norma nº 934/2018

82
www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Agosto de 2018 • Edição MMMDCLII
www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Agosto de 2018 • Edição MMMDCLII
ESTADO DO PIAUÍ 
PRER!ITUAA MUNIOPAL DE LUIS CORREIA 
Av. Prof. Antonio do P.jd.v. d.a Co1-t• Um• Nt261- ~ntro 
l!~ ... ut pmlç pJ#bptmall mm 
LEI MUNICPAL N .• 933 DE <IS D I; AGOSTO OE Z018 
Dls..0- sobre a autorl•;oçllo para fl rm•r 
parceira ~"-drnlnlsi...,tlva medl• nt.e 
• e h11b,..açSo- dei· l'ermo de- Co1a·bora~o 
e,ntre o 'MunJ:~plo de l.uí1 Correr~ - P1 e ~ 
Anod~ de Pais e Am(a~ dos 
bc•pclonals - APAE d& U.1$ COrtela • PI e 
d" .,.,,,_,. pro.,ldlndas. 
O Prefeito Munlctpill da Luís Correi•, E.stiído d'o Piauí. "'º ""° de- soa:s. 
atribulçõe:s que, lhe :1ilSo confe,u1a.s p,e,,.-'!I L.::I Ors:ln1ca do Mo nldplo., flir: .iaber que a a mara 
M unlefp ,l .:,provou e cu :sanclono • :segul.nte lel: 
Art. 1• fica o Chefe do Poder Mcuttvo Munlclpal autoriz,,do a ~ lc •b...,r Termo de Colabora~ o 
com • Associação de Pais e Amflios do• exc;,pclona ls - APAE, pessoa Jurldiu <le dlr ito p rivado, 
!lem, fin~ luCTi1tlvo;1., Inscr ita no CNPJ sob o n.11 .351A.6042/0001.-·10, com Mrda na R~ Jonas 
Corre:f.a. 240. C:entm, Luf=i; CorTC'í~ - PI. 
Art.. 29 O obJ ·todo p,esente Termo de Col•boração c,onsfste n" efetlvaç.llo de paroolra téc:,nlca￾adm lnlnrath,a O.ninada a dlspanlbllltar a Assocfaç3o de Pais e Am;gos dos E><c.,pcton;ofs -
AF'AE. seNldo,es p,lbllco•. com ~ ""ª'Idade de C>Ce<:Ular o PROGRAMA DE ATENDIMENTO 
EOUCACIONl',L ESPEC!ALl~OO, COM VIS1'A A ASSlsrtNCtA T ~CNICA-$'E.DAGÓGICA_ 
Pani1rafo 1Ptlmo1ro. /\. p;ircerra técnica d'f'ninlstr~tlva consiste cm dis:ponibill'zar s.ll!l'Vklor,e,.s e 
õl!poio ~ me:renda e tt•n:Sportct -e-s-cotar. nos seg_ufn1es t ãrma,5.: 
b) 0 2 (dois) $Crvldo'f'e5 de funç.J!lio admlnJstrat Nilli com c.r-e:a hor-lilrio ~n,,:,n.Jol de 40h; 
e:} Ofan:<:11::r 1, tlllim ent.a.çi-u escol~ r P•nti 4$-,11 tunos que frequentam o Atend~ me nto Ed ueãcioo:a 1 
Espedallzado IAEE), que estejam devklam,mté matr,cu lados m, rede munlolpal concomjtante￾ãõ atendimento educaeione,I es:peetaíiiad.o; 
d) Ofertar o transporte escolar •c,S a lunos q ue frequentam o Atendime nto EducaclonaU 
~ pecrallzildo (AEE) q u e residem a uma d istancia de 4km de sua residência à "''""la. 
Pa;-aarafQ .;)~tec:-. O t'l"81l pert ~$Q)lar p rev'lis10 na p r•~siente le,I deverá s,e,- -re;1ulamentadlo pela 
Sea-etarla Mur,lclpe l de Educ.oçllo, consfder,;,ndc, que o me$mO $erá of,;,rtado mediante as 
posslblklades da Secretaria de Munici pal de Educação, c:on.comit,,nte c:om o atend'lmento 
Atendimento Educi>donal Especi alizado (AEE) no município . 
Art. :li• O Termo de Colaboraçllc, será celebrado para vigorar a partir d,e sua assinatura e tienli 
vlgi@ncla d e 12 (dozé) m eses, que e:sbir4i vincul:ada illD cumprim nt-o semestt.ak 
a) ComprovaçJo dos alunos dev idamente· mat.rioulado na rede re.s:ular d o ensino; 
b) 0 $ reeuirsos neces;Jdrlao a iel<eaJç:llo do oo~n1o ficará vinculado a maufculia d01S 
alunos concomitante no a tendimento educaclonal especlaH?ado e na, rede regular: 
e) Compr-ovar finalidade nao lucrat.ivill,; 
d ) Ter c:ertifle.>do de ent!r;l.ade bem:flcente de asslstenda socl"I emltld" pela Certffi~<> 
d Entidades Elcn flcentes de A$Si$tencla Social - ,ceaAS; 
e) Apresentar 'Plano de Tra balho e sua e,cecuçl.o. 
Art. 411 O Termo de C<;,laboração po<).erl!, se r re,ctndldo ou suspenso unllateralmente pe la 
Mu"idpio caso forc•m d'cscumprld s H suu cldusulas º" p la conveniê" cla e intereS!>e pú bllco. 
A rt. s• O Te.-mo d e: Cr;;JlàbO~o· n:lio .será óbje:to de tran3;f -f""'nci• moncUiriil., fie.ando 
est.ri'ta.mcnt condício:na do a d i:sponibi li;iilçlo de: func ion-'río:s; ~ partídpaç::lo técnica (om il 
di$p,o l'llbm~o d• a liment~o escolar e transp,ort:e e.«il•r nos te,rmos do pre,~mt:e projeto, 
paclendo se r renovado ,través de pJreeerdo$ C'onse!hos Munódp.1$ (lo fVNDEB e EDUCA.ÇÃO. 
Art. 6t 1Esta tei entr'à em via:or na data de· sua pu blk:açlo. 
ESTADO DO PIAUÍ 
P:REPE,lTIJRA MT.JNIÇ[PAL DJl, L tJIS CORJtEIA 
E-mail: pmlc.pl@hotm11U çpm 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUN ICIPAL N. 934 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
or~pae sobre aheração de d~posltivo da L.e 
Munldpal n. 742 de 08 de abrll de 2013, C!Ue 
•Dispõe so bre a reg~dsment.a.çll o de pl;1ntões 
médicos, gratificações e lncen1ivos aos 
profissionais da sa(;dc, e dá outras p rovldén~las.• 
o, Prefeito Munlclpal de Luís CClrreia, Estado do Plsu(, no uso de suas 
~rlbulç&es que lhe sJo eonferidas pela Le'1 Organlca do Munlclplo, 
Fa:z saber que a Câmara Municipal aprovou e eu s:anciorto a sesuinte lel; 
Art. l R. o art. 211 r:13 Lei Mu nlclpal n_ 742, de O!! de abril de 2013, pana a 
vigorar com a seguinte el!dáç.ão: 
"Art. z• ······--· ··········-················ .. ····· .. ······ .................. . 
XVII - Flsiotcrapcut;i, SMS (30h) ...................... R.$ 700,00 
XVIII -Assl.st ente Soclal SMS (~h) -·-·············· 1\$ 700,00 
XIX - Odontólogo SMS, (20h) -·---·····-· " '·-·· " ····· RS 600,00 
~bltcaç:ao. 
Prefeitura Mun clpal de Luís Co agosto de 2018,. 
BSTADO DO PlAUi 
M tJNl CJPIQ Q ~ FJ"°'QR~ S,'T'A Q0 PlA.1.)1 
PJ O 1.<i 12 .:l'>~/0001 -<S 1 
AVISO OE LlClTAÇÃO 
PREGÃO PRESE CIAL N" 02212018. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 03912018 
Data de Aberrura: l 3109ll0.I 8-
Ed.ltal d.e Pregli> Pr=nch1l N• 022/1018. 
Moda.Ilda d.e: Pregão Presencial 
Tipo de Lidtaçcio: Menor P:roço por M~-
• 
Objoto: Locação de 01 (um) Veículo, carroceria fechada, l Diesel e cm bom estado de conscrv11.çii.o, 
capacid:adc d.e I O a 12 "5$cnt~, para atender atividadcs d.o programa SCFV e Sccrctari.a Municipal 
de Ao;.si•tlncia Social do Municipio de Floresta do Pillu.i-l'L 
Fonte de Recur$0S: FPMIFMAS/SCFV/Orçame:nto G<?ral do Municipio, n,cur.;oo própri~ e ou1ra.~ 
a:recadaQ!les mWlicipo.is, esbldu.ais e federais,. 
Va_lor l'nvisto: 70.000,00 (selenla mil reais) 
C6pla completa do Edlta1: na sala da Comissão Pcrma.neme de Licitação da Prefllitura Municipal 
de Floresta do Piauí, na Rua Rufino Raimundo Torres sfn•, Centro. 
Envelopes d ó HabWtaçio " Prnpostu: · 
a) Cr•den.clamo11to:,.. 09:00 (nove) hór..S do dhl. 13/09/201 8. 
b) abi,rtur11.: à., 09:00 (nove) hora, dó me.,mo dia 
e) local, na $81a da Comi.'>São Pcrmancn.te de Licitaçi.o da Prefeitura Municipal de Floresta do Piaui, 
na Rua Ruf'mo Ra,rnundo Torres s1n•, Centro. 
Floresta do Piaw (PI), 30 de J\ao,sto de 201 &. 
PUBLIQUE-SE: 
Amilto n Rodri~cs de SIJUSB 
Prefeito M unicipal 
Vicente Cc$àr M,utill$ 
'PTcgoci:ro/Pn:$idcntc da ÇPL