materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
E-mail: camaradeluiscorreia(Qhotmail.com 
$ Rodfígues Ferreira Auxil : Á REQUERIMENTONº ()À /2026 CPF. au iministrativo F: 554.424 713 795 oh TSA Solicita à Secretaria Municipal de Saúde 
informações sobre a Obra de Reforma e 
Ampliação do Hospital Municipal Nossa Senhora 
da Conceição. 
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições, realizaram durante diligencia de fiscalização no dia 20 de fevereiro de 2026 nas dependências do Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição, solicitamos, que após ouvido o Plenário e aprovado, seja encaminhado este REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Gabinete da Prefeita e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações da execução da Obra de Reforma e Ampliação do Hospital Municipal 
Nossa Senhora da Conceição, 
1. Situação atual do contrato de nº TP 01.002/2022 referente à obra de Reforma e Ampliação do Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição., informando se houve paralisação formal, suspensão, aditivos, prorrogações de prazo ou reequilíbrio econômico-financeiro; 
2. Justificativa técnica e administrativa detalhada para o não cumprimento do prazo original de execução, considerando que a obra foi contratada com prazo previsto de 240 dias; 3. Identificação do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução e pela fiscalização da obra, com indicação de vínculo profissional e período de atuação (CREA); 
4. Informações sobre eventuais notificações, advertências, sanções administrativas ou penalidades aplicadas à empresa em razão do atraso ou paralisação por não cumprirem a prorrogação dos aditivos assinados o primeiro aditivo no dia 20 de janeiro de 2023 mais 08 (oito meses) e o segundo aditivo assinado no dia 20 de setembro de 2023 por mais 08 (oito meses) referentes a tomada de preços nº 002/2022; 
5. Medidas adotadas pela Administração Municipal para garantir a integridade estrutural, sanitária e operacional do hospital durante a paralisação da obra; 
6. Esclarecimentos sobre a ausência de trabalhadores e responsáveis técnicos no local durante visita de fiscalização realizada por vereadores desta Casa Legislativa no dia 20 de fevereiro de 2026; 7. Informações sobre eventual revisão contratual, distrato, rescisão ou substituição da empresa executora, 
caso esteja sendo analisada pela Administração; 
8. Solicitação de relatórios atualizados da execução física e financeira da obra; 9. Apresentação de relatório de quanto já foi pago de acordo com a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA E 
PARAGRAFO PRIMNEIRO do contrato; 
10. Requerendo apresentação das cópias das medições realizadas; 
11. Reinstalação da placa de informação da obra; 12. Copia do Alvará de Funcionamento do Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo Municipal sobre os atos da Administração Pública, especialmente no que se refere à correta aplicação de recursos públicos e à adequada execução de obras de interesse coletivo, em especial aquelas relacionadas à área da saúde. A obra de reforma e ampliação do Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição possui elevada relevância social, pois envolve diretamente a estrutura física destinada ao atendimento da população, ao funcionamento dos serviços de saúde e às condições de trabalho dos profissionais da área. Trata-se de equipamento público essencial, cujo adequado funcionamento impacta diretamente a
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adequados. 
dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde e a garantia de acesso a serviços públicos 
Irmão 
Durante 
Cajado 
uma diligencia 
(MDB), 
de fiscalização realizada pelos vereadores Wilton Veras (PSD), Novo Virgulino (PSD), 
constatado que a 
Renan Rodrigues (MDB) e Julyane Galeno (MDB) desta Casa Legislativa, foi obra se encontra paralisada, sem presença de trabalhadores, responsáveis técnicos ou 
execução contratual 
Diante da relevância da obra, do significativo volume de recursos públicos envolvidos, do atraso na 
esta Casa Legislativa 
e das condições estruturais observadas na unidade hospitalar, torna-se imprescindível que 
fim de exercer adequadamente 
tenha acesso a informações técnicas e administrativas completas, precisas e atualizadas, a sua função fiscalizadora. 
Luís Correia-PI, 05 de março de 2026 
Francisdo G Rodrigues Cajado Júnior —— 
ereador — MDB 
— Renan Rodrígues Pínto 
Vereador — MDB 
om de Acovumma UPoluo / Julyghy de Araujo Galená ) K/ T / Vereadora — MDB 
Antônio José Moraes Veras 
Vereador - PSD