norma nº 580/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ CORREIA |
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO PIAUI h
LEI N.º 580/2004,
"Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de
Agentes Comunitários de Saúde para atender as
necessidades da execução do Programa de Saúde da
Família — PSE, fixa a jornada de trabalho e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Luiz Correia, Estado do Piauí, Sr. LUIZ
EDUARDO DOS SANTOS PEDROSA no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou & eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito do Municipio de Luiz Correia/PI,
os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde: dos Programas de
Saúde da Família — PSF e de Agentes Comunitários de Saúde — PACS,
vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão desta municipalidade.
8 1º - São atribuições básicas dos Agentes Comunitários de Saúde
do PACS/PSF:
I- Realizar mapeamento de sua área;
— Cadastrar e atualizar permanentemente o cadastro das famílias de sua área de
atuação;
IN - Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes visando abordar os
aspectos preventivos e da educação sanitária;
Iv — Identificar indivíduos e famílias expostos à situação de risco;
V — Executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de
abrangência;
VI — Assistir as pessoas em todas as fases e especificidades da vida: executando as
ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao
trabalhador, ao adulto, aos portadores de deficiências específicas e ao idoso;
VII — Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais
saudável;
VIII — Discutir de forma permanente — junto à equipe de trabalho e a comunidade — o
conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que os
legitimam;
IX - Orientar as familias para a utilização adequada dos serviços de saúde,
encaminhando e até agendando consultas e exames, quando necessário;
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X Participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização
do processo de trabalho da Unidade de Saúde da família;
XI - Desenvolver atividades em Equipe de promoção da saúde e de prevenção das
doenças e agravos;
XI - Realizar, através da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as
famílias sob sua responsabilidade;
XII — Estar sempre bem informado e informar a Equipe de Saúde da Familia sobre a
situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;
XIV — Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção
da saúde e na prevenção de doenças;
XV — Promover, ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento, conjunto dos problemas;
XVI — Promover, através da educação continuada, a qualidade de vida e contribuir para
que o meio ambiente tome-se mais saudável;
XVII — Discutir de forma permanente, junto à equipe e à comunidade, o conceito de
cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que o legitimam;
XVIII — Incentivar a formação e/ou participação ativa nos Conselhos Locais de Saúde e
no Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, pelo Regime Estatutário, os atuais Agentes Comunitários de Saúde, em
número de 56(Cinquenta e seis), já recrutados mediante teste seletivo realizado pela
Prefeitura Municipal, com remuneração decorrente das transferências dos respectivos
recursos financeiros, pelo Governo Federal, dentro do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde.
Art. 3º. A vigência de contrato dos servidores contratado nos
termos desta Lei está condicionada às transferências de recursos financeiros da União,
em conformidade com a legislação e normas do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 4º. Fica criada, no âmbito do Município de Luiz Correia/PI, a
Coordenação Geral do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, na estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo,
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 5º. A carga horária de trabalho dos servidores contratados
será de 08 (oito) horas diárias, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º. A jomada de trabalho de 08 (oito) horas diárias dos
servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das categorias funcionais de
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Agentes Comunitários de Saúde corresponde aos vencimentos básicos fixados pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
O Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão Pública,
tomando conhecimento, assim o faça executar como Lei deste Município.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Luiz Correia(PI), 18 de março de 2.004.
LUIZ Gui S SANTOS PEDROSA
Prefeit Municipal
JOSÉ DOS SANTOS ALVESDE SOUSA
Secretário de Planejamento
Orçamento e Gestão Pública