| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2015 |
| Date | 2015-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o desmembramento e autorização de doação de terrenos para beneficiários do programa minha casa minha vida do governo e dá outras providências. |
| native_id | 237 |
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87 Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XIII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Abril de 2015 • Edição MMDCCCXXVII