norma nº 932/2018

81
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Agosto de 2018 • Edição MMMDCLII
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Agosto de 2018 • Edição MMMDCLII
1ESTAOO DO PIAUÍ 
PREFUTURA MUNICIPAL DE WIS COUBA 
Av. -· Antonio de Pidu da Côsla Liinl -1 • centro 
E-m.all: p,nk,plf!hCnmaM·Am 
CNPJ: Oll.554.A41,/0II01-
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flDnll do M unldplo c'e 1.1.1'5 
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Nadona1 de Transpo,t:ir padootcs, 
Hab;-ttllçlo p-el•os ou cargas p;ll'll 
ôiteg~rl• •o•, ~ l)tedetermlftad.os, 
Ter seguindo rol:éii'o ou mapas 
~ nela d1 secrmrla d, ~e. 
Mínima ~ OI Diflllr ccrret•mente o 
ano na veíatlo e,pedfko dil 
cati!g011:i "D", unlclilde de tfilbilho 
Jctld~ MÍlltm~ _ ..,.,ndo ao Código 
de 21 a nos. Nacional do Transito, 
Nlo ter recolhendo e 
cometi® 
lnmção de carpr, mattrlal~ e 
lrlnsllo 1rwe equlp;imenln$ em locais e 
ou SJ'l"Íu.lmJ horas determinadas, 
ou nao ser condu11ndo-os em ' 
reincidente 5f8llrança, conform• 
, em lnh,;6"' lti• ririos ed@. 
m!!dbls: 
dinnte 
últimos 
meses, e 
aprovado 
amo 
0$ 
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5er 
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Verificar diaríal'li@: i'I~ ;l:j 
cooolçlles do veklílo; 
p,ovlftnclar • 
~ nul.eriç:io cios ... 1cu1os; 
efetuar rep.,ro.s de 
u'llfncl• du rante o 
.sp,ictalíüdo Ptl'(l,l'SO. zel,r pelo 
nos termas de "1!kulo é ferramentas, 
rqulamttl!o oa ssdrios, ,doarntent~, 
do CONTRAN de. COmunl,:;,r ao superior 
ar1.otm dade no 
funcionamento do ~ íeulo, 
Recolhe< o ~ í<u!Q à, 
p ragl!ffl quando ,amdu.!o 
o 5ervlçD do a; prHncher 
formur,r10 esp,eófleD de 
aint,olil! de uso do veírulo. 
Ellecut:1r qualquer O\Jtn 
atividade que,_ por sua 
n1turB-.1, ~ ej;a ins.efid1 
no t mblto dii!S ab'ibu~ 
perttnen~ ao tl!IBQ e 
~t(l3, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Luls 
1.300,00 
-
...._ .. -
1 . 
. . ESTADO 00 PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICPAL DE LUIS CORREIA 
Av. Prof. Antonio de P•dua da Costa llma ND261- Centro 
E-mail: pmk.plf!?hqtman,com 
,CNPJ: 06.554.448/0001·33 
LEI MUNIOPAL NI 932 DE 28 DE AGOSTO Di 2018 
EMENTA: 
Dedara como Zona Especial de Interesse Social 
(ZEISJ, para fins de Urbanliaçiio e Regularização, 
a á.rea que se locallza o Loteamento lnscrlto na 
Prefeitura Municipal sob a denomln!!~O de 
"Loteamento Pratrama Minha ,casa Minha Vida 
- Bairro Campos (Re$ldendal Vltórlar, e 
estabelece os respectivos padrões e,petlals de 
urbanlzaçlo. 
o Prefeito Municipal de Luis Correia, Estado do Pi.iuí, no u,o de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
F.n saber que a Cámara Munlcipal aprovou e eu s:anoiono a seguinte 
lel. 
Art. 1e Fica declarada como Zona Especial de Interesse Sooial (ZEIS), a 
área de assentamento habltadonal de populaçao de ballca renda, nos termos do art. 
101 da LEI N11 695, DE 30 DE JUNHO DE 1.orn (1
Plano Diretor do Munldplo), destinada 
a loteamento IMcrito ria Secretaria de Obras, transporte e Serviços Urbanos, 
denominado L.oteamento Proerama Minha Ca!ii! Minha Vida - Bairro Campos 
(Resldenclal Vlt6rla). 
Parágrafo único. O limite da Área de Especial Interesse Social declarada 
no caput deste artigo corresponde à área designada pela Gleba 1, com área total de 
21.906,41m1 (vinte e um mil nove.centos e seis e quarenta e um metros quadrados), 
reglstrada no Oficio de Registro de Imóveis sob as matriculas n2 6.564 a 6.642., cujo 
polígono enoontra-,se descrito em plantill -Anexo I desta Lei. 
Art. 21 o Poder Executivo adotara os procedimentos necessários à 
regular~açllo ur'ban(stica e fundiária da área de que trata o alt. 11, em especial a 
efetivaçiio da implantação da rede elétrica Junto ao Programa Minha Casa Minha Vlda, 
o que remeterá a regularização dos imóveis ocupados por aqueles que estão sorteados 
no sistema municipal pcrtlnentc ao referido programa habitacionar, estabelecendo 
normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, 
ficando a ZEIS submetida a regime urbanístic.o específico, relativo à lmplementação de 
políticas públícas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão 
sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe os padr,ões de 
urbanização do Plano Diretor e parcelamento da terra, uso e ocupação do solo, da Lei 
n.!I 697, de 30 de Junho de 2.010. 
Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Munícipal de lufs Co m 28 de agosto de 2018.