norma nº 890/2017

ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 890/2017, de 27 de junho de 2017. 
Institui a "Semana Municipal do Pescador, da Pesca e 
Aquicultura", no âmbito do Município de Luis Correia 
- PI, em comemoração ao Dia Nacional do Pescador e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauí, no uso das suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l**. Fica instituído no âmbito do Município de Luis Correia a "SEMANA 
MUNICIPAL DO PESCADOR, DA PESCA E AQUICULTURA" a ser realizada anualmente na 
semana que se der o dia 29 de Junho (Dia Nacional do Pescador e Feriado Municipal). 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Pesca e Aquicultura, com 
o apoio das Secretarias Municipais de Turismo, Esporte, Cultura e Juventude, Saúde e 
Assistência Social, será responsável para planejar, organizar, executar, divulgar e buscar 
parcerias e recursos junto aos Governos Estadual e Federal e a entidades e instituições de classes 
privadas, para viabilizar e subsidiar as atividades a serem realizadas durante a semana 
comemorativa. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Pesca e Aquicultura 
autorizado a elaborar e executar projetos com orçamentos e programações de atividades a serem 
desenvolvidas em comemoragao ao Dia do Pescador. 
Art. 4°. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes promoverá ações 
sociais, cidadania, palestras, assessoria jurídica, educação ambiental e assessoria técnica para o 
desenvolvimento da pesca e aquicultura durante a semana. 
Art. 5". Esta lei entra 
contrário. 
Prefeitura N^iinici 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
;orreia(PI), 27 de junho de 2017. 
FrancisctfAraújo Galeno 
Prefeito Municipal 
Avenida Senador Joaquim Pires, 261 - Centro 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 
CEP: 64220-000 - LUIS CORREIA - PI