| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 804/2014 de 30 de setembro de 2014 e suas alterações contidas na Lei Complementar nº 818/2015, de 24 de junho de 2015, que aprova e altera o Código Tributário do Município e adota outras providências. |
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