norma nº 970/2019

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A divulgação virtual dos atos municipais
76 Ano XVII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 05 de Novembro de 2019 • Edição MMMCMXLIII
ESTADO DO Pl,\UÍ 
PR.FEITURA MUNICIPAL DE MARÇOLÁNDIA c.N.P..J. 41.5ll.UMI001•15 ._ Porflrla OIP.~---- Marla d4.&- 21 -C-tro-Fone (89) "'°39-117◄ 
Prefcro«:ezner:mlwvtl9@waboo mm, fu: Adm.. 20,17-2020 
EMPRESAS PARTICIPAlfTE& 
REl!'EIUtJITB A TOMADA DE PRBÇOB li" QOP/2019 
Marcolàndia - PI, 30 de outubro d .e 2019. 
1 EMPRESA: MARIA~A DB CARVALHO 811:KVJ:ÇOB DB COlfBTRUÇÕBB - 11B CNP: 32.603.980/0001-03. · . ~=-~~~E: •. . ~/~~Ili . ~TI~B . CPF 111• 
2EMPRESA: COI!IBTR ~ - TO .. (li'LÃ,P HBJOU:2ZUED SOVSA CARVALBO - BPP · · F!.,. ;;4-Toii~ii, • CNPJ Nº 16.683.378/0 1 -77 • _n ~°"-" 
REPRESENTANTE: FLÃVIO QUE BOU CPr 
074.008.37 --
3 E~~~w~~j.;y$pgs - EPP CNPJ Nº 23.670.372/0001-20 
REPRESENTANTE: BIL'VBSTRII: FRAlfCI.BCO DA BILV.A CPJr lf• 
006.:321.665- 14. 
4 EM. PRESA, 'WBB 1111:RVICOII. ~-LOCA~O DB ~~BRA B >1// C01'f3'."RVÇÕB8 LTDA. .~<'//__,,_;,. . . , . ~ ~ - REPRESENTANTE: PRAJilCXACO· · D · - lf" 
4:IIS.870.:1158-77. 
SEMPRESA: 
CNPJNº 
REPRESENTANTE: 
s 
ESTADO DO PIAUI 
C!.cerã. Ala.n.ha. Nunes 
Membro 
~-ldo3 
~--
P~Em:ta~JS:W:&Eõii~~:2x&IA C.N.P..J. H .689.306/0..1-50 
A.ua Ana Maria de Sousa., 335 - C entro - Vone: (8~) 3.C.39-1174 
8P. 64.ü5-000 - Mar-co,IJ.ndla - Pl.HII 
Adm. 2011- 2e20 
PORTARIA N.º 031/2019 • SEMED, Marcolãndla (PI). 04 de Novembro de 2.019. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RICARDO 
PATRESE PEREIRA DE CASTRO PARA EXERCER O CARGO 
EM COMISSÃO DE COORDt:NADOR Dt: APOIO 
ADMINlsmATIVO DA UNIDADE PR(-UOOI.AR DAVI PIRES 
DE AlMEIDA, VINCULADA A SIECRETARI,._ DE EDUCAÇÃO 
DO MVNICIPIO DE MARCOlANDIA, ESTADO 00 PIAUÍ, 
A SECRETÁRIA DI! EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCOLÁ DIA, ESTADO 
00 PIA Í, Sr.• ARMA ·DINA VIEIRA OE ARAÚJO no uso <le suos ottil>uiç,ões legais, que lhe 
s11io conferidas pelo Decreio Mun icipal de nome.ação n• 002~ de 02 de jone:iro de 20.17 e demai5õ 
legislações pertin<:ntes. 
RESOLVE: 
Art. l O - NOMEAR, lUCAJtOO PATRES.E PEREtRA OE STRO, portado, do CPF sol> o n• 
082.898.454-99, cm confonnidade com o Art_ 3 1, Ili .. e ., da Lei Municipal .• :173 de. 28 de 
Sdemb·ro d~ 2GlS (Estrurun> Administrativa do Munieípio). para éxen:é, o ea,go em COMISSÃO 
de COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRA TJVO DA UNIDADE PRÉ-ESCOLAR 
DAVI PIRES DE ALMEIDA, VINCULADA A SECRETARIA D · EDUCAÇÃO DO 
MU ICá>IO DE MARCOLÂNDIA, ESTADO DO PIA !. 
Art .. 2° - Revogadas as d is,posiçõcs em conrrár.io a presente PORTARIA. entrará em vtgor na dara 
d e sua publicação. 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E a.JMPRA-SE. 
Oabincle da Sec.-ctária Municipal de Educação do Município de M.:ucol.!india. Estado do Piauf. ecn 
04 de Novembro de 2019. 
...J Affflafldlna Vleh o. Arlolfo 5iellll,t Cllllt■~-·~ l 1M1.2Nl,N4-QO 
~H"'OCtZQ017 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNIOPAL DE WIS CORREIA 
Av. Prof. Antonio de P.àdua da Co5til llmil Nl.261- Centro 
E•mail: pmlc.pi@Jhotmail.com 
CNPJ: 06.554-448/0001•33 
GABINm DO PREFEITO 
l.uis 
~ 
Correia 
LEI MU lCIPAL º 970, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Dlsplle.sobre a obrigatoriedade da urillzaçllo de 
canudos de papel blodegradável e/ou reciclável 
individual e hermeticamente embalados com 
materjal .semelhante em estabelecimentos 
comerciais e semelhantes no Município de Lui 
Correia. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, no 
exercício de suas funções constitucionais e confonne a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que o Plenário da Câmara Municipal de Lufs Correia aprovou e, eu, sanciono a 
seguin1e Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido, no âmbito do Município de Luís Correia, que os restaurantes, 
lanchonetes, bares e similares silo obrigados a fornecer a seus clientes canudos de papel 
biodegradável e/ou reciclável, henneticamente embala~os com material semelhante. 
Art. 2° Fica proibido o uso de canudos de plástico·em todo o Município de Luís Correia. 
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores ao p11gamento de 
multa. 
§ 1 ° O valor da multa de que trota o caput deste artigo será fixado no regulamento desta 
Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação 
pertinente, sendo o minímo de R$ 100.00 (cem reais) e o máximo de R$ 800,00 
(oitocentos reais). 
§ 2° As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o 
direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da legislação 
municipal em vigor. 
Art. 4° Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem aos 
dispositivos desta Lei. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 6° Esta Lei enn-.i em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrári . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Luís Co 
2019. 
.,..-' 
cio Piaui, 04 de novembro de 
imi ESTADO DO PIAUf 
~ -PREFEITURA MUNICilPAL DE LUIS CORREIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA - PL EXTRATO DO 
CONTRATO Ng 2019.07.22.01.001. PARA FlNS DE PUBLICAÇÃO. 
TOMADA DE PREÇOS Na. 2019.07.22.01. Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE REFORMA EM UM 
MERCADO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE LU(S CORREIA/PI. 
Contratante: Mariana Brito Fontenele, Secretária Municipal de Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos de Luís Correia/PI. Contratado: PHB 
ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ N2 08.274.860/0001-25. Data da 
Assinatura do Contrato: 30 de outubro de 2019. Vigência: até o dia 
27 de fevereiro de 2020, respeitando o prazo de 120 (cento e vinte) 
dias estabelecido no cronograma ftsico financeiro para conclusão da 
reforma. Valor Global: R$ 198.394,21 (cento e noventa e oito miE 
trezentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos). 
Fundamento: confonne disposto na lei federal n. 8.666/93 e 
alterações. Luís Correia-Pl, 30 de outubro de 2019. Klailson da 
costa Freitas. Presidente da CPL. DOM
16 Anos
dos
Verba Volant ,
Escripta Manent