norma nº 962/2019

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A divulgação virtual dos atos municipais
134 Ano XVII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Julho de 2019 • Edição MMMDCCCLXXII
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02 1$ 01 Fundo~dóoSaüdo 
15$$ 10.3&Ul0111.10!50.0000 OOl<STRUÇÃO 0e UNIDADES BÁSICAS OE SAOOE -16.000.00 
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08AASE IN$TA1.AÇOEI F.R°"- 1 214 o, 
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AMPI.L\ÇÃOE REFORMA.OE U-ES8ÃSICAS DE SAú~ •1-.o<) 
OBRAS E INSTAI.AÇÕES F,R. ~ < 1 21• o, 
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~ OE AÇ()Es OE MELHORIA 00 ACESSO E 0/I QL 40.000JlO 
OUTROS SERVIÇOS Df!TERalA(l$.Pfã$$0A4~0ll::A F,A. ~ : 1, 2 4 OI! 
T~ Fundo á FartdoaR~do$'U$~-'11!1 do~ 
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ATENÇÃO DOMICILIAR _ ,1.300,00 
t,11\n:ru;,a. OE CONSUMO 
-O<dn&lrioo 
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F.R. Gn,pa: 1 001 00 
t.WlUTENÇÃO 00 l'UNOO MUNICIPAi. DE SAúDe 
OONTRAT;,çÃO POR lB,IF'O MffRM:NADO 
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-100.000,00 ,.R. Gn,pa: 1 oo, 00 
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MAN~OO -00 MUl4CIPALDESAOOE -10,000.00 tAAlERIAI. OE CONSUMO P.R. Grup:,: 1 213 OI! 
T-FUldO• Fundo do-....., do SUS-ia,m,,d,Gowm 
--t.W<l,l'rE;NÇÃO 00 RJNDO.-UMC!o>l'\I.Oli.SAWE -18,000,00 
OUTROS seR\IIÇOS 'DE "TERCEIROS· PES50'. JURIIJICA F.R. ~ 1 213 OZ 
Trtn&f-u FIMlóOo Fv_do _dO SUS-doG!Mm 
--,_,,UTeNÇÃO 00 l'\JNOO MUNICIPAL 06 SAÓ0E 
INOENIZAQOES E RESTTTIJIÇôES 
•1.000,110 
F.lt. Gn,po; 1 uoi 00 :R.IICUf'IOI; ~ 
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Mllnll'.onçlo dl> C«tm de Aler,çãoPa ~s -60.000,00 
OUTROS SERVIÇOS OE TEROEIROS • PESSOA ~ISICA F .R. Gl\lpo- 1 21 ◄ O:.i 
TJeMler!rd$) Ft.,.io e Fundo 00 ~ do SUS p,ovenienlos d<> ·G<wem Flaano&-
~llnlf.ooçi,o do Con!ro ele Ali~• PslcaoiOCla1.cAPS -6.000,00 
OUTROS SERIIIÇOS OE T8!DEIFIOS • PESSOA JLEfDICJ\ 
Ro,;,.r;o;Oldin6ri,s 
F.R. Gru_p« 1 001 OC 
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t.lonl,IOnçiódoW,t,,,deEli>O<- ~ico-CEO ,7/#J.00 ()()tfTIV.T;,çÃOPORTEMPODETERMlfWJO F.R. GNpo; ·1 .214 O. 
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r,lomt.onç&, do li<eptal ~ -70.000,00 
OOTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA F,lsic,\ F .R. Gn4Joc 1 213 ·02 
T-l'<Í$$FI.Jldol l';i;,,»OO-doS\Js_...,; .... ,o-. FloctnasY.-. 
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m ou22.coo:1.21119.oooo Godr,cla <1aS6c. c1o ~ta. ~ • - ..u,oo.oo 3.J.90.39,00 OUTROS SERIIIÇOS OE. TERCEIROS - PESSOA JURlbiCA F .R. ~ 1 001 00 
00 RoanosOdnM>i 100 000 Clenl 
w.m.(l(l20,21sa.oooo .00,52.00 
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640 O'JJ 
COllRDEIIAÇÃO 00 LC • PRE'I • PlAAO PIIE\011EKaA.'llO 
E<l!JPMEHTOS E !AATERW. PE™IIENIE 
l\$cu-.os~ ~RPPS -r.,,a,AllmW$1!Bçio RPPS ,Tmdl~ 
AnulllÇio ( • I 
Arti~o ,o.- Este decreUl eotra •. vigor na <lata de SU4 ;,u~l1caçao . 
F,RANpSCO A/W-00 ·GALEl«l 
PREHãlTOUJNICIPA1. 
EUIJLJA DE AAMJJO CWEl/0 
SEC~ 
ORIIINO l'INTO ,oe ARAWO OONT= 
211Ut2,883-ól LUrs coRMt~ mab de 2019 
llSTADO DO Pto.W 
PRRFEn'URA MUNICIPAL DB LUIB COklU!lA 
Av. Pro(. Ant-io de Pádua da co.tll Uma N"a61 - C,cnt,. 
&-,filtiL nmJc; nl@botwe11 com 
CNPJ', 06.E;54-448/0001-33 
GA1Uitri.-,;:'f' no PRF.VF.rr o 
LE.I MUNICPAL N." 1162, DE 2.4 DE JULHO DE 2019, 
Dispõe sobre contrataçlo tempor,rta 
de excepelonal fnteresse públlco Junto 
a Seetttaria Munldpal d'e Educaçlo e 
dJ outras provldllcnolas. 
O Pret,,lto Municipal de Luls Canwl11, út.ldo do Piauí, no uso de suas atribulçl!es que 
lhe sllo confuldas pela lei OraAnlca do Muntcíplo, 
Fa~ s.ber que • ctmara Munld~I aprovou e sandon■ a se11ulnt& lel 
Art. 1• - Em atl!ndlmento ao disposto no art .. 37, inciso IX, da Constituição Federa~ bem como 
ditame$ da Con,tltulçll.o E,tadual e 'Le i O,stnlea M•.mldpa!, fica autorlt•do o Poder Executivo 
Muntctpal a ef,m,ar contrataçlo di! p,,ssoa,I por ti!mpo d-rmtna.do, para atendl.m nto dos 
serviços que, por sua nnureza tenham caracterlstlcas lnadltvels e deles decoram preJulzo.s à 
vida, 1' se1uranç1, à subslsU!ncla e a eduaiçlo da populaçllo. 
Putgrafo Onlco. Consideram-se como de e>Ccepelonal Interesse p(ibllco s admlu6ct$ para 
atl!nder ao supnrnento lmi!dlãto de pl!!Ssoal espe<,laHz.ado na irea de educaçllo, em Hpedal o 
cargo de pedagogo, dlante dos ~505 de flcen~ m~lea, lk:er,~ temldade, reduçllo de carga 
horarl1, "ª"nela., ltoença sem remuneraçto, ou falecimento, que enfrenta a Secretart.1 
Munídpal d" Eduaç:lo, conslder,ndo .1 r>ID pouJbllld de, ou se:J.t, lnvl,bllld.de, de 
remanejamento de p ssoal ~ra a ~rrda função, cuja transitoriedade nlo recomenda a 
r.aliuçSo de mnourso póblloo. 
Art. 21. Fica o Poder El(ecutl\/o Municipal aU1orl2ado a contratar peda101os, para o provimento 
de 4S (qua rl!nta " dnoo) v•1•s., no qu~drco de servidores munlçlp;,ls temPQnlrlos, de 
excepelonal lnt1tresse público, medi.ante proeeuo seletlvo slmpllfleado para profes.sor 
subJtltuto. 
Art. 3•. As oontratações oçorrerlo apó.s apn,vaçlo dos c:andldato.s, com duraçlo de 12 ldoze) 
meses, podendo ser prorro1ado por Jaual p,,rlodo, a tltulo .precil,10, Don.,lderando as 
necessidades volta.das a manutençJo do funcionamento da educaçlo munlclpal, onde o 
munlcfplo podl!!nl rescindír o oontrato unll1teralmente, por conventtncla a qualquer tempo. 
Pa.r.\g,..fo único: Os direitos e 0brl1ecOes do pesso11I contr~uido oom base neste artigo serão 
aplicados, no que é:Ouber, aos especificadas na re-gime jurídico único dos servidores públicos 
do munkípio de Luí.s Carreia - Pt e no contirato celebrado entre o município e- os à·provados na 
processo seletivo slmpllficado. 
A.rt .. 411 - As contra taçõe$ avto·rliiild,ij!S por esta lei se,r.ao -efetuadas mediante ava liação em 
proees~o ~ll!!tivo simpl ificado .de provas escrita objetiva, de múltipla escolha e tftulos, 
garantindo o atendimento ao, princípios elencado, no caput do Art. 37 dá COnstltulção 
fed erar. 
Art. St • As despesas deoorrentes do comprtmento da presente Lei correrão à conta do 
orçamento próprio da Município, e suplementado, se necessárias. 
Art, sa • E,ta, Lei entra em vigor na data de sua public.ação, ,revogando-se as disposiç,ões em 
contri:lrla. 
e Julho de 2019.