materia nº 46/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
GABINETE DO VEREADOR NOVO VIRGULINO 
Contato: (86) 94639945 
REQUERIMENTO Nº<16 /2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Administração (ou órgão competente), solicitando que seja disponibilizada, no prazo legal, a relação completa e atualizada dos servidores terceirizados e contratados temporariamente pelo Município de Luís 
Correia, contendo: 
Nome completo; 
Cargo ou função exercida; 
Órgão ou setor de lotação; 
Data de início do contrato; 
Tipo de vinculo (terceirizado ou contrato temporário); 
Empresa contratada (no caso de terceirização); 
Valor mensal pago por servidor ou por contrato. 
JUSTIFICATIVA 
Este requerimento tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública 
municipal, permitindo que esta Casa Legislativa exerça seu papel fiscalizador com base em 
dados concretos e atualizados. A solicitação está amparada pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de 
Acesso à Informação), que assegura ao cidadão o direito de obter informações relativas à administração pública, incluindo dados sobre servidores públicos e contratos firmados com 
empresas terceirizadas. 
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, também estabelece os princípios da 
publicidade e da eficiência como norteadores da administração pública. Assim, é dever do 
Poder Executivo municipal tornar acessíveis essas informações, especialmente quando 
envolvem recursos públicos e contratações que impactam diretamente na prestação de serviços 
à população. 
A disponibilização desses dados permitirá maior controle social, além de contribuir para a 
transparência e a boa governança, valores que devem ser preservados por todos os entes 
públicos. 
Luís Correia (PI), 15, agosto de 2025 
Atenciosamente, 
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VEREADOR - PSD 
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