materia nº 11/2026

: CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
|ela Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (86)99496-8399 
e-mail: vereadorcajado(Mluiscorreia.pi.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO - MDB 
Lido na sessão de tia: REQUERIMENTO, /1 /2026 ÃO 104 17 eG 
A Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil - CONDEC Solicitando 
informações detalhadas acerca do 
Plano de Contingência para situações 
de alagamentos no município. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, 
no art. 74 da Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e, especialmente, na Lei nº 
12.608/2012, bem como na legislação estadual correlata que institui a Política Estadual de Proteção e 
Defesa Civil, REQUERER o encaminhamento das seguintes informações detalhadas acerca do Plano 
de Contingência para situações de alagamentos no âmbito deste Município: 
1. MAPEAMENTO DE RISCO E ÁREAS VULNERÁVEIS 
a) Encaminhamento o local das áreas de risco, indicando os pontos críticos sujeitos a alagamentos, 
inundações e enxurradas no Município de Luís Correia; 
b) Relação detalhada das áreas vulneráveis, com identificação de bairros, ruas, comunidades urbanas 
e rurais mais suscetíveis aos alagamentos; 
c) Identificação das populações em situação de vulnerabilidade, incluindo famílias residentes em 
áreas de risco, com destaque para idosos, crianças, pessoas com deficiência e portadores de 
comorbidades. 
2. MONITORAMENTO E ALERTA PRECOCE 
a) Informações sobre os sistemas de monitoramento utilizados pela Defesa Civil Municipal, incluindo 
acompanhamento de índices pluviométricos e níveis de rios, lagoas e canais; 
b) Informações sobre eventual integração com órgãos estaduais e federais, como Defesa Civil 
Estadual e sistemas meteorológicos oficiais. 
3. PLANO DE AÇÃO E RESPOSTA (EM CASO DE ALAGAMENTOS) 
a) Quais as equipes de prontidão, com indicação dos órgãos municipais envolvidos, tais como Defesa 
Civil, Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Infraestrutura e Obras, entre outros; 
b) Quais os meios de drenagem de aguas e desobstrução de áreas alagadas que estão no plano 
emergencial? 
4. AÇÕES DE PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO 
a) Apresentação do cronograma de limpeza preventiva de bocas de lobo, galerias pluviais, canais e 
ações de desassoreamento de rios e córregos no Município; 
b) Informações sobre obras de infraestrutura previstas, especialmente aquelas voltadas à drenagem 
urbana e resolução de pontos críticos de alagamento recorrente; fa RECLBÍDQ E Í.Á 
. 
. CÂMARA 
a 
MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
l 2a Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Lª j Fone: (86)99496-8399 
j e-mail: vereadorcajado(QMluiscorreia.pi.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO - MDB ' 
JUSTIFICATIVA 
O presente REQUERIMENTO, fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 31 da Constituição Federal, bem como nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Luís Correia/PI que garantem ao Vereador o direito de acesso a informações dos órgãos da administração pública, indispensáveis ao exercício da função fiscalizatória. ' 
Ademais, a Lei nº 12.608/2012 estabelece que é dever dos entes federativos adotar medidas de prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres, incluindo a elaboração e execução de planos de contingência, com transparência e ampla divulgação à população. 
Ressalta-se que o Município de Luís Correia enfrenta, especialmente em períodos chuvosos, recorrentes problemas de alagamentos, afetando diretamente a mobilidade urbana, a saúde pública e a segurança da população, em especial das comunidades mais vulneráveis. 
Dessa forma, o acesso às informações ora requeridas é essencial para subsidiar ações legislativas, fiscalizatórias e propositivas, visando garantir maior eficiência das políticas públicas e proteção à população. 
Atenciosamente, 
Luís Correia, 09 de abril de 2026 
E 
Francisco Rédfigues Cajado ' Vêreador - MDBM