| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 592, de 16 de maio de 2005, para que “define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município” e dá outras providências. |
| native_id | 137 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
92 www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais Ano XV • Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Novembro de 2017 • Edição MMMCDLVI www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais Ano XV • Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Novembro de 2017 • Edição MMMCDLVI (Continua na próxima página)