materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000
Fone: (86)99496-8399
e-mail: vereadorcajadoQ)luiscorreia.pi.leg.br
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO - MDB
REQUERIMENTO Nº DS /2026
Solicita à Secretaria Municipal de Administração,
informações e esclarecimentos acerca das obras
públicas paralisadas no município de Luís
Correia-PI.
IRMÃO CAJADO, vereador no pleno exercício do mandato, integrante da bancada do MDB nesta Casa
Legislativa, requer, na forma regimental, que após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria
Municipal de Administração de Luís Correia, solicitando as seguintes informações e esclarecimentos acerca das
obras públicas que se encontram paralisadas ou com indícios de paralisação no município, especialmente:
Ginásio Poliesportivo Lucídio Portela;
Mercado Público Municipal;
Portal de entrada da Cidade;
Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição.
Quadra da Lagoa do Barro
Solicita-se, especificamente, as seguintes informações:
1. Situação atual de cada uma das obras mencionadas (em execução, paralisada, rescindida ou em fase de
retomada);
2. Identificação da empresa responsável pela execução de cada obra, com respectivo número do contrato
administrativo;
3. Valor total contratado, valores já pagos até o momento e prazo original de execução previsto em contrato
e eventual existência de aditivos de prazo ou de valor;
4. Justificativa oficial da Administração Pública para eventual paralisação ou atraso das obras;
5. Previsão atualizada para retomada e conclusão de cada uma das obras citadas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo Municipal, no que se refere à aplicação dos recursos públicos e à execução das obras públicas de
interesse coletivo. Nós últimos meses, a população de Luís Correia tem manifestado preocupação quanto à
paralisação ou lentidão na execução de importantes obras estruturantes, como o Ginásio Poliesportivo Lucídio
Portela, o Mercado Municipal, o Portal de Entrada da Cidade, a quadra da comunidade lagoa do barro e
intervenções no Hospital Municipal. Tais obras possuem grande relevância social, econômica e urbana para o
município, sendo fundamentais para o desenvolvimento local, melhoria da infraestrutura urbana e ampliação
dos serviços públicos à população.
A fiscalização dos recursos públicos é dever constitucional conferido ao Poder Legislativo, nos termos
do art. 31 da Constituição Federal, que estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo. Além disso, o art. 37 da Constituição Federal consagra os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem orientar todos os atos
da Administração Pública.
ca RECEBIDO EM
| EM J21/03 14
CPF: 554.424 713-7
Hoyk 13:03
recta CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
É :| Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI — CEP: 64.220-000
f i Fone: (86)99496-8399
e-mail: vereadorcajado(luiscorreia.pi.leg.br
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO - MDB
Cumpre destacar também a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer
cidadão e aos representantes do Poder Legislativo o direito de acesso a informações relativas à gestão pública,
especialmente quando envolvem contratos administrativos, execução de obras e aplicação de recursos públicos.
Nesse sentido, é fundamental que a Administração Municipal apresente transparência, clareza e prestação de
contas acerca da situação dessas obras, informando à Câmara Municipal e à população as razões de eventuais
paralisações, bem como as medidas adotadas para garantir a retomada e conclusão dos serviços.
Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, requer-se o envio das informações
solicitadas com a maior brevidade possível, observando os prazos legais estabelecidos.
Luís Correia-PI, 12 de Março de 2026
ereador - MDB