materia nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO 
Rua Jonas Correia, 316 — CEP: 64.220-000 
Luís Correia — Piauí ' 
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= 2 s REQUERIMENTO Nº (5 1//2025 P 1to/ 2s
Solicita informações à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, Obras e 
Serviços Urbanos, e à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, 
sobre a retirada e o plano de realocação 
de ambulantes instalados em 
logradouros públicos. 
IRMÃO CAJADO, vereador no pleno exercício do mandato, integrante da bancada do 
MDB nesta Casa Legislativa, requer, na forma regimental, que após ouvido o Plenário, seja 
encaminhado expediente às Secretarias Municipais de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos 
e de Desenvolvimento Municipal, com cópia para Secretaria de Assistência Social solicitando 
as seguintes informações: 
* Cópia do plano ou projeto de realocação dos ambulantes retirados dessas áreas como 
calçadas e etc. 
* Indicação dos locais alternativos definidos para realocação dos ambulantes; 
* Levantamento social e econômico dessas famílias e trabalhadores afetados por essa ação; 
* Esclarecimento sobre a participação ou consulta prévia aos ambulantes que fazem uso 
dessas áreas públicas no processo de decisão. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência e o 
acompanhamento legislativo das ações executadas pelo Poder Executivo Municipal que afetam 
diretamente o sustento e a organização social de trabalhadores informais que atuam nesses 
locais. 
A retirada e a eventual realocação de ambulantes envolvem impactos econômicos e 
sociais significativos, sendo dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, 
conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal, assegurando que tais medidas respeitem 
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da 
CF). 
Além disso, a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a todo 
cidadão o direito de receber informações de interesse coletivo, o que inclui dados sobre políticas 
públicas que afetem diretamente a população local. 
Dessa forma, a solicitação das informações acima tem como objetivo assegurar a 
transparência, a proteção dos direitos dos trabalhadores e o planejamento adequado das 
ações urbanas, de modo a evitar prejuízos sociais e econômicos aos ambulantes e garantir o 
diálogo entre gestão pública e comunidade. 
Luís Correia-PI, 16 de Outubro de 2025 
Francisco, rigues Cajâãtte Júnior 
Vereador - MDB