materia nº 42/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
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Luís Correia - Piauí 
 
 
 
 
GABINETE DO VEREADOR VALDEMIR 
REQUERIMENTO nº 042 /2021 
EMENTA: 
SOLICITO O PAGAMENTO DO DÉBITO DO MUNICIPIO DE LUIS CORREIA JUNTO AO 
PROGRAMA GARANTIA SAFRA 
Vereador Valdemir Pereira da Silva, REQUEIRO a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria das Dores Fontenele Brito, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, o pagamento do DÉBITO do município de Luís Correia referente ao programa garantia safra, deixado pela gestão anterior. 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Garantia Safra, é um programa que por vários anos beneficiou várias famílias de agricultores familiares de nosso município que tiveram perdas mais de 50% da sua produção agrícola em que é necessário que, anualmente — Estados, Municípios e agricultores façam adesão ao programa. Sendo que o município deixou de pagar sua contrapartida e com 
isso impede a adesão dos agricultores familiares ao programa. 
O Garantia-Safra (GS) é uma ação integrada ao Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar (PRONAF), atualmente executada pela Secretaria de Política Agrícola, 
no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Foi criado através da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, instituindo também o Fundo Garantia-Safra, que promove o gerenciamento dos recursos financeiros empregado a partir da contribuição dos agricultores, 
Municípios, Estados e União. A logística do Programa em safras, preconiza num conjunto de 
processos e procedimentos que são organizados em três macroprocessos: 1. Implementação da 
Safra, II. Verificação de Perdas e III. Pagamento de Beneficiários. 
Neste sentido, venho propor ao Executivo o pagamento da parte de responsabilidade do 
Município para poder o município aderir ao programa e poder cadastrar os agricultores 
familiares para a safra do próximo ano. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom 
senso da Exmº. Sra. Prefeita Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço. 
em Luís Correia-P[ 08 de abril de 2021. 
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ESP Eq Veregdor/R publicanos