materia nº 139/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO 
Rua Jonas Correia, 316 — CEP: 64.220-000 
Luis Correia — Piauí 
INDICAÇÃO Nº 129/2025 
Solicita ao Poder Executivo Municipal, por 
meio da Secretaria de Obras, Infraestrutura e 
Serviços Urbanos, a reforma e recuperação do 
chafariz da Comunidade Ribeira, na zona 
rural de Luís Correia — PI. 
IRMÃO CAJADO, vereador no pleno exercício do mandato, integrante da bancada do 
MDB nesta Casa Legislativa, peço que esta Augusta Casa Legislativa encaminhe a Secretaria 
de obras, transportes e serviços urbanos e ao Poder Executivo Municipal, o presente 
INDICATIVO, que seja realizada com urgência a reforma e recuperação estrutural do chafariz 
da Comunidade Ribeira, zona rural do município de Luís Correia — PI. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo garantir o acesso da população local a um 
equipamento público essencial à dignidade humana: o abastecimento de água. O chafariz da 
Comunidade Ribeira, atualmente em estado de abandono e deterioração, é uma das únicas 
fontes acessíveis de água para as mais de 200 famílias daquela região. A situação compromete 
o direito básico ao saneamento e à saúde pública, previstos na Constituição Federal de 1988, 
especialmente em seu artigo 6º, que trata dos direitos sociais fundamentais, e no artigo 30, 
inciso 1, que confere ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, 
bem como para cuidar da saúde e da assistência pública. 
Além disso, a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento 
básico, assegura em seu artigo 3º que o acesso à água potável é um direito de todos, devendo o 
Poder Público garantir a universalização desses serviços. 
Portanto, a recuperação do chafariz não apenas assegura esse direito fundamental, como 
também contribui para a qualidade de vida da população da comunidade Ribeira, atendendo ao 
interesse público e promovendo justiça social. Diante disso, solicitamos que o Executivo 
Municipal determine a realização de vistoria técnica e proceda, com a máxima brevidade, à 
recuperação do referido chafariz, garantindo sua funcionalidade, segurança e durabilidade. 
Francisco Grie #(Ii%l:e_s R ]&g;do RE Blºooªg 
A o DU NASCIHENTO cmáàt 078.914.433-60 ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO 
Rua Jonas Correia, 316 — CEP: 64.220-000 
Luis Correia — Piauí 
Anexo 1