norma nº 7/2020

CAMARA MUNICIPAL DE Luis CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 -Luis Correiaffl -CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
e-mail : camaradeluiscorreia@hotmail.com
Luis Correia - Piaui
DECRETO LEGISLATIVO N. 07 DE 07 DE JUNHO DE 2020.
Disp5e sobre o reajuste do prazo referente ao trabalho
remoto estabelecido na Camara Municipal de Luis
Correia - PI, com base nas medidas de prevengao e
combate ao novo coronavirus (COVID-19) tomadas pelo
Estado do Piaui , e da outras providencias.
0 PRESDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE Luis CORREIA - PI, no uso de suas
atribuig6es legais, mos temos do art. 33 do Regimento Intemo,
CONSIDHRAND0 os termos do DECRETO LEGISLATIVO N. 06, DE 21 DE MAIO DE
2020, o qunl Disp5e sobre ampliapao de medidas de combate e prevengao a Pandemia COVID￾19, com modificap5o do prazo referente ao trabalho remoto e sess6es virtuais, estabelecidas na
Camara Municipal de Luis Correia - PI;
CONSIDERAND0 os termos do Decreto N. 19.013, de 07 de junho de 2020, o qual prorroga
a vigencia dos decretos estaduais que anplian o isolamento social no estado;
CONSIDERAND0 que a satide ptiblica municipal, em decorrencia da pandemia da COVID￾19, continue com a necessidade de observancia de medidas de carater excepcional que imp5em
a continuidade de efetivapao de medidas de combate a disseminapao do surto pandemico;
CONSIDERANDO que a Secretaria Estadunl de Sahde do Estado do Piaui, atraves do Comite
de Operap6es de Emergencias, apresentou Nota T6cnica em 06 de junho de 2020, orientando
pela permarfencia das medidas sahitarias para o enfrentamento da COVID-19, ben como pelo
estabelecimento de planejamento de flexibilizapao gradual das restrig5es das atividades
econ6micas no Estado do Piaui;
DECRETA
Art. 1° - Fica determinada a renovagao do prazo de todas as medidas excepcionais estipuladas
quanto a prestapao do servigo intemo, atendimento ao ptiblico e realizagao de sess5es
ordinarias e extraordiharias, anteriormente previstas na Portaria n. 25, de 17 margo de 2020,
Portaria n. 26 de 23 de margo de 2020, Decreto Legislativo N. 06/2020, ate a data de 30 de
junho de 2020.
Art. 2°. Tamb6m renova-se o prazo de sess6es ordinarias e extraordininas virtuais ate a data de
30 de junho de 2020, em carater excepcional, com a manutengao da disponibilizapao das
sess5es em site da Camara Municipal, com disciplinada disposta em Resolugto da Mesa
Diretora, podendo ser o prazo prorrogado diante de novas diretrizes voltadas a politicas de
enfrentamento da pandemia.
ra
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Luis Correia - Piaui
Paragrafo Unico. Fica autorizado a realizapao de sess6es ptiblicas remotas para efeitos de
cumprimento de ditames legais referentes a participapao popular na Lei de Diretrizes
Oxpamenfarias do municipio de Luis Correia - PI.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sun assinatura, revogadas as disposig5es em
contfario, podendo ser revisto a qualquer momento, em atengao ao interesse pdblico.
Camara Mulcipal de Luis Correia -PI, em 07 de junho de 2020.