| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da taxa de vistoria e emissão da licença de vigilância sanitária e dá outras providências. |
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138 www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais Ano XIV • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Dezembro de 2016 • Edição MMMCCXXXVII (Continua na próxima página) 139 Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XIV • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Dezembro de 2016 • Edição MMMCCXXXVII (Continua na próxima página) 140 www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais Ano XIV • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Dezembro de 2016 • Edição MMMCCXXXVII (Continua na próxima página)