materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 9 9865-3836 
BANCADA DA REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA 
FE REC'L iD u : REQUERIMENTO Nº 3 /2026 [Sepsir 
Á unharAdmlnlstranvo 
O E 
olh Jx9g) CPF: 554.424.713-72 
Requer informações da Exma Sra. Prefeita 
Maria das Dores Fontenele Brito referente 
ao recebimento e execução de Emendas 
Parlamentares Estaduais e Federais. 
Os Vereadores que abaixo subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Luís Correia, REQUEREM a V. Exa., que após ouvido o Plenário, seja encaminhado 
a Exma. Sra. Prefeita MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO, pedido de informações 
referente ao recebimento e execução de EMENDAS PARLAMENTARES, do período de janeiro de 
2025 a abril de 2026, conforme segue: 
Relação detalhada das Emendas Parlamentares, com no mínimo as seguintes informações: 
1 - Identificação da emenda parlamentar, por número de referência ou código único da emenda no 
orçamento; 
1 - Identificação do proponente com nome do parlamentar autor da emenda; 
I1I - descrição detalhada do objeto do gasto aprovado na emenda, incluindo a classificação 
institucional, funcional e programática, sua finalidade específica, a natureza da despesa e a fonte de 
recurso; 
IV - Valor da emenda parlamentar; 
V - Identificação do órgão ou entidade concedente; 
VI - Identificação do órgão ou entidade beneficiária, com o respectivo número de inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
VII identificação da situação da emenda, que deverá ser: em análise, impedimento técnico, 
parcialmente executada ou totalmente executada; 
VIII - notas de empenho, notas de liquidação e ordens bancárias vinculadas à emenda, com os 
respectivos valores e datas de lançamento; 
IX - Notas de anulação de empenho ou de liquidação, com os respectivos valores e datas de 
lançamento; 
X - Número do procedimento licitatório ou da contratação direta, por dispensa ou por 
inexigibilidade, quando for o caso. 
JUSTIFICATIVA 
Vale salientar quer é um pode dever dos Vereadores(as) fiscalizar, previsão contida na 
Constituição Federal, no artigo 31, onde o controle externo do Poder Executivo será exercido pelo 
Poder Legislativo. TODA RECEITA que entra nos cofres do município fará parte do orçamento, 
fará parte da prestação de contas, assim é função nossa fiscalizar. Ademais, o Tribunal de Contas 
está recomendando intensificarmos a fiscalização e a transparência das emendas parlamentares, 
embasado em NOTA RECOMENDATÓRIA CONJUNTA ATRICON-IRB-CNPTC￾ABRACOMAUDICON-AMPCON-CNPGC Nº 01/2025, que observa, CONSIDERANDO as 
decisões do Ministro Relator Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 854 e 
das ADIS 7688, 7695 e 7697, que buscam conferir maior transparência e rastreabilidade à execução 
das emendas parlamentares federais; CONSIDERANDO que decisões proferidas nas ações acima 
indicadas reforçam e que as normas sobre processo legislativo orçamentário são de reprodução
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 9 9865-3836 
BANCADA DA REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA 
obrigatória pelos entes subnacionais e que a execução das emendas parlamentares estaduais, 
distrital e municipais devem observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, de 
modo a assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle social sobre a destinação e a 
aplicação dos recursos públicos. 
Assim, transparência é regra, fiscalizar é nossa obrigação. As exigências foram ampliadas e 
todos os detalhes devem ser de fácil acesso e disponibilizados aos Vereadores(as), repito, todos os 
detalhes referentes as Emendas Parlamentares que entram nos cofres do município, independente da 
origem. Ressalta-se ainda, que o ministério público também está recomendando rastreabilidade e 
transparência total das referidas emendas, e, monitorando o exercício da função fiscalizadora do 
Legislativo. Por fim, solicito o apoio de todos os Vereadores e a colaboração da Prefeita, para 
cumprimos nosso dever. 
Luís Correia-PI, 07 de maio de 2026 
Francisco 
G 
Rofirigues Caj. únior 
eador — MDB 
Vereador — MDB 
[ V«an 1 de Avovao Tnlnse 
K— jZIyany de ArÁÁjº/GÉleno 
Vereadora — MDB 
Antamo Mosé Moraes Veras 
Vereador - PSD