materia nº 49/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO Rua Jonas Correia, 316 - CEP: 64.220-000 
Luís Correia — Piauí 
REQUERIMENTO Nº AQ ros 
Solicita à Secretaria Municipal de Administração e setores responsáveis, a relação completa dos funcionários terceirizados que prestam serviços em todas as Secretarias Municipais de Luís Correia - PI. 
MDB 
IRMÃO CAJADO, vereador no pleno exercício do mandato, integrante da bancada do nesta Casa Legislativa, requer, na forma regimental, que após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Administração solicitando as seguintes informações: 
* Relação completa de todos os funcionários terceirizados atuaimente vinculados ao Município de Luís Correia; 
* Indicação da Secretaria em que cada funcionário está lotado; * Nome da empresa contratada responsável pelo vínculo de terceirização; 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade garantir a efetividade do dever constitucional de fiscalização conferido ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, que dispõe que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo. 
Além disso, o art. 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que reforça a necessidade de clareza e transparência em relação às contratações realizadas pelo Poder Executivo. A Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI), em seu art. 5º, assegura que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, o que inclui a identificação e lotação de trabalhadores terceirizados contratados para exercer funções no âmbito da administração municipal. Assim, a disponibilização da relação completa dos funcionários terceirizados é medida necessária para assegurar a correta fiscalização dos contratos de terceirização, evitar desperdícios de recursos Públicos, prevenir irregularidades e garantir maior eficiência administrativa. Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, requer-se o envio das informações solicitadas no prazo legal. 
Luís Correia-PI, 04 de Setembro de 2025 
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