materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO 
Rua Jonas Correia, 316 — CEP: 64.220-000 
Luís Correia — Piauí 
REQUERIMENTO Nº 0 /2026 
Solicitação de Documentação (Relatório de 
Gestão e Metas Fiscais — Exercício 2025) 
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia — PI 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Os Vereadores abaixo assinados, membros da Bancada de Oposição desta Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao papel 
fiscalizador conferido pelo Art. 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, 
vêm, mui respeitosamente, requerer à Mesa Diretora o que segue: 
Seja fornecida a cópia integral da documentação referente à apresentação do Relatório de 
Gestão do Exercício de 2025, bem como o demonstrativo do cumprimento das Metas Fiscais 
do 2º Semestre de 2025, apresentados pelo Poder Executivo em audiência pública, conforme 
exigido pelo Art. 9º, $ 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Ressaltamos que o acesso a tais informações é indispensável para o exercício do controle 
externo e para a transparência dos atos da administração pública, garantindo que esta bancada 
possa analisar de forma técnica o equilíbrio das contas municipais. 
Desta forma, solicitamos que o envio seja feito preferencialmente em formato digital para o e￾mail da liderança da bancada ou disponibilizado para retirada imediata nesta Secretaria. 
Certos de contarmos com a vossa costumeira atenção e prontidão no atendimento ao que 
preceitua a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12:527/2011), subscrevemo-nos 
Luís Correia-PI, 25 de março de 2026 
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Vereador — MDB 
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Antônio José Moraes Veras 
Vereador - PSD 
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