materia nº 35/2026

FM CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
) ;| Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000
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GABINETE DO VEREADOR IRMÃO CAJADO - MDB
INDICAÇÃO Nº 25 12026
À Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos
Pedro Neto Fontenele Brito
O Vereador IRMÃO CAJADO (MDB), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela
Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, solicitar
que seja encaminhada ao Secretário de Obras, Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, o Sr. Pedro Neto
Fontenele Brito, a seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal realize, em caráter de urgência, os serviços de limpeza pública para
escoamento de águas pluviais, manutenção da iluminação pública e revitalização da pavimentação poliédrica
na Rua Benú Nascimento, localizada no Bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação atende a um clamor direto dos moradores da Rua Benú Nascimento, que
enfrentam sérios transtornos devido ao estado de conservação da via. A intervenção é necessária pelos seguintes
motivos:
1. Saúde e Inclusão: A rua abriga famílias com idosos e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O
acúmulo de águas pluviais por falta de limpeza e os buracos na pavimentação dificultam a mobilidade e geram
riscos de acidentes, além de o ambiente insalubre afetar diretamente o bem-estar dessas pessoas vulneráveis.
2. Desenvolvimento Econômico: A via serve como principal acesso a importantes empreendimentos que geram
emprego e renda para o município, como a Pousada Vila Cajuína e uma Fábrica de Gelo, sendo essencial que a
infraestrutura comporte o fluxo de clientes e mercadorias.
3. Segurança Pública: A falta de iluminação adequada favorece a insegurança, colocando em risco os transeuntes
e moradores no período noturno.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente indicação encontra respaldo no dever constitucional do Município de promover o bem-estar
coletivo e a manutenção dos serviços essenciais:
* Constituição Federal: O Art. 5º garante o direito de ir e vir, e o Art. 23, inciso IX, estabelece que é
competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover a melhoria das condições habitacionais
e de saneamento básico.
arts = A
76, REC CBIDO E!
1 EM 410
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e Lei Orgânica do Município de Luís Correia: Estabelece que compete ao Município zelar pela limpeza
das vias e logradouros públicos, pela manutenção da iluminação e pela conservação das estradas e
caminhos municipais, garantindo a função social da cidade e a dignidade de seus habitantes.
Segue em anexo imagens do estado atual que se encontra esta rua acima mencionada.
Diante do exposto, e pela relevância da matéria para a melhoria da qualidade de vida de nossos
cidadãos, submeto esta Indicação à apreciação desta Casa, contando com o apoio dos nobres colegas e o pronto
atendimento por parte da Secretaria competente.
Atenciosamente,
Luís Correia, 16 de abril de 2026
Francisco
lertador - MDB
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