materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO 
Rua Jonas Correia, 316 — CEP: 64.220-000 
Luís Correia — Piauí 
REQUERIMENTO Nº 095 /2025 
Solicita à Secretaria de Administração de Luís 
Correia — PI, informações sobre os veículos da 
Empresa Contratada ICAR IMPACTOS 
LOCADORA & TURISMO, que estão a 
serviço das Secretarias Municipais de Luís 
Correia. 
IRMÃO CAJADO, vereador no pleno exercício do mandato, integrante da bancada do 
MDB nesta Casa Legislativa, requer, na forma regimental, que após ouvido o Plenário, seja 
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Administração solicitando as seguintes 
informações: 
1) Relação completa dos veículos pertencentes à Empresa ICAR IMPACTOS LOCADORA 
& TURISMO, cedidos as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência social, 
Obras, infraestrutura e Serviços Urbanos, Agricultura, Administração, Finanças, Turismo e 
Cultura, Desenvolvimento municipal, Pesca e Aquicultura e Chefia de Gabinete, com a 
devida identificação de cada veículo (modelo, placa, ano de fabricação e chassi) 
contemplando: 
(a) Veículos leves (carros de passeio, motocicletas, etc.); 
(b) Veículos utilitários (picapes, vans, ambulâncias, etc.); 
(c) Veículos pesados (caminhões, ônibus, etc.); 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na gestão dos 
recursos públicos e a adequada fiscalização dos contratos firmados pela Administração 
Municipal com empresas terceirizadas, especialmente no que se refere à prestação de serviços 
de locação de veículos. 
A Empresa ICAR Impactos Locadora & Turismo presta serviços de locação de veículos 
para diversas Secretarias Municipais, sendo imprescindível que esta Casa Legislativa tenha 
acesso à relação completa e detalhada da frota cedida, incluindo modelo, placa, ano de 
fabricação e chassi, bem como a classificação por categoria (veículos leves, utilitários e 
pesados). 
Essas informações são necessárias para: 
1, Verificar a regularidade e conformidade contratual, assegurando que os veículos 
entregues correspondem ao que foi licitado e contratado; 
2. Fiscalizar a correta alocação e utilização da frota, evitando possíveis desvios de 
finalidade ou uso indevido; 
3. Analisar a economicidade do contrato, garantindo que os valores pagos sejam 
compatíveis com as condições e especificações dos veículos fornecidos; 
4, Atender ao princípio constitucional da publicidade e da transparência, previstos no art. 
37 da Constituição Federal, bem como aos princípios da eficiência e moralidade na 
administração pública. 
%*Luís Correia-PI, 14 de agosto de 2025 
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ereador — MDB