| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | Solicitação das atas da sessão de aprovação do Projeto de Lei n° 024/2022 e emissão de ofício à Prefeitura para sanção |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR NOVO VIRGULINO Contato: (86) 94639945 REQUERIMENTO N° 05 /2026 À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luis Correia — PI Assunto: Solicitação das atas da sessão de aprovação do Projeto de Lei n° 024/2022 e emissão de ofício à Prefeitura para sanção Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Eu, Antônio José de Morais Veras, Vereador desta Casa Legislativa, venho respeitosamente requerer, nos termos regimentais, o fornecimento das atas da sessão em que foi aprovado o Projeto de Lei n° 024/2022, que dispõe sobre instituir a divulgação dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, inserindo o princípio da publicidade dos atos administrativos no fornecimento de medicamentos pelo Município de Luís Correia-PI. Requeiro, ainda, o fornecimento do ofício enviado pela Câmara Municipal à Prefeitura de Luís Correia, referente ao encaminhamento do referido projeto aprovado para sanção. Atenciosamente, Nestes termos, Pede deferimento. Luis Correia (PI), 06 de março de 2026 Antônio José de Morais Veras VEREADOR - PSD ¡pana Inês Rodrigues Ferreira Auxiliar Administrativo CPF: 5 .424.71'-72 1-/0 ç