norma nº 621/2005

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Ano III « Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Dezembro de 2005 - Edição CDXLIV
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Avenida Senador Joaquim Pires, 261 - Centro
Lais Correia — PI — CEP 64,220-000
CNPJ nº 05.554 448/0033
GABINETE DO PREFEITO
CON MENS
LEI Nº 621, de 22 de dezembro de 2005,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de
dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauí,
Faço saber que a Câmara Municipal de Luis Correia aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Luis
Correia, Estado do Piauí, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal -
CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e
utilizar cotas do Fundo de Participação do Município, durante todo o prazo de vigência do
ajuste
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de Farcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
Art 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Luis Correia, em 22 de dezembro de 2005.
ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS LIMA
Prefeito Municipal
fo a Baixa Grande do Ribeiro...
PodenPegislativo:Na
Itainópolis / LRF ..
[Pockar [SI SSUÍNIOS Caraúbas do Piau
Castelo do Piauí.
Curralinhos / LRF
Dom Inocênci.
Amarante / LRF Pag.
Antônio Almeida Pag.
Betânia do Piauí / LRF Pag.
Cabeceiras do Piauí « Pag.
Jacobina do Piauí
José de Freita:
Jurema / LRF.
Campo Grande do Piauí... « Pag. Landri Sales
Caracol... «e Pag. Luís Corrêia..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS
CNPJ nº 06.553.804/0001-02
“Ordem Progresar Rua Marcos Parente nº 155 -Fones: (89)3415-4217
Bairro Centro - CEP: 64.600-000 - Picos - Piauí
A) ESTADO DO PIAUÍ
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2005
DATA: 09 DE JANEIRO DE 2006
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2005
1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO
PIAUÍ, solicita propostas lacradas dos licitantes elegíveis para “o fornecimento
de fardamento para o ensino fundamental da Secretaria Municipal de
Educação”, Os licitantes elegíveis e interessados podem obter maiores
informações na sede deste município à Rua Marcos Parente, 155,
2. Um conjunto de documentos de licitação pode ser
adquirido por qualquer licitante elegível, mediante uma taxa não reembolsável de
R$ 50,00 (cingúenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Comunitária.
3. As propostas serão abertas na presença dos
representantes dos licitantes que comparecarem à sessão pública da abertura, às
09:00 hs. do dia 09 de janeiro de 2006, no setor de licitações da Prefeitura
Municipal de Picos, endereço acima.
Picos-PI, 21 de dezembro de 2005.
asa. bateu doa dta Sosa.
Nossa Senhora de Nazaré / LRF
Nova Santa Rita / LRF.....
Paulistana
Picos.
São Francisco de Assis do Piauí / LRF..
São Julião ....
São Raimundo Nonato
Simões...
Valença do Piauí