho; 
2. Que sejam considerados critérios objetivos de prioridade, como renda familiar e 
regularidade da matrícula; 
3. Que o serviço seja proporcional à demanda, com veículos adequados e seguros. 
Ánexo: 
Segue abaixo o link do abaixo-assinado online, bem como a lista de assinaturas 
coletadas em apoio a esta solicitação: 
1 [https://chng.it/DtFb7SkRrui] 
Lista de assinantes em anexo: 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
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Nome Cidade Estado CEP País Assinadono 
Francisco das Chagas Sousa Costa — Brejinho Brasil 2025-03-21 
Matheus Brito — Camocim Brasil / 2025-03-21 
Maria Karinne Araújo de Sales — Campestre Brasil 2025-04-08 
Maria da Luz Carvalho Santos — Luis Correia Brasil 2025-04-08 
Maria Selena de Morais Veras - Luís Correia Brasil 2025-04-08 
Thayane Brito — ParnaÃba Brasil 2025-04-08 
Ivan Brito Mesquita — Parnaíba Brasil 2025-04-08 
Mírian Carvalho - Luís Correia Brasil 2025-04-08 
Luzanira Brito — Brejinho Brasil 2025-04-08 
Vaniele Costa de Sousa — ParnaÃba Brasil 2025-04-08 
Gilliard Brito — ParnaÃba Brasil 2025-04-08 
Laisa Veras pereira = Camocim 64220 Brasil 2025-04-08 
Maria do Socorro Nóbrega de Brito — BrasÃlia Brasil 2025-04-08 
Maria Clara Oliveira Carvalho — ParnaÃba Brasil 2025-04-08 
Walisson Veras — Brejinho Brasil 2025-04-08 
Ana Sarah Nóbrega Camocim Brasil 2025-04-08 
Ana Brito — Camocim Brasil 2025-04-08 
Natalícia Carneiro machado — ParnaÃba Brasil 2025-04-08 
Gelziane Nobrega — ParnaÃba Brasil 2025-04-08 
Manuela Carvalho — Parnaíba Brasil 2025-04-08 
Priscila Veras Rodrigues — Luís Correia Brasil 2025-04-08 
Lylian Raquel Souza Araújo — Luís Correia Brasil 2025-04-08 
Maria Pastora de Carvalho Santos = Camocim 64238 Brasil 2025-04-09 
Maria Geane Brito Sousa — Luiz Correia Brasil / 2025-04-09 
José Maria Morais veras — Brejinho Brasil 2025-04-09 
Saiane Oliveira — Brejinho Brasil 2025-04-09 
Guilherme Pereira do Nascimento — Camurupim Brasil 2025-04-09 
Jamyle Ferreira dos Santos — Fortaleza Brasil / 2025-04-09 
Nayra Veras dos Santos — Brejinho Brasil 2025-04-09 
Railson Veras — Parnaíba Brasil 2025-04-09 
CAROLINA GOMES Fortaleza Brasil 2025-04-09 
Rayane Frente de Souza — ParnaÃba Brasil 2025-04-09 
Antonio Vitor Sousa Pereira — Luís correia Brasil 2025-04-09 
Maria Alaide Veras de Oliveira - Luís Correia Brasil 2025-04-09 
Cristina Nóbrega Brito — Brejinho Brasil 2025-04-09 
Clarice Fontenele — Brejinho Brasil 2025-04-09 
Luiz Felipe = Camocim Brasil 2025-04-09
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
GABINETE DO VEREADOR NOVO VIRGULINO 
Contato: (86) 94639945 
Nestes termos, pede deferimento. 
Luís Correia (PI), 26 de junho de 2025 
Atenciosamente, 
Afico "Antônio José dê Aa Morais Veras 
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VEREADOR - PSD