norma nº 941/2018

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A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Dezembro de 2018 • Edição MMMDCCXXVII
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Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Dezembro de 2018 • Edição MMMDCCXXVII
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MA RCOS PARENTE 
Praça Dyrno Pires Ferreira, Z61, Centro - CEP: 64845-000 
Fone: (089) 3541-1277 - email: pmmparentept@hotmall.com 
ONPJ: 06.554.133/0001-96 
EXTRATO DE CONTRATO 
Contrato n• 0Cl7í2V1BICONVITE. 
Contratant : Prefeitura Municipal de Malc:os F>arente-Pl. 
Conlratada: . 8. F>ERBRA CONSTRUÇAO-EPP, inscrita no CNF>J nº 28.341 .992'0001.JO, com sede na 
Rlla Bela, n' 545, Cenlro, CEP 64.845--000, Marcos Parente-PI, neste ato representaela pelo Sr. leséclo, 
8envinclo F>erelra, bre:sTielro. solteiro. empresário pol1ador do RG n• 3.365.940 SSP·PI e CPF n' 
045.959.943-70·, residente e dorriciliado na. Rua. Bela, n• 545, CeolrO, CEP 64.845--000, Marcos Parenle￾PI. 
ObJato: EJ<eci;ção de r11forrna da Unidade Elicolar Municipal Alzira Fonse,ca, loca!lzacla na zona urba.na do munlcipio de Marcos Parento-PI. 
Fundamento Legal: Arl 22, inciso Ili da Lei 8.666193 e suas alterações posteriores. 
\lalor total do Conlrato: R$ 200.441,34 (Duzentos rril, quatrooentos e quarenta e um reais e trinta e 
qualro oentaws). 
\ligência: 105 (cento e cinco) :.. 
F011te de Recursos: 001 - Recur&OIS Orcfüwios, 115 - QSE e 11 O - FU OE8 Con1r01e Unifie8.<lo. 
Data de Asslnalura: 13 de de.t11mbro de 2018. 
Signatários: Pedro Nunes de Sousa, pela CONTRATANTE e Nildécio Benvindo PE!l"eira, pela 
CO TRATADA. 
~ ...,S,O .;,- ESTADO DO PIAu1 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE 
Praça Dyrno Pl.ns Fen'dn, 261, Centro - CEP: 64845-000 
l'OAe: (0891 3541-1277 - email: pmmpuentiepJ@hotmail.com 
CNPJ: 06.554.~1-96 
DECRETO N•. 025/2018. 
O PREFeTO DO MUNldPIO DE MARCOS PARENTE. ESTADO DO PIAUÍ. 
no uso de suas atribuições legals que lhes conferem a L.el Orgânica Municipal 
Art. 70, Incisos V e XVII. 
RESOLVE: 
Art. 1 ª - Decretar l'flCeSSO para os selVldores municipais entre os 
dilas 21 a 3 1 de dezembro de 2018, decorrentes das festividades do final de 
ano. Excet.o nos órgãos e repartições de setvilços essenciais de saú de para o 
atendimento da população, secretaria muntclpal d;e Finanças Planejamentos ,e 
Comissão Permanente de Licitação . 
Art. 2° - Este Dec,reto entrará em v igor na data de sua publicação, 
revogando- .se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 00 MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE - PI. 
20 OE DEZ.EMBRO DE 2018. 
REGISTRE- SE. 
PUBLIQUE- SE. 
CUMPRA- SE. 
Marcos Parente - PI, 20 de de.zembro de 201 8 . 
Sancionado, publicado, registrado e numerado este Decreto sob a 
Nº. 025 /201 8. 
Pedro Nunes de Sousa 
Prefeito Munlclpal 
.I , 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Av. Prol. Antonio de P- d,a Costa Um~ lf•~&l - Cemro 
E-m11II: amk,efPbetmail cgm 
CNP J: 06.554 .. 448/0001-33 
PORTARIA N9 0984/2018, DE 20 DE DéZEMBRO DE 2018. 
"Dispõe sobre ánul~lo da pubHcaçllo da Le·I 
Complementar n. 01 d 19 de dezembro de 
Z018, e a republlcaç.lo da mesma com .a 
numeraçlo «>Treta e d~ outras provl!Mnclas. • 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE w is CORREIA, ~ tado do Pia.u(, no U$0 de suas 
atrõbuições legais que lhe são conferldas pela, Lei Org,!ínica do Município, 
CONSIDERANDO que .a publicação da Le;I Complementar n. 01 de 19 de de~embro 
de 2018 apresentou-se POr meio dé nume ração nllo pertinente a sequ!ncia de leis municipais, 
RESOLV E: 
Art. 19. Torna sem e~ito. anulando II publlCllçBo da Lei Complementar n, 01 de 
19 de dezembro de 1018, owrrida e.m 19 de dezembro de 2018, considerando que a me.s.ma 
fora apre~ntada conrul'ldo numeração nllo pertinente a sequência de leis municlpa,s, 
pas:5ando a mesma a, ter a seguinte rubrica: lei Cômpl;,mentar n. 941 de 19 de dezembr•o de 
2018. 
Art. 2.•. ú ta Porta ria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições i-m contr.lrlo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lul~ Correia - PI, 20 de dez.embro de 2018. 
/ ,,,.-- "~ _,;2,---
franclsco AraQJo Galeno 
Pr~feito de luls correia 
'ESTADO DO PlAu1 l'REFElT'UltA MUNI 'D'~J, DE ;r..ms CORREIA 
A~. Prol. Ait.toolo do Nduil d11 C-õslã Lima N-J:61 - Oultro 
:&--m•J.t; omle. el@:hoho n som 
Cl'i'i'J: 06,.!1,54.44S/0001•33 
,· ·-~. 
LEICOMPLEMBNTA!l N , 941 DE \?DE DEZEMBRO DE 2018. 
DlSPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO 
TRI8UTARIO DO MUNICIP IO E 
PROVIDl!NCIAS. 
DO CÓDIGO 
DA OUTRAS 
O PR FEITO MUNICIPAL OE LUIS C·ORREIA, ESTADO DO 
PIAUi, no uso de suas ahibuições leg.aie, faz eabe< que a Câmara Municipal 
aprovou com 9men<ias modlficativlâl8, e ele $anc.ona, a seguinte lei: 
Art. 111.. Fica a lterado os art.s. Art. 10; Art. 66; Art. 113; Art. 123; Art. 
1 24; Art. 144: Art. 149; Art. 157; Art. 173; Art. 184; A rt. 225; Art. 236; §3ª doArt. 
288; §1º do Art. 293: §1" e §3 do Art .. 295; Art. 300; Art. 312 Art. 323 e Art. 325, 
e aorescido os arts. 312-A; Art. 312-B ; Art. 3 12-C; Art. 312, D; Art .• 312~E e Art. 
312-F da Lei Complementar nº 804 de 30 d8 dezembro 2014, que l)lâleea a 
viger com a seguinte redação: 
Art. 10. Todas as funções referentes ao cadastramento. 
lançamente. cobrança e flsa.11:i:ação oou tributos m unlcipars, aplfca.ção de 
sanções por infra<;ão à regis laçao tributâria. do Munlclplo, bem como as 
medidas de repr$&aão e prevenção de fraudes, serão exercidas pelos órgll.os 
afetos a atividade fazendtlrla m unicipa l. 
Art. 55. Mediante Intimação escrita para cumprimento em até 30 
(trinta) dias (lleie, eatvo p=o d íferenclado a critério da autoridade fazendéda, 
são obrigados a prestar é Fazenda Municipal todPs a~ informações de que 
disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 
Art. 113. A Planta Genérica de Valor..s lmobillârios do Muni.clpio, a 
Tabela de Edificações e demais elementos que sirvam para cálculo do Imposto 
P rediPI e, Territorial Urbano - IPTU terao os seus valores atualizados todo dia 
1° de janeiro de cada e)(erclcio . 
Parégrofo Único - A planta Genética de Valores fmobllitlrla sera 
obedecerá à$ regra$ constantes do anexo - 1 deste código e sua atualização monetária sem por deoreto. no finar de cada ano, oom efeito para o ano seguinte. 
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A prova documental dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Dezembro de 2018 • Edição MMMDCCXXVII
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' 
ESTADO DO PlAul 
PRE•FElTOltA r.mNICil' AL D:E LUl COR.REIA 
Av. Prof, ,\n1011io de Pád1111. da COS!a Lilma N"Ul • Coiro 
E-maU: pmk.pl@hohwdl.cc,,-, 
Cl\'PJ: 06.S54.448/0000..3J 
Art. 123. As funçoes referentes a cadastramento, lançamento, 
contro'le da arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigaÇões 
tributárias, bem como as medidas de prevençao e repressão a fraudes, 
competem, privativamente a administração tributária, por meio de seus órgãos 
tríbutârios e dos agentes fazendários ocupantes de provimento efetivo e 
vinculados a atividade fazendária, sendo eles, agentes de tributo,s e posturas, 
flscfüs de obras e procurador do municfpio. 
§ 1º. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a 
ímposição de sanções por infração à legislação tributária, será promovida, 
privatiVamente pelos agentes ocupantes de provimento efetivo e vinculados a 
atividade fazendáría. 
§ 2º. No exerclcio de suas funções, o agente fazendário que 
presidir a qualquer diligência de fiscalização, se fará identificar por melo 
idôneo. 
§ 3°. No exerclcio de suas funÇOes, o a9ente fazendário go~rá de 
suas prerrog:;;itivas inerentes ao cargo, assegurado isonomia de tratamento ,e 
direitos, incluindo obrigaçOes e vantagens. 
Art. 124. Não, p!Xlem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante 
notificação escrita para cumprimento em até 30 (trinta) dias Otels. salvo prazo 
diferenciado a cr1tério da autoridade fazendâlia, •emitida por autoridade 
competente, são obligados a exibir impressos, documentos, livros, controles, 
programas e arquivos magnéticos relacionados com o tributo objeto de 
verificação fiscal e a pirestar as informações solicitadas pelo f isco: 
Arl. 144. No interesse da administração tributária, o órgao 
competente, perante o qual tramita o processo administrativo tributário, 
notificará para cumprimento em até 30 (trinta) dias fiteis, sal\lO pra.:o 
diferenciado a critério da autoridade fazendária o requerente para 
apresentação de doe mentos ou esclarecimentos necessários à insttuÇão e ao 
andamento proe&ssual. 
Art. 149. Os tributos sujeitos a lançamento de oficio ou por 
declaração serão regularmente notificados ao sujeito passivo para 
wmprimento em até 30 (trinta) dias úteis, salvo prazo diferenciado a critério da 
autoridade fazendária. 
Art. 157. O sujeito passivo que n!l.o concordar com o lançamento 
tributário ou com o al.llo de infração e imposição de multa, poderá apresentar 
defesa no pra.:o de 30 (trinm,) dias úteis, contados da notificação ou intimação. 
Art 173. A decisão de primeira instância em processo 
administrativo tributário será proferida pelas autoridades faz.endárias que 
presidlr o processo administrativo fiscal ou auditoria por onde corre o feito, no 
prazo de 30 dias. 
Art. 184. Contra a decisão de primeira instância administrativa 
poderá ser interposto, oo prazo de 15 (quinze) dias úteis da sua intimaçêo ot.1 
notificação, recurso voluntário ao Procurador Geral do Municipio. 
Art. 226. A .impugnação, formalizada por escrito e devidamente 
instruída com os documentos em que se fundamentar, serâ protocolizada no 
prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que haja sido o lmpugnante 
intimado ou notificado da. exigência. 
Art. 236. O req uerimento será dirigido ao órgão fazendário. que 
firmará o acordo nos casos em que o contribuinte cumprir as exigências 
estabetecldas nos artígos seguintes .. 
Paragrafo único. Os parcelamentos serão administrad06 pelo 
próprio ôrgi!io fazendário. 
Art. 288. ( ..... ) 
§ 3°. Para efeito deste imposto, entendem-se como .:onas urbanas 
aque1as definidas anexo - li deste Código, observado o requisito minímo da 
existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos: 
1 - meio-fio ou calçamento oom canaJlzaça.o de águas pluviais; 
li - abastecimento de água; 
IIJ - srstema de esgoto sanitério: 
IV - rede de iluminaçáo pública, com ou sem posteamento para 
distribuição domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 
3 {três) quilômetros do imóvel OQns iderado. 
Art. 293. ( .... ). 
§1°. Na quantificaçao do valor venal do bem imóvel, não serão 
considerados: 
1 - o valor dos bens móveis que guarnecem o imóvel, em caráter 
permanente ou temPQrárro, para efeito de sua utilizaçao, e.xploração. 
aformoseamento ou comodidade; 
li - os õnus reais sobre imóvel e o estado de comunhão; 
IJI - o v.;1tor das constrvçOes ou edificações. nas hipóteses previstas 
nos incisos do arl. 288, § 2º, deste Código. 
§2°. Na fücação do preço unitário padrao por m• da área construída 
pa,a os diferentes padrões construidos das edificações ser.lo considerados: 
1 • wstos unitários básk:os da construção oivil, Informados por 
órgãos competente.s; 
li - valores estabelecidos em contratos de construção no Municlpio; 
Ili - valores médios de im6veis, segundo transações do mercado 
lmobilíério local. 
IV - caracterlsticas da região em que ae aitua o imóvel; 
V - Outros dados informativos tecnicamente a critério de fisco: 
VI - Locações correntes. 
Att. 295. ( .... ) 
§ 1°. O valor do metro quadrado do terreno constara da Planta 
Genérica de ValOAIS, representada pelo anexo 1, que constitui parte integrante 
deste C6digo. 
( .... ) 
§ 3°. O valer do melro quadrado da construçao constará do anexo -
1 que Integra o presente Código, conforme as classifica90es e conceitos nela 
estabelecidos. 
Art. 300. Nos terrenos de esquina, com edifi.caçlo do tipo comercial 
ou mista, até a área méxima de 900,00 m2 deverão incidir o fator de 1,25. 
Ar1 .. 312. Ficam Instituído& no Munlcfpio de luís Cof'!'8ia os 
instrumentos necessários a que o proprietário de solo urbano ,não edificado, ou 
edificado e subutillz.ido ou não utilizado, e que, por conta dlsto não esteja 
promovendo o cumprimento da funÇão ~cial do ím6ve1 que lhe pertence, seja 
,competido a promover o seu adequado aproveitamento, nos exatoe termos do 
disposto no§ 4 º do art 182 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 5° a 8" 
da Lei n• 10.257,. de, 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e no Plano 
Diretor do Munlc,lplo de Luls Correia. 
Parágrafo íinlco. O disposto neste artigo não se aplícará a imóveis 
cuja área de terreno ou de construção não atinja 250 (duzentos e cinquenta), 
metros quadrados, desde que seu propriatérlo não possua outro imóvel urbano 
no municlpio de Lufs Correia, bem como uimbém nao incidirá sobre áreas de 
proteção e preservação pennanente, co.nforme o disposto no Pleno Diretor 
deste Muni.clpic. 
Art . 312-A. Os proprietários dos Imóveis tra.tad08 no art. 312 serao 
notificados pelo fisco municipal para que promovam o adequado 
aproveitamento d= im6veis que lhes pertencem e que estejam, nos 1ermoa da 
!legislação em vigor, debcando de cumprir stJa função social. 
§ 1° - A notificaçao deverá ser averbada na matricula do Imóvel no 
Cartório de Registro de Imóveis, pelo Fisco Municipal. 
§ 2" - Uma vez promovido o adequado aproveltamento do lrnóvel 
objeto da notificação, na conformidade de que dispõe este Cócllgo, devera o 
Fisco Municipal promover o cancelamento da averbaçao tra.~da no parágrafo 
anterior deste artigo. . -. 
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ESTADO DO PlAul 
PREFElTOJtA ldUN(Cil' AL DE LUlS COR.REIA 
A,. Prol. ,\nloq_io de Pád1111. da Cosia Uma N"26l - Cmlro 
E-mail: pmkpl@hohaafl.c""' 
C'NPJ: 06.554.448/0000.-33 
§ 3º - Os proprietários dos im6veis objetos das notificações 
tratadas neste artigo davarão, n o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados a partir da data da recebfmento da notificação ou da publicaç o do 
edital, comunicar form1;1lmente ao fisco uma das seguint s providências: 
1 • que o imóvel já ostá s<l':ndo adequadamente utilizado, em 
cumprimento à sua função social; 
li - que foi protocolado. conforme c0pia a ser apre,;,entad!l na 
ocasi!lo, um dos seguintes pedidos: 
i a) solicitação de alvará de aprovação de projeto de parcelamento 
dosoto: 
b) sollCitaçao de a1tvará de aprovaçao de projetos de construçã.o ou 
reforma do imóvel em questão. 
Art. 312-B. As obras a serem realizadas para promover o parcelamento, a edificayão ou "' refoITTia a que se refe rem o inciso H do §3" do 
art. 312-A. deverão estar iniciada& no praz.o má>dmo d e 360 (trezentos e 
sossenta) dias. contados o partir da expedíçi'lo do alvará solicitado. 
Art. 312•C . O proprietário terá o prazo máximo de 720 (setecentos 
e vinte) dias, contados a pár1ir da conclusao do prazo refefldo no a.rt. 312-B, 
para comunicar a conclusão das obras de parceramento, edificação ou reforma 
do itnóvel objeto da nolifi=ção, podendo este prazo, ajuizo do Fisco Municipal, 
em atendimento a pedido de prorrogação formulado pelo proprietário de 
maneira neceS.$áriamente fundamentada,, ser ampli<1do por prazo certo e 
determinado. 
Art. 312-D. A transmissão do imóvel. por ato inter vivos ou causa 
mortis, postétrior ao raoeblmento da notltlcaça.o, transfere as obrigações de 
parcélaml!!lnto, edificaçã.o ou utlUzaçao ao novo proprietário. sem interrupçà.o de 
quaisquer dos prazos que Já esteja fruindo. 
Ar1. 312-E. Em caso de descumprimento das condições e dos 
prazos estabelecidos para paroelamento, edificação ou utilização oompulsOrios, 
seré aplicado sobre os imóveis no ·ficados o IPTU Progressivo no Tempo, 
mediante a majortu;:ao anual e consecutiva da allquota pelo prazo de 5 (cinco) 
anos, até o limite de 15% (quinze por cento). 
§ 1° - O valor da allquota a ser aplicado a cada ano será Igual ao 
dobro do valor da aliquota do ano anterior. 
§ 2" - A aliquota de 15% (quinze por cento) 9erá adottlda e 
em~rcgada anualmente a pa rtir do ano em que o valor calculado na 
conformidade do dl.sposto no caput deste artigo Igualar ou ultrapassar o limite 
aM fix.ado. 
§ 3" -A aHquota de 15% (quinze por cento), uma vez atingida, será 
mantida até que o proprietário do Imóvel venha a c umprir a obrig.açao de 
parcelar, edificar ou der ao imóvel fi.mçoo social condiz.ente, ou até que ocorra 
.o, d~saproprlaçao do imóvel. 
§ 4° - Ê terminantemente vedada, por qualquer meio ou f9!!!lª-.. 
concessão de anistia. isenção, incentivos ou be nefícios fiscais $Obre valore$ 
relativos ao IPTU Progressivo tratado neste Código. 
§ 5" - Ob58NSda$ as allquota1;, previstas neste artigo, aplica-se ao 
IPTU Progressrvo a legislação bibutária vigente no Munfctpio de Luts Correia, 
sem_ prejuízo do disposto neste Código. 
§ 6" - Uma vez comprovado, por parte do proprietário, o 
cumprimento da obrigação ,imposta na notfficaçao reeeblde, a partir do 
éx.ei'clclo fiscal segu1nté o lançamel"l10 do IPTU sobre o imóvel obedecerá à 
reg(a geral, sem aplicação das alíquotas progress.ivas. 
1 Art. 312-F. Oeoorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU 
'Pr~re!leivo, caso o proprietérro não tenha cumprido a obrigação de promover 
o pârcelamento, a edificação o u a adequada utilização do tmóvel objeto da 
notí(ica,;>ao. o Municlpio procederá à desapropriação do imóvel com pagamento 
em ~ltulos da divida pÍlblica. 
DAS ISENÇÕES E DOS OESCONTOS 
Art. 323. Fica Isento do pag,amento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano o imóvel: 
1 - do maio,- de 65 (sessenta e cinco) anos: 
li - do aposentado por Invalidez, devidamente comprovado; 
Ili• do portador de patologia ou moléstia grave confonme o 
Reg,ulamento do Imposto de Renda (RIR) do exercício financeiro em vigor, 
desde que nele resida. 
IV- de util~ação residencial, doode que com padrão slmptes de 
acabamento, confonne previsto em regulament.o, com área total construida 
Igual ou inferior a 100,00m' (cem metros quadrados). cuj.o valor venal 
respectivo seja igual ou inferior a R$ 50.000,0o (clnquenta mil reai&). 
'. V - beneficiários de programas sociais cadastrados e reconhecido 
pe1o municlpio; 
VJ - servidores públicos municipais ocupantes de cargos de 
provimento efetivo. 
§1ª- A lsenc;ao de que se trata o artigo anterior será solicitada em 
requerimento, lnstruldo com as provas de cumprimento das exigêm:ias 
necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o ülllmo dia 
lltíl do mês de dezembro de cada exerolcio, sob pena de perda do beneficio 
fiscal no ano seg.uinte. 
§2º• O regulamento fixará a fonna e os prazos para o 
reconhecimento das isenções, imunidades e inscrição de contribuinte, inclusive 
a metodologia do lançamento do impo1;,to, 
' Arl. 325. sao condições para as isenções previstas no art. 323 
deste C6digo, exceto aos beneficiários do inciso VI: 
1- que seja o único imóvel do contribuinte no Município; 
H - que o imóvel seja residencial e nele resida o beneficiário da 
isen·c;ao: 
Ili -que a área oonstrulda não exceda a 100 m-; 
IV - que os rendimentos/proventos mensais Hquklos do contribulnte￾nao.ultrapassem 02 salário mlnimo como renda familiar mensal. 
Parâgrafo Único. Entende-se por l"endimento lfquido para efeito 
desta lei o total de rendimentos do contribuinte, obtido pela soma de todas as 
fontes de renda e descontados os valores pagos a tltulo de prevfdência oficial, 
imposto de renda e pensão al1mentlcla. 
M . 2º. Fica alterado ,os anexos da Lei Complementar nº 804 de 3C 
de dezembro 2014, que passa a viger com a seguinte redaçáo: 
ANEX0 - 1-
' L PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV 
TABELA 1- CALCULO DO IPTU 2019 
ALIQUOTAS 
Area Edificada 1 5% 
Area Não Edificada lnerreno Murado\ 20% 
l<TerrE!flo não Murado) 30% 
VALOR DO M2TERRENO RS 
Zona de Consolidação 1 70 00 
:1-• :Zona de Consolidacão li 60 00 . - ' Zona de Uso Residencial e de Esoeoial Interesse Turístico 1 85 00 
t Zona de Uso Residenc.iaJ e de Especial Interesse Tur1stico li 3500. 
Zona de Uso Comercial 70 ~
00 - i ' Zona de Interesse TurfstJco 60 00 
Zona Portuárfa e jndustrial 40 00 
Zona de Contenção Urbana 50 00 
Zona de Ocuoacão Controlada 40,00 
Zona de Especial Interesse Paisaalstico 30 00 
Zona de E.:n.,r,ial Jnteresse ~ndal com Prioridade de Remocão 15 00 
Zona de Esoecial Interesse Social de Qualificacão e Urbanizacão 20 00 
Zona de Uso Residencial e de Esoeciat Interesse Turístico Ili 2000 
Z,ona de Uso Residencial e de ési:iecial lnte,esse Turistlco IV 2000 
FATOR DE LOCAUZAC A.O: 
Av. Piauí 1 25 
Av. José Maria de Lima 1 25 
Rua Crispim de Freitas 1 15 
Av. Presidente Tancredo Neves 115 
R. Dos Maaistrados 1 1C 
Av. Teresina 1 25 
R. Estudante José Patriotino 1 101 
Rua Miauel de Paulo 1 30t 
Av. Antonieta Reis Veloso 1,301 
R. José Pinto 1 30' 
R. José Querino 1 301 
R Leonel Arauio 1 30 
R. Noé Mendes 1 30r 
R. Francisco Gomes 1 30 
Qemais 1 º-º• FATOR DE VALORIZAÇÃO 1 
Nos terrenos de esauina com edificacão comercial ou mista (Art. 300.11 1 25 
Desvio ferroviário /Art. 301l 1 2ai 
Demais 1 00 
FATOR DE 0~SVALORIZACÃO: 
declive supelior a 20% e aclíve superior a 30% O 80" 
TOPOGRAFIA/ lm611eis erosados; o ao 
PEDOLOGIA (somente SEI terrenos com área de até 1.000 (mil) metros 0,50 
aplica a terrenos sem quadrados em que a erosão atinja mais de 50~ 
construção, medfanle parece da érea lotai do imóvel, 
da prefeitura) Sujeitos pem,anentemenle à inundação (M 0,50 
305) 
Demais 1 00, 
173
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Dezembro de 2018 • Edição MMMDCCXXVII
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Dezembro de 2018 • Edição MMMDCCXXVII
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1 
ESTADO DO PlAul 
PRE•FElTOltA r.mNICil' AL D:E LUl COR.REIA 
Av. Prof, ,\n1011io de Pád1111. da COS!a Lilma N"Ul • Coiro 
E-maU: pmk.pl@hohwdl.cc,,-, 
Cl\'PJ: 06.S54.448/0000..3J 
t ote& encravadoslotes encravados (Art. 306) 
Gleba (M 304: os terrenos com ã111a superior 
Situação a 5.000 m2 sem conslrucilol 
fator de profundidade (aplicado quando 
AT/te8tada < 40) (Art 3071 
·- · Demais l 
070 
0,70 
0,90 
1 00 
FATOR CORRcCÃC> EM FUNCAO DOS SERVIÇOS PUBLICO$ (FCSP) 
l 1 -SEM 0,5 
2 - ASFALTO 1 O , avimentação (PAV) 3 - PARALELEPIOEOO / ?REMOLDADO 08 
4-PICARRA 08 
llur" Inação Pública (ILUM) 1 - SEM 06 
2 - COM 1 O 
ur-. PEZA PÚBLICA (UM) 1-SIM 1 O 
: 2 - NÀO 07 
b oleta de Lixo (LIX) 1 - SIM 1 O, 
,. 2-NÃO 06 
VALOR DO MLE,DIFICADO RS 
1 PadrA" i:1,.1.,,,. 150 rv, 
Ca.sa Padrão Normal 200 .00 
!Padrão Alto 25000 
Construcão Precária 7500 
Acartamento 60000 
Loia 200 00 1 Galeão 11<ntv1 
Telheiro 10000 
Fébrlca 30000 
, E,.r,,.cJal 30000 
FATOR DE OBSOLESCENClA (Art. 309) 0,contado a partir da dallll do hablbMe 
0A5ANOS 1 ºº 6A 10ANOS O 90, 
11 A 15ANOS O 85 
16A20ANO$ o ao, 20A25ANOS O 75 
MAIS DE 25 ANOS O 50 
A idade de cada pmiio ""'1'á: l - reduzida de 20 % ,(vinte por Cfflto), 114» casas do, peq_ucna reforma 1 
ou mon:na pan:ial; il - COlllada a partir do ano da conclu,ão da rcíonua quando esta for 
FORMULAS: 1 
FCSP " (PAV + ILUM + LTM + LIX114 1 
VVT<=ATx VMTx PLx Tx Sx:FCSP 
VVE : AEx VMExFO 
vYl ; VVT + VVE' 
IPTU = WI x ALÍOUOTA 
LEGENDA: 
WT: Valor Venal do Tel'l'êno 
WE: Valo r Venal Edilieado 
AT: Área do Terreno 
VMT: Valor oor mmro auadrado -· f _L ' Fator de locali~acêo do loa,radolXO 
~ ralia 
S· !.:;tuacl!o 1 
1 P: Pedoloo,i" ., A E: Ar<>a Edificada 
. VME: V:01nr cor metro ,,, ""<1ra.c:lo ,=,..,;,.ca_do 
' FO: FATOR DE OBSOLESCÊNCIA 
IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano 
' FCSP; Fator de correcao em função dos sen.!co público 
PAV: Pavfmemaçao ., 1 LUM: Hurrtnacao Pública 1 ., LIM: Limpeza Pública 
LIX'. Coleta dê Li><O 
A ·X0 - 11 
Oõl'I JÇÃOT.> REA BANA E EXTH ' 
1 JDil:NCll\ DF' fPT 
M "-p;, d(" .f: l Cil m nto d .. 11 ?\•la sozon a U.-b.um 
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O RBANAPARA 
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www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Dezembro de 2018 • Edição MMMDCCXXVII
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Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Dezembro de 2018 • Edição MMMDCCXXVII 1
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ESTADO DO PlAul 
PREFElTOJtA ldUN(Cil' AL DE LUlS COR.REIA 
A,. Prol. ,\nloq_io de Pád1111. da Cosia Uma N"26l - Cmlro 
E-mail: pmkpl@hohaafl.c""' 
C'NPJ: 06.554.448/0000..33 
Árc .'." doe oxptu'\81 o urba,.J;l,., 2 
Zõli'liftl de UBO res"ldP.n _d nl e d e c:.~ci.il interesse l\.a.dst.ico rv 
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Arl . 3º. Eie.tei loL e ntr~ em v Lgo·r na c;h 1t;fil de• s ua pubHcaçAo. ficenda 
rovogada-- as d~s.i>osiç ões. c m contritl"iO, 
Gab inet e do Prefeito MuliJe ã l & Corre i • $ t,t1,i:IO (to Pl1;11ui. 
m 19 do dez, mbro d <t =2 .:.. 0 1.:..;8;.;.·~-'7.<!l'r' 
NO 
EXTRATO PUBLICAÇÃO PARCIAL NO 01112018-REPETIÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 01612018 
ATA EXTRATO PARCIAL N" 011'2018 - REPETIÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01112018 - REPETIÇÃO 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE 
URNAS FUNERÁRIAS, PARA ATENDER AS !NECESSIDADES DO 
MUNICIPIO DE OEIRAS/PI 
DATA DA SESSÃO: 31/07/2018 
HORÁRIO: 08:30 HORAS 
PREGOEIRA: THEiRESA ALB.~NO FRANCO DUAATE PEREIRA 
DATA DA ADJUDICAÇÃO: 02/08.12018 
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 02/08/2018 
ITENS REGISTRADOS 
LOTE ÚNICO -AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIASRETARIA IMUNICIPM. DE 
ADMINI.STRAÇÃO 
FUNERÁRIA VIDA INOVA LTD.A 
VENCEDORA: ITENS 01 , 0.2, 03, 04 
PREÇO PRiÇO ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QUANT UNITÃRIO 
(MENSAL) TOTAL 
Uma Mortl.13 ria Popuar Simples São 1. Vestuàr1o Masculno ou Feminino Gonçalo Und !50 7'31,!50 36 .. 575,00 
SUPQl1e de Uma 
uma Mo.rtuéne iipo A São 2. Vestuário Mascôno ou Femino Gonçalo Und 25 1.358.50 33.962,50 
Suoorte de U1118 
3. Uma Infantil 0,60 cm Sin-.,les São llnd 25 167,20 4.180.00 SUoorte de Uma ("..nnr.,,ln 
4. Uma lnfalljl 0,80 cm Si"1)tes São Und 25 209,00 5.225,00 SuPQl1e de Uma Gonçalo 
TOTAL: 79.9.Q,50 
[SETI:NTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) 
EMPRESA: 
FUNERÃRIA VIDA NOVA L TOA 
CNPJ: N.813.434/0004-30 
RUI\ P:ROJ ET ADA 108, NI" 550 - RODAGEM DE PICOS 
64 . 5QO..OOO- OEIRAS - PI 
TELEFONE: (89) 3462-1471 
oEIRÂs Tf~ACEHíEMZ 
EXTRATO PUBLICAÇÃO PARCIAL Nº 023/2018 (REPUBLICADO POR 
INCORREÇÃO) 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033'2018 
ATA EXTRATO PARCIAL Nº 023/2018 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2018 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE ALIMENTAÇÃO 
TIPO QUENTINHA PARA O SAMU - OEIRAS/PI. 
DATA DA SESSÃO; 02/05/2018 
HORÁRIO: 08.;30 HORAS 
PREGOEIRA THERESA ALBANO FRANCO DUARTE PEREIRA 
DATA DA ADJUDICAÇÃO; 04/0512018 
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 04/05/2018 
ITENS REGISTRADOS 
LOTE ÚNICO - ALIMENTAÇÃO TIPO QUENTINHA- SAMU 
RAIMUNDO José REIS REGO 06686265349 
VENCEDORA: ITENS 01 
ITEM DESCRIÇÃO UND 
1. Fornecimento de quentinha Und 
PREÇO 
QUANT ESTIMADO 
UNITÁRIO 
4.400 15,00 
TOTAL: 
(SESSENTA E SEIS MIL REAIS) 
EMPRESA: 
RAIMUNDO José REIS REGO 116886265349 
CNPJ: 22..316.493/0001-82 
AVENIDA MINISTRO PE'THÔNIO PORTELA, 460 - JUREMINHA 
64.500-000-0EIRAS-PI 
lELEFONE; 169)'9 ~ -5440 
PREÇO 
ESTIMADO 
TOTAL 
66.000,00 
66.000,00