materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (86)99496-8399 
e-mail: vereadorcajado(Qluiscorreia.pi.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO - MDB 
PROJETO DE LEI Nº 06 12025 
Concede o Título de Utilidade Pública 
Municipal a Associação dos Pais e 
Amigos dos Autistas de Parnaíba e 
Planície Litorânea - APAA e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que 
Ihe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal Associação dos Pais e Amigos dos Autistas 
de Parnaíba e Planície Litorânea - APAA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o nº 56.687.496/0001-78, com sede na Rua Projetada 35, 260 — Bairro Dirceu Arcoverde, Município 
de Parnaíba — PI. Com Núcleo na Rua José da Cunha Oliveira, 686 — Casa A, Bairro Centro —Luís Correia. 
Art. 2- AÀ concessão do Título de Utilidade Pública Municipal reconhece o relevante trabalho social, 
educacional e comunitário desenvolvido pela instituição em benefício da população de Luís Correia. 
Art. 3º - O Instituto beneficiado deverá manter atualizada sua documentação estatutária e contábil, 
comprovando, sempre que solicitado pelo Poder Público, a regularidade de suas atividades e o cumprimento de 
suas finalidades sociais. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luís Correia, 03 março de 2026 
Franciscóé Roflrigues Cajado 
ereador — MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 
Fone: (86)99496-8399 
e-mail: vereadorca iado©luiscorreia.ºi.lgg.br 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO - MDB 
JUSTIFICATIVA 
A Associação APAA desempenha um papel fundamental no apoio às crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades relacionadas só neurodesenvolvimento no município de Luís Correia- pi. Atualmente, a associação APAA opera por meio de dos núcleos de atendimento e estrategicamente distribuído para garantir o acesso da população urbana e rural. No núcleo da zona urbana da cidade de Luís Correia, esse núcleo funciona em um m imóvel alugado, situado na Rua José da Cunha Oliveira, no bairro centro da cidade de Luís Correia atendendo 70 crianças devidamente cadastradas. Já na zona Ttural, o núcleo está localizado na localidade Carapebas funcionando na casa de uma mãe atípica, e estende seu atendimento a localidades vizinhas beneficiando atualmente 65 crianças. Para atender essa demanda a Associação APAA dispõe de uma equipe multiprofissional especializada, composta por profissionais das áreas de: pedagogia, psicopedagogia, neuropsicopedagogia, terapia ocupacional e terapia comportamental. Esses profissionais atuam de forma voluntária e integrada, preparando os pacientes para o desenvolvimento pleno no processo de ensino e aprendizagem, e na interação social. 
Um dos grandes diferenciais do trabalho realizado é sua abordagem INTERSETORIAL Os núcleos dos autistas da Associação APAA consegue, na prática, integrar ações de três secretárias do município de Luís Correia- pi. Saúde, Educação e Assistência social -- oferecendo um atendimento holístico que cuida das crianças e das famílias atípicas como um todo. Essa articulação é essencial para garantir não apenas o atendimento clínico, mas também a inclusão escolar e o suporte social necessário para as famílias atípicas. Diante do Exposto, justifica-se a necessidade de apoio e fortalecimento das atividades nos núcleos situados na zona urbana e rural da cidade de Luís Correia- Pi, seja por meio de recursos para a manutenção desses núcleos (como aluguel do núcleo da zona urbana deslocamentos das especialistas para atender as crianças, adolescentes e adultos e a estruturação do polo da zona rural), seja pelo o reconhecimento de política pública essencial no município de Luís Correia. AÀ continuidade e a qualificação desses atendimentos são vitais para garantir os direitos e o desenvolvimento de mais 135 crianças jovens e adultos Luís-correenses. 
Luís Correia, 03 março de 2026 
Francisgo Rodrigues Cajado Júnior 
ereador - MD _