materia nº 93/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO 
Rua Jonas Correia, 316— CEP: 64.220-000 
Luis Correia — Piauí 
INDICAÇÃO N°(- 3/2O25 
Solicita ao Poder Executivo Municipal, por 
meio da Secretaria de Obras, Infraestrutura e 
Serviços Urbanos, a reforma e recuperação do 
chafariz da Comunidade Brandão, na zona 
rural de Luís Correia — PI. 
IRMÃO CAJADO, vereador no pleno exercício do mandato, integrante da bancada do 
MDB nesta Casa Legislativa, peço que esta Augusta Casa Legislativa encaminhe a Secretaria 
de obras, transportes e serviços urbanos e ao Poder Executivo Municipal, o presente 
INDICATIVO, que seja realizada com urgência a reforma e recuperação estrutural do chafariz 
da Comunidade Brandão, zona rural do município de Luís Correia — PI. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo garantir o acesso da população local a um 
equipamento público essencial à dignidade humana: o abastecimento de água. O chafariz da 
Comunidade Brandão, atualmente em estado de abandono e deterioração, é uma das únicas 
fontes acessíveis de água para as famílias da localidade. A situação compromete o direito básico 
ao saneamento e à saúde pública, previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente em 
seu artigo 6°, que trata dos direitos sociais fundamentais, e no artigo 30, inciso I, que confere 
ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para 
cuidar da saúde e da assistência pública. 
Além disso, a Lei n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento 
básico, assegura em seu artigo 3° que o acesso à água potável é um direito de todos, devendo o 
Poder Público garantir a universalização desses serviços. 
Portanto, a recuperação do chafariz não apenas assegura esse direito fundamental, como 
também contribui para a qualidade de vida da população da comunidade Brandão, atendendo 
ao interesse público e promovendo justiça social. Diante disso, solicitamos que o Executivo 
Municipal determine a realização de vistoria técnica e proceda, com a máxima brevidade, à 
recuperação do referido chafariz, garantindo sua funcionalidade, segurança e durabilidade. 
Francisco igues Cajado Júnior 
eador — MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO 
Rua Jonas Correia, 316— CEP: 64.220-000 
Luis Correia — Piauí 
Anexo 1