| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Autoriza a administração municipal de Luís Correia a ceder o uso de bem público municipal que especifica ao Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências. |
| native_id | 149 |
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152 www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais Ano XIV • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Dezembro de 2016 • Edição MMMCCXXXIII 153 Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XIV • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Dezembro de 2016 • Edição MMMCCXXXIII